Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803175-84.2024.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803175-84.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803175-84.2024.8.15.0211. AUTOR: GERALDO GABRIEL REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Justiça gratuita Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Licença-Prêmio] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O exequente apresentou demonstrativos discriminado e atualizado do crédito, conforme art. 534 do CPC. Determino. 1. INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, se quiser, apresentar impugnação (art. 535 do CPC), considerando os cálculos realizados pelo credor. 2. Se apresentada impugnação, INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que se decorrido o prazo sem resposta, não serão devidos honorários (art. 85, §7º do CPC). Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não apresentada impugnação, EXPEÇAM-SE RPV/PRECATÓRIO em favor da parte autora e de seu advogado, observando-se os cálculos apresentados pela parte exequente e o limite do ente municipal. Havendo expressa renúncia aos valores que sobejam o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, seja quanto ao crédito principal seja quanto aos honorários de sucumbência, deverão ser expedidas RPV’s, sendo em separado com relação aos honorários advocatícios de sucumbência (não sendo contemplados os honorários contratuais neste caso), observada a Súmula vinculante 47. 4. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 48h sobre as requisições de pagamento. 5. Em caso de pagamento por meio de PRECATÓRIO, após cumpridas as formalidades legais, inclusive intimação das partes, REMETA-SE ao Egrégio TJPB para os devidos fins, com os destaques devidos a respeito dos honorários advocatícios contratuais (se requeridos). 6. Quanto a RPV, INTIME-SE a parte executada para realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) na(s) agência(s) de banco(s) oficial(is) mais próxima(s) da(s) residência(s) do(s) exequente(s), de tudo comprovando nos autos (CPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário. 7. SUSPENDA-SE o feito pelo prazo supracitado. 8. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela parte executada, EXPEÇA-SE alvará e ARQUIVE-SE. 9. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), CERTIFIQUE-SE e FAÇAM-ME os autos conclusos. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA Advogado do(a) RECORRENTE: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695-A RECORRIDO: GERALDO GABRIEL Advogado do(a) RECORRIDO: KLEBER ANDRADE COSTA - PB21617-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE REJEITADAS. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ATO DE APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de São José de Caiana/PB contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor aposentado, condenando o ente público ao pagamento, a título de indenização, de 15 meses de licença-prêmio não usufruída ao longo da vida funcional, com base na última remuneração recebida antes da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidor aposentado; (ii) estabelecer se há necessidade de prévio requerimento administrativo; (iii) analisar a ocorrência de prescrição e a competência da Justiça Comum. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro na aposentadoria decorre da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, conforme decidido no Tema 635 da Repercussão Geral (STF). Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o servidor aposentado faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas nem computadas para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência reconhece que, uma vez incorporado ao patrimônio jurídico do servidor o direito à fruição da licença-prêmio, este não pode ser suprimido, devendo ser indenizado em caso de impossibilidade de gozo (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba pacificaram o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo para que o servidor aposentado pleiteie a conversão das licenças-prêmio em pecúnia. O prazo prescricional de cinco anos inicia-se a partir da data da aposentadoria ou exoneração do servidor. No caso em apreço, o Autor foi aposentado em 14/12/2019 (ID 35136205) e a ação ajuizada em 19/06/2024 (ID 35136201), não sendo atingida pela prescrição. A alegação de nulidade do vínculo funcional por ausência de concurso público não subsiste, tendo em vista que o servidor ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988, sendo posteriormente submetido ao regime estatutário (ID 35136206). Portanto, inexistindo prova de fruição das licenças ou contagem para aposentadoria, mostra-se legítima a condenação ao pagamento da indenização correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de competência da Justiça do Trabalho e ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Passo à análise das preliminares suscitadas por ambas as partes, em suas respectivas peças recursais. Da preliminar de competência da Justiça do Trabalho: O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações que envolvam vínculos estatutários, ainda que o servidor tenha sido contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que haja a transmudação legal do regime jurídico para o estatutário. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0803175-84.2024.8.15.0211 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de entendimento consolidado no julgamento da ADI 3395/DF, em que a Corte Suprema assentou a competência da Justiça Comum para julgar causas entre o poder público e seus servidores quando a relação jurídica é de natureza administrativa. Além disso, a ação trata da conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas ao longo da vida funcional, benefício previsto expressamente na Lei Orgânica Municipal (art. 158, XIII) e no Estatuto dos Servidores (art. 102 da Lei nº 184/1997). Não se discute vínculo empregatício, tampouco verbas trabalhistas, mas sim direito estatutário decorrente da inatividade, o que reafirma a competência da Justiça Estadual. Portanto, diante da natureza administrativa da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como do objeto do pedido — indenização por licenças-prêmio não gozadas — é inequívoca a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pelo Município. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência à dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Sendo assim, rejeito a preliminar. Mérito O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. É desnecessário o requerimento administrativo para pleitear judicialmente a indenização pela não fruição da licença-prêmio. O prazo prescricional para requerer a indenização pela licença-prêmio não usufruída tem início na data da aposentadoria. Compete à Justiça Comum julgar ações sobre verbas estatutárias de natureza remuneratória, afastando-se a alegação de competência da Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Orgânica do Município de São José de Caiana, art. 158, XIII; Lei Municipal nº 184/1997, art. 102. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 721.001/RJ (Tema 635); STF, ADI 3395/DF; STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022; TJ-PB, 0882112-49.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2021; TJ-PB, 0800653-76.2019.8.15.0141, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2020. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares de competência da Justiça do Trabalho e ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-02. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803175-84.2024.8.15.0211. AUTOR: GERALDO GABRIEL REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Licença-Prêmio] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por GERALDO GABRIEL em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA/PB, já qualificados. Na inicial, o(a) autor(a) alega, em suma, que foi servidor(a) público(a) municipal, ocupando o cargo de Vigia, desde 01/03/1986 até dezembro de 2020, quando foi desligado do serviço público em função de aposentadoria. Afirma que durante todo esse período nunca lhe foi concedido o gozo de licença-prêmio, assegurada pelo Estatuto dos Servidores Municipal. Por fim, objetivando o pagamento de indenização correspondente a conversão de licença-prêmio não gozadas em pecúnia, requereu a procedência do pedido para recebimento da(s) verba(s) pleiteada(s), correspondente a 15 (quinze) meses de remuneração integral, tendo como base a última remuneração percebida. Juntou procuração e documentos. A gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora foi deferida no id. 92476099. Citado, o réu apresentou contestação (id. 98196303), suscitando, preliminarmente, a incompetência e a prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência total da demanda. Apresentada impugnação à defesa (id. 98857952). Intimadas para produzir novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA COMPETÊNCIA A definição da competência da Justiça comum estadual ou da Justiça especializada do trabalho se dá em razão da pretensão deduzida em juízo. Isto é, faz-se necessário averiguar se o objeto da lide tem como causa de pedir uma relação celetista ou se o vínculo é reconhecidamente regido ou se pretende que seja reconhecido sob regime jurídico-administrativo (CC nº 162.009/PI). Analisando o que foi posto pela parte autora na inicial, trata-se de ação que visa à conversão da licença-prêmio em pecúnia, porquanto, a Lei municipal nº 184/97, trasmudou o regime jurídico da autora para o estatutário, passando ela a fazer jus ao direito pleiteado. Como bem pontuado pelo promovido, a natureza da licença-prêmio decorre do estatuto dos servidores, o que atrai, portanto, a competência dessa justiça estadual para processamento e julgamento. Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência arguida. DA PRESCRIÇÃO Na forma do Art. 1º do Dec.-lei nº 29.910/32 “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Tratando-se do direito à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese jurídica em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1254456 / PE - Tema nº 516) nos seguintes termos: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. No presente caso, observo que o(a) autor(a) se aposentou em 10/09/2019 e que a presente ação foi ajuizada em 19/06/2024, de modo que entre a data da aposentadoria do(a) servidor(a) até a propositura desta ação não se passaram 05 (cinco) anos e, dessa maneira, não há ocorrência da prescrição na hipótese. DO MÉRITO Ao ajuizar a presente ação, o(a) promovente requer o pagamento de indenização relativa a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia e correspondente a 15 (quinze) meses de remuneração integral. No que diz respeito ao referido pedido, observo que o(a) autor(a) foi servidor(a) público(a) do município réu, com admissão em 01/03/1986 (id. 92331271) e desligamento em 10/09/2019 (id. 92331272). Por outro lado, inexiste, nos autos, informação ou prova de que houve fruição ou gozo de licença-prêmio pela parte autora enquanto estava em atividade no serviço público, eis que o município demandado não colacionou neste sentindo. A licença-prêmio é um direito de natureza remuneratória previsto em muitos estatutos e leis disciplinadoras do regime jurídico de servidores públicos dos mais diversos entes estatais. Trata-se de uma vantagem que o servidor público adquire durante o tempo de efetivo exercício e que se incorpora ao seu patrimônio funcional, podendo ser usufruída durante a atividade no serviço público, à critério da Administração Pública. Entretanto, ocasiões existem em que a Administração, invocando a necessidade do serviço, acaba por jamais deferir o gozo de licença-prêmio a determinados servidores públicos, tolhendo, ainda que indiretamente, tal direito. Em outros casos também, o próprio servidor deixa de requerer a vantagem em tempo hábil, durante a sua atividade no serviço público. Nestes casos – e apenas nestes – entende a melhor doutrina e jurisprudência pátrias que cabe à Administração Pública, quando do desligamento do servidor dos seus quadros (aposentadoria, exoneração ou demissão), converter as licenças-prêmios não gozadas em pecúnia. Dois são os fundamentos para este entendimento: a) a ausência de conversão da licença-prêmio em pecúnia implicaria em enriquecimento sem causa da Administração à custa do servidor; e b) o pagamento deve ocorrer por ocasião do desligamento do servidor, já que enquanto vinculado pode, em tese, gozar a qualquer tempo da licença. Nesses termos, independentemente ter havido ou não requerimento administrativo para o gozo da licença-prêmio durante a atividade no serviço público, a aposentadoria do servidor não exonera a Administração Pública da responsabilidade pela indenização das licenças-prêmio não usufruídas, mediante conversão em pecúnia. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A alegação de afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.731.612/RS (2018/0068213-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018). Grifo acrescido. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DALICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.634.468/RS (2015/0326261-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. DJe 18.05.2018). Grifo acrescido. E o Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisões da lavra dos Desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, respectivamente: EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - LEI MUNICIPAL Nº. 437/97 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. - "A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício." - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005072120168150611, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 29-10-2019) COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 004/1997. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA LICENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO TEM DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, OU NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIRMADA NAS ADINS 4.357 E 4.425. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE A PARCELA REMUNERATÓRIA PASSOU A SER DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. (TJPB – Ac 0000299-80.2014.815.0781 – Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – 21/08/2018). Grifo acrescido. Nesse contexto, absolutamente irrelevante perquirir-se o motivo de não ter havido o gozo das licenças-prêmio reclamadas, ou, ainda, a existência prévia de solicitação por parte do servidor interessado com posterior indeferimento formal pela Administração. Ainda que a parte autora tivesse se omitido em efetuar o pedido administrativo para o gozo do benefício, falhou também a Administração ao não lhe conceder a licença prêmio antes da passagem para a inatividade. Eventual omissão da parte autora não pode ser interpretada como renúncia ao seu direito. Não se pode assim impor ao servidor um prejuízo que não foi causado por ele, mas pela própria Administração. Há, portanto, em relação a esta, responsabilidade objetiva estampada no Art. 37, § 6º da Constituição Federal, pois há de atuar com moralidade administrativa, princípio que veda o enriquecimento ilícito do ente estatal. Logo, se o servidor permaneceu trabalhando quando poderia usufruir a licença-prêmio a que tinha direito, deve ele receber a compensação devida, que no caso dos autos é a indenização. In casu, observa-se que a autora ocupou cargo público nos quadros do município réu de 01/03/1986 até 19/09/2019. Por sua vez, a licença-prêmio passou a ser prevista na Lei Orgânica do Município de São José de Caiana-PB somente em 04 de abril de 1990, exigindo-se para seu gozo, o exercício por um período de 10 (dez) anos (Art. 158, inc. XIII). Em seguida, fora editada a Lei Municipal nº 184/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de São José de Caiana-PB), estabelecendo o tempo mínimo de 05 (cinco) anos de serviço para o gozo da licença-prêmio por um período de 3 (três) meses: Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, que fica instituído com a presente lei. § 1° - Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo do outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou função pública, de âmbito municipal, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo. § 2° - é facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas ou convertê-las em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade. Pois bem. Constata-se assim que o(a) autor(a), quando na ativa, esteve sob a regência e disciplina das duas normas distintas acima citadas e, portanto, merece a análise pormenorizada relativa a cada período. Assim, de 04/04/1990 (data em que promulgada a Lei Orgânica do Município de São José de Caiana-PB) até o ano de 1997, deve-se aplicar a exigência de 10 anos de serviço para o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio e, a partir de então (edição da Lei Municipal nº 184/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de São José de Caiana-PB), deve-se aplicar a exigência de 05 anos de serviço para o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio (A teor do art. 2º, § 1º, da LINDB, em razão da incompatibilidade das normas). Ocorre que tendo a parte autora ingressado no serviço público municipal em 01/03/1986, vê-se que no ano de 1996, completou um decênio, fazendo jus aos primeiros 03 (três) meses de licença-prêmio. De igual forma, tenho que o(a) autor(a) também faz jus a 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período de 1996 a 2001, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 2001 a 2006, 03 (três) meses referentes ao tempo de 2006 a 2011 e mais 03 (três) meses de 2011 a 2016, somando-se o montante de 15 (quinze) meses a serem convertidos em pecúnia. Com efeito, a fim de uma melhor elucidação dos fatos, vejamos a seguinte tabela: PERÍODO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO LEI EM VIGOR 1986 a 1996 03 (três) meses Lei Orgânica Município de São José de Caiana-PB: tempo de serviço de 10 anos 1996 a 2001 03 (três) meses Lei Municipal nº 184/1997: tempo de serviço de 05 anos 2001 a 2006 03 (três) meses Lei Municipal nº 184/1997: tempo de serviço de 05 anos 2006 a 2011 03 (três) meses Lei Municipal nº 184/1997: tempo de serviço de 05 anos 2011 a 2016 03 (três) meses Lei Municipal nº 184/1997: tempo de serviço de 05 anos TOTAL 15 (quinze) meses Por todas essas razões, procede o pedido autoral de pagamento de indenização relativa a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Quanto aos juros de mora e à correção monetária que deverão incidir sobre verbas devidas pela Fazenda Municipal aos seus servidores públicos, os encargos devem ser aplicados conforme orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, assim resumida: PERÍODOS ENCARGOS Até julho/2001 Juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples). Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF. De agosto/2001 a junho/2009 Juros de mora: 0,5% ao mês. Correção monetária: IPCA-E. A partir de julho/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária: IPCA-E III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o(a) promovido SÃO JOSÉ DE CAIANA-PB na obrigação de PAGAR à(o) autor(a) GERALDO GABRIEL, a título de indenização relativa a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, o valor correspondente a 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas, a ser calculado sobre a última remuneração percebida pela parte autora antes de passar para a inatividade. Sobre os cálculos, deverá incidir juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da passagem para a inatividade (Tema 810, STF), a ser apurado em liquidação de sentença. b) CONDENAR o promovido ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais serão arbitrados após a liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC/15. c) Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais, ficando obrigado a ressarcir o valor das despesas porventura antecipadas pela parte promovente, em face da previsão inserta no art. 29 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor ser absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, alinhando-se assim, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). III – DISPOSIÇÕES FINAIS Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de pagar), na forma legal. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decorrido prazo de GEFFERSON DA SILVA MIGUEL em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(26)