Cumprimento de sentença 0802570-55.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2026, 11:49

Conclusos para despacho

02/04/2026, 19:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de DAIANA RAQUEL RAMOS DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:59

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2026, 01:59

Expedição de Carta.

14/01/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:30

Processo Desarquivado

07/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/12/2025, 14:42

Juntada de entregue (ecarta)

17/12/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:16

Todas as movimentações(97)

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2026, 11:49

Conclusos para despacho

02/04/2026, 19:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

27/02/2026, 12:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de DAIANA RAQUEL RAMOS DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:59

Juntada de entregue (ecarta)

26/02/2026, 01:59

Expedição de Carta.

14/01/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:30

Processo Desarquivado

07/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/12/2025, 14:42

Juntada de entregue (ecarta)

17/12/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 10:16

Publicado Sentença em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802570-55.2025.8.15.0001. AUTOR: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS RÉU: DAIANA RAQUEL RAMOS DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos etc. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido: As partes são maiores e capazes e o direito discutido nestes autos é de natureza disponível. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no Id. 128490243 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Sentença não sujeita à recurso. Intimem-se e arquive-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:08

Homologada a Transação

10/12/2025, 10:31

Juntada de Projeto de sentença

09/12/2025, 07:24

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:24

Conclusos ao Juiz Leigo

09/12/2025, 07:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/12/2025 11:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

09/12/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:26

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS REU: DAIANA RAQUEL RAMOS DA SILVA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA): O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 05/12/2025 Hora: 11:10 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95.Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0802570-55.2025.8.15.0001

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:35

Expedição de Carta.

11/11/2025, 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/12/2025 11:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

11/11/2025, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:38

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:58

Outras Decisões

31/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:12

Juntada de documento de comprovação

21/10/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:26

Conclusos para decisão

21/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 09:46

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:36

Juntada de documento de comprovação

18/09/2025, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2025, 16:00

Conclusos para despacho

05/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de diligência

03/09/2025, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 10:55

Conclusos para despacho

21/07/2025, 07:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/07/2025, 07:54

Decorrido prazo de LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:26

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato ordinatório

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 09:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/06/2025, 05:33

Expedição de Carta.

29/05/2025, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

27/05/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2025, 07:36

Processo Desarquivado

27/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:51

Juntada de Certidão

26/05/2025, 09:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 16/05/2025

16/05/2025, 08:25

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS Polo passivo: REU: DAIANA RAQUEL RAMOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0802570-55.2025.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Honorários Advocatícios, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Polo ativo: Vistos etc. Relatório dispensável nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado. O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais. Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Havendo interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento. Transitada em julgado, aguarde-se por 05 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC. Nada sendo requerido, arquive-se imediatamente, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2025, 17:59

Juntada de Projeto de sentença

15/04/2025, 07:52

Conclusos para despacho

15/04/2025, 07:52

Conclusos ao Juiz Leigo

15/04/2025, 07:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/04/2025 07:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

15/04/2025, 07:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/03/2025, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIS VILLANDER RODRIGUES DE FARIAS REU: DAIANA RAQUEL RAMOS DA SILVA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA): O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 15/04/2025 Hora: 07:10 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95.Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0802570-55.2025.8.15.0001

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 07:44

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 07:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/04/2025 07:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

11/03/2025, 07:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/03/2025 09:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

10/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2025, 15:46

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

29/01/2025, 02:37

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/03/2025 09:50 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

27/01/2025, 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/01/2025, 11:09

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 11:09

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 11:49

Despacho

•01/04/2026, 11:31

Despacho

•12/01/2026, 12:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 14:42

Sentença

•10/12/2025, 16:08

Sentença

•10/12/2025, 10:31

Projeto de sentença

•09/12/2025, 07:24

Despacho

•07/11/2025, 11:38

Decisão

•31/10/2025, 16:28

Despacho

•21/10/2025, 10:26

Despacho

•01/10/2025, 09:46

Despacho

•15/09/2025, 16:00

Despacho

•14/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:11

Despacho

•27/05/2025, 10:23

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/04/2026, 11:49

Despacho

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•01/04/2026, 11:31

Despacho

•12/01/2026, 12:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 14:42

Sentença

•10/12/2025, 16:08

Sentença

•10/12/2025, 10:31

Projeto de sentença

•09/12/2025, 07:24

Despacho

•07/11/2025, 11:38

Decisão

•31/10/2025, 16:28

Despacho

•21/10/2025, 10:26

Despacho

•01/10/2025, 09:46

Despacho

•15/09/2025, 16:00

Despacho

•14/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:11

Despacho

•27/05/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 07:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 16:02

Sentença

•25/04/2025, 17:18

Sentença

•24/04/2025, 17:59

Projeto de sentença

•15/04/2025, 07:52