Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800694-17.2025.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800694-17.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800694-17.2025.8.15.0211 DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, mesmo tendo a parte autora manifestado seu interesse na composição consensual, verifica-se que a parte acionada não possui quadros suficientes para comparecer a todos os atos designados, afigurando-se desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183, CPC, bem como intime-se para juntar cópia integral do respectivo processo administrativo. Em relação ao pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência, entendo que o mesmo deve ser negado, vez que não se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC), já que não há prova em sede de cognição sumária das alegações expedidas, não se evidenciando a probabilidade do direito discutido (fumus boni juris), vez que a qualidade de segurada especial da parte acionante é controvertida, como se infere da recusa administrativa da concessão do benefício, após a análise da documentação, além da presunção de legalidade e legitimidade que caracterizam os atos administrativos emanados pelo ente público. Intimem-se as partes da presente decisão. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GERALDO ALVES em 04/11/2025 23:59.

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