Interdição/Curatela 0800583-81.2023.8.15.0541 - TJPB

Interdição/Curatela 0800583-81.2023.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:48

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 09/05/2025

14/05/2025, 10:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:17

Publicado Edital em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800583-81.2023.8.15.0541. REQUERIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO (03 publicações a cada 10 dias) AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0800583-81.2023.8.15.0541. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA ÚNICA DE POCINHOS, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de, JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 3.181.574 SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 015.364.624-11, residentes e domiciliados no Sítio Várzea de Lagoa, S/N, Zona Rural, CEP 58115- 000, PUXINANÃ-PB, portador das CID's G40 - Epilepsia e F72 - Retardo mental grave, nomeando-lhe como curador(a), JOSÉ FIRMINO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de identidade nº 417.728 2ª VIA SSDS/PB, inscrito no CPF sob o nº 451.219.154-20, residentes e domiciliados no Sítio Várzea de Lagoa, S/N, Zona Rural, CEP 58115- 000, PUXINANÃ-PB, via advogados formalmente constituídos com escritório profissional localizado na Rua 28 de Janeiro, 40B, Centro, CEP 58115-000, Puxinanã-PB. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça., Vara Única da Comarca de Pocinhos,11 de março de 2025. Eu, FABIOLA NOBREGA FIALHO, Servidor(a), digitei. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação, Curatela] Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr ': Error Parsing: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr

28/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:52

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:46

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:11

Publicado Sentença em 13/03/2025.

18/03/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 18:36

Publicado Edital em 13/03/2025.

18/03/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 18:36

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2025, 08:22

SENTENÇA

•15/01/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800583-81.2023.8.15.0541. REQUERENTE: JOSE FIRMINO DA SILVA REQUERIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: INTERDIÇÃO (58) Assunto: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição proposta por JOSÉ FIRMINO DA SILVA em face de JOSÉ ANTÔNIO DE LIMA SILVA, objetivando a sua interdição, conforme narra a inicial. Narra a parte requerente que, em resumo, o interditando, ora seu genitor, não têm condições de exercer os atos da vida civil, uma vez que é portador das CID's G40 - Epilepsia e F72 - Retardo mental grave. Juntou documentos. Determinada a juntada de laudo médico atualizado - ID n. 74304650. Petição da parte autora - ID n. 76195394. Decisão deferindo a liminar - ID n. 76364047. Entrevista in loco - ID n. 78431192. Estudo social - ID n. 79108582. Laudo médico - ID n. 86232811. Por sua vez, foi apresentada contestação pela DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial, pugnando pela negativa geral - ID n. 87611200. Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a procedência do pleito inicial, nomeando o promovente como curador do interditando - ID n. 97951559. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constato que o instituto da curatela está intimamente ligado à capacidade plena dos indivíduos, porquanto destinada à proteção de pessoas que, em tese, não poderiam ser consideradas aptas a praticar, por si só, os atos da vida civil, sem a interferência de terceiras pessoas, por portarem ou sofrerem alguma limitação em particular, encontrando-se temporária ou permanentemente incapacitadas de gerir sozinhas a própria vida. Como é de conhecimento público, em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.146/2015, tendo como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A citada Convenção, assinada na sede das Nações Unidas em Nova York, em 30 de março de 2007, tinha por objetivo estabelecer a igualdade de condições entre as pessoas em todos os aspectos da vida, assim como definir como dever do Estado a garantia ao exercício de sua capacidade legal, respeitando-se os direitos, de forma proporcional e apropriada às suas circunstâncias. Com isso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência entendeu por bem, conceder capacidade civil plena para todo e qualquer deficiente, com o escopo de promover a inclusão social, artigo 6º do referido estatuto. Nos termos da nova legislação, a pessoa com deficiência – aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil. Destarte, a partir da leitura dos dispositivos transcritos acima, é possível perceber que o conceito de capacidade civil passou por reconstrução que acabou por ampliá-lo, subsistindo, como visto, apenas uma causa de incapacidade absoluta, passando a incapacidade relativa a definir as outras quatro hipóteses do Código, em situações jurídicas variadas. Diante dessa recente mudança legislativa, tem se posicionado a tem entendido a jurisprudência, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas. 8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84). 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1694984/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REGIME DE INCAPACIDADES. PESSOA MAIOR. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REPRESENTAÇÃO. ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para decretar a curatela integral da apelante, sem quaisquer limites, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a sua filha, autora, com poderes integrais para representá-la. 2. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, pois concedido na origem. 3. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), há de se respeitar a capacidade remanescente do deficiente, havendo o curador de representá-lo apenas nos atos em que esteja efetivamente incapaz de realizar. 4. A ação de interdição tem por fim a declaração de incapacidade de determinada pessoa, por meio da qual o interditado não mais poderá praticar atos da vida civil por si só, sendo necessária a nomeação de um curador para representá-lo. 5. No tocante à curatela, o Estatuto passa a restringi-la a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, devendo ser aplicada como medida excepcional, proporcional às necessidades do curatelado. 6. No caso em apreço, a interditanda não mais possui capacidade de autodeterminação suficiente para gerir sua própria vida ou administrar os seus bens, necessitando de cuidados permanentes e contínuos. Todavia, seguindo a lógica do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conjugado com o Código Civil, não poderá ser considerada absolutamente incapaz, por se tratar de hipótese de incapacidade relativa. 7. Apesar da incapacidade relativa, descabe falar em mera assistência, pois insuficiente para suprir às necessidades da requerida. 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1129227, 20170310120003APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 10/10/2018. Pág.: 186/194) - grifos nossos. Sendo assim, conforme afirma a jurisprudência sobre o tema, com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, permite-se a decretação de interdição apenas em casos patrimoniais. Nestas hipóteses, devem ser definidos, por ocasião da prolação da sentença, quais atos a pessoa interditada necessitará de curador, não sendo mais possível, como anteriormente, a interdição para todos os atos da vida civil. Assim, feitas as considerações iniciais, passo a analisar o caso concreto. A parte autora alegou que o interditando é seu FILHO, tendo comprovado sua condição de filiação conforme ID n. 74147725 - Pág. 1, bem como ser ele portador de CID G40 – Epilepsia e F72: Retardo mental grave, ID n. 74276318. No decorrer processual, o laudo médico constatou que o interditando (i) é portador do CID G40 e F72, consistente em – Epilepsia e Retardo mental grave, (ii) tal incapacidade é permanente, e (iii) o interditado não tem capacidade resolver assuntos particulares, e os atos da vida civil, necessitando da ajuda de terceiros, ID n. 86232811. O estudo social corroborou com o pleito autoral, ID n. 79108582. Por oportuno, acrescento que a entrevista in loco, realizada pelo Oficial de Justiça, no ID n. 78431192, também pertinente que o interditando não detém condições de gerar os atos da vida civil. Assim, a presente curatela versará tão somente no que diz respeito aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, uma vez que, com as alterações proporcionadas pela Lei nº 13.146/2015 no Código Civil, não há se falar em incapacidade absoluta, exceto no tocante aos menores de 16 (dezesseis) anos. ANTE O EXPOSTO, em harmonia com parecer ministerial JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em consequência CONCEDER à parte autora o dever de ser curadora de JOSE ANTONIO DE LIMA SILVA, devendo observar os direito e deveres inerentes à respectiva curatela respondendo pelas áreas da vida do interditado, no que diz respeito aos de natureza patrimonial e negocial. Utilize-se a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, ficando a parte autora ciente de que no ato da intimação desta, presta compromisso para exercer fielmente as funções inerentes a curatela, ficando ciente, ainda, de todos os encargos atinentes a essa função, exercendo-o na forma da lei. INTIME-SE a parte autora pessoalmente com envio de cópia desta decisão. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites. Esta sentença servirá como mandado de averbação e encaminhada para o competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE as partes. Caso seja interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo, exceto no caso de embargos de declaração. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Edital em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Edital em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

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