Procedimento Comum Cível 0807872-65.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807872-65.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

20/08/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 15:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/08/2025, 15:49

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:37

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807872-65.2025.8.15.0001 DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO E CUSTAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE RECOLHER CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA envolvendo as partes acima nominadas, para obtenção do provimento jurisdicional constante da inicial. Tem-se que este juízo determinou o recolhimento das custas e despesas iniciais, conforme decisão proferida no ID 113916774. Devidamente intimado para recolher as custas, o Promovente deixou escoar o prazo sem que cumprisse a determinação deste Juízo. (ID 113891439) Eis um breve relato. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Bem analisando o caso dos autos, vejo que escoou o prazo de 15 (quinze) dias, dado por este Juízo, para que o acionante procedesse ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais devidas. Nesta toada, quanto ao caso processual destes autos, vejo que o art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC) determina expressamente que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desta forma, medida outra não há do que a imediata determinação do cancelamento da distribuição deste processo. Fica a parte autora intimada. Arquive-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

18/07/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:18

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/07/2025, 10:50

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:00

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807872-65.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico ter sido indeferido o benefício da justiça gratuita na íntegra; no entanto, tendo sido concedido o direito ao parcelamento das custas iniciais à parte autora (Id. 110621368). Da consulta junto ao sistema de custas do TJPB, contudo, verifico não ter havido o referido recolhimento. Nesse sentido, intime-se o demandante para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Valério Andrade Porto Juiz de Direito em Substituição

17/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 08:18

Decisão

•18/07/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807872-65.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Destarte, comprovem a parte autora em 15 (dez) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica completa, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil - Fiscal, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Junte-se ainda contracheque atualizado. Por sua vez, intime-se, por seu advogado, a parte autora para em quinze dias juntar, comprovante de residência em seu nome ou justificar a relação existente com a parte indicada no ID 108733431 a fim de justificar o ingresso dos autos nesta Comarca Cumpra-se. Certifique-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSE FELIPE DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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