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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.838,51

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMACULADA

CNPJ

Autor

AURIVANDA ALVES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMACULADA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMACULADA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURIVANDA ALVES PEREIRA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURIVANDA ALVES PEREIRA em 14/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)