Execução de Título Extrajudicial 0000992-78.2009.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000992-78.2009.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000992-78.2009.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento do Exequente para que o bem imóvel penhorado seja levado novamente à hasta pública. Diante do pedido de reavaliação do bem formulado pelo leiloeiro, registre-se desde logo que não há fundamento para acolhê-lo, razão pela qual o indefiro, pois consta dos autos, inclusive em processos conexos, que já foram realizados vários leilões, todos eles infrutíferos, não havendo qualquer elemento novo que justifique nova avaliação. Desde logo, observo que não merece guarida a pretensão autoral, uma vez que sequer foi demonstrada a viabilidade de novo leilão. Consoante se depreende dos autos, o bem constrito já foi levado à hasta pública duas vezes, sendo a 1ª e 2ª praças realizadas em 2021,e ambas restaram infrutíferas, conforme comprovam a publicação do edital, os mandados de intimação e a ata negativa de 27/04/2021, na qual se registrou a ausência total de licitantes. Não há, portanto, qualquer elemento novo capaz de autorizar a conclusão no sentido de que a realização de um terceiro leilão seria viável, ou seja, não há como concluir pela possibilidade de sucesso de nova tentativa de venda do bem penhorado. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - BEM IMÓVEL PENHORADO - EXPROPRIAÇÃO - ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA INFRUTÍFERA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ FACULTAR A EXPROPRIAÇÃO MEDIANTE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR AO EXEQÜENTE 1) É possível ao juízo da execução, uma vez infrutífera a expropriação do bem mediante alienação por hasta pública, indeferir o pedido de realização de nova venda judicial com base na avaliação originária, facultando ao exeqüente, de forma sucessiva, a opção pela adjudicação ou pela alienação por iniciativa particular, que constituem modalidades supletivas de expropriação do bem. (..) 4) Agravo desprovido. (TRF2, RJ 2008.02.01.013229-1, Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, DJ: 18/10/2010) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSIVAS HASTAS PÚBLICAS INFRUTÍFERAS. LIBERAÇÃO DO BEM CASO NÃO HAJA INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO.1. Não existe nenhum mandamento legal que disponha acerca do limite máximo de tentativas de alienação judicial do bem penhorado em execução fiscal. Contudo, isso não significa que deverão ser efetuadas tantas tentativas quantas forem postuladas pelo exeqüente para alienação do bem. Pelo contrário, possui o Juiz condutor da execução, antes de simplesmente marcar datas para nova tentativa de alienação judicial, o dever de indagar sobre a efetiva probabilidade de sucesso da futura hasta pública, evitando, assim, a realização de providências inúteis ou que dificilmente tenham o condão de satisfazer a dívida.2. Na hipótese, não há como firmar qualquer juízo positivo acerca da possibilidade de sucesso de uma nova tentativa de venda do bem penhorado, uma vez que já foram realizadas 6 (seis) tentativas de alienação judicial, todas infrutíferas.3. Deve-se considerar que a exeqüente possui a faculdade de adjudicação do bem penhorado por 50% do valor da sua avaliação (art. 98, §§ 7º e 11, da Lei nº 8.212/91), medida que, além de benéfica à credora, possui custo muito menor do que as diversas tentativas de alienação judicial do bem mediante a realização de hastas públicas, mormente quando a probabilidade de sucesso destas é ínfima. A fim de se evitarem despesas desnecessárias com a realização de novos leilões, provavelmente frustrados, revela-se adequada a providência ordenada no despacho agravado, no sentido de que, não havendo interesse na adjudicação, deverá ser liberado o bem.3. Agravo de instrumento improvido.(TRF4, SC 2008.04.00.001607-9, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 23/07/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS. ASRT. 98 DA LEI Nº 8.212/91. FACULDADE DO JUIZ. ONERAÇÃO PARA O JUDICIÁRIO. I – (...) II – Diante da ocorrência de duas praças negativas, não se afigura razoável a realização de sucessivas hastas públicas, acarretando novas despesas com leilão, publicação de editais, etc. III – A agravante, em seu recurso, não contesta a situação fática de falta de licitantes com interesse na arrematação do bem; não impugnando o fundamento da decisão agravada, não há argumentação recursal consistente para reformá-la nesse ponto.A ausência de elementos que permitam a continuidade da execução tornam patente o acerto da decisão recorrida. (...) V - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF2, AG 200602010025910, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::13/11/2008 - Página::91.) A máquina judiciária não pode ser movimentada em vão, sendo certo que providências infrutíferas e dispendiosas devem ser evitadas. Ora, o insucesso das praças públicas revelam justamente a falta de liquidez do bem penhorado, daí porque é dever do Exeqüente localizar bens de natureza diversa do já constrito para garantir a satisfação do seu crédito. Desta feita, indefiro o novo pedido de reavaliação formulado pelo leiloeiro. Tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, arquive-se os autos, com as cautelas legais, procedendo-se à baixa após o trânsito e as conferências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LENIRA DE SOUSA TEIXEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO TEIXEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP em 16/04/2026 23:59.

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Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800594-79.2026.8.15.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LENIRA DE SOUSA TEIXEIRA em 21/01/2026 23:59.

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