Execução de Título Judicial 0801406-55.2013.8.15.0331 - TJPB

Execução de Título Judicial 0801406-55.2013.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de diligência

21/08/2025, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2025, 13:38

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 10:32

Deferido o pedido de

04/07/2025, 10:26

Conclusos para despacho

18/06/2025, 07:59

Juntada de Certidão

18/06/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 21:24

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801406-55.2013.8.15.0331. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA EXECUTADO: JOSE HERMOGENES DA SILVA JUNIOR, JOHN JOSSY DE SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 29 de maio de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 12:32

Conclusos para despacho

20/03/2025, 08:15

Juntada de Certidão

20/03/2025, 08:14

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 10:26

Petição

•16/06/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA ERIKA MAGALHAES GOMES - PB13727 EXECUTADO: JOSE HERMOGENES DA SILVA JUNIOR, JOHN JOSSY DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: VERONICA MODANNE OLIVEIRA DOS SANTOS - PB14530 Advogados do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA FILHO - PB19518, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - PB2966 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0801406-55.2013.8.15.0331 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte autora para que este juízo efetue a penhora de milhas aéreas pertencentes ao executado, sob o argumento de que a medida é necessária para efetivar o cumprimento da execução, diante da insuficiência de outros bens penhoráveis. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica das milhas aéreas. Os programas de pontos e milhas, embora possuam valor econômico, não são passíveis de penhora, em razão da ausência de regulamentação que discipline sua conversão em pecúnia. Além disso, o regulamento previsto pelas operadoras pode indicar caráter pessoal e intransferível aos mesmos. Outrossim, mesmo que houvesse comprovação da existência das milhas, a penhora poderia esbarrar em cláusulas de intransferibilidade dos programas de fidelidade, inviabilizando a expropriação, uma vez que tais milhas só podem ser resgatadas pelo próprio titular. Assim se posiciona à jurisprudência acerca do tema: “1. O programa de pontos e milhas, promovido por operadoras de cartão de crédito, tem a finalidade de atrair e fidelizar o consumidor. À medida que os usuários utilizam produtos e serviços da operadora, acumulam-se pontos, que ao final podem ser trocados por benefícios, conforme previsão de cada regulamento. 2. Ainda que se reconheça o valor econômico dos pontos acumulados, não existe, no Brasil, regulamentação acerca de sua comercialização e conversão em pecúnia. Diante da ausência de mecanismos idôneos para definir o valor monetário dos pontos, a penhora não se revela medida razoável. 3. Ademais, o regulamento pode definir que os pontos acumulados têm caráter pessoal e intransferível, de modo que somente o usuário pode resgatá-los. O fato reforça o não cabimento da penhora, visto que o deferimento da medida seria contrário ao pacto firmado entre o consumidor e a operadora de cartão de crédito.” Acórdão 1878884, 07158946620248070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 22/6/2024. Ademais, a requerente não apresentou elementos mínimos que indiquem que o executado detenha ou utilize milhas aéreas, para fins de viagem, limitando-se a alegar genericamente sem anexar provas, tais como extratos, vinculação a programas de fidelidade, fotos de viagem ou histórico de resgates. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de milhas aéreas, em razão da inexistência de amparo legal para a constrição, da ausência de comprovação concreta de sua existência ou utilização pelo executado e da inviabilidade prática decorrente de sua intransferibilidade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Não havendo mais requerimentos, dê-se baixa nos presentes autos e arquivem-se, com as cautelas legais. Com nova manifestação, venham os autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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