Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809240-88.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809240-88.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 06:03

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (IMPETRADO)

09/01/2026, 12:11

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:22

Processo Desarquivado

09/01/2026, 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/01/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JANDERSON FERREIRA XAVIER IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0809240-88.2024.8.15.0181 [Limite de Idade] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e a parte executada intimada para os fins postulados. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 01:00

Determinado o arquivamento

18/12/2025, 23:07

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:37

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2025, 14:30

Recebidos os autos

18/12/2025, 12:15

Juntada de certidão de prevenção

18/12/2025, 12:15

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 12:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/01/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JANDERSON FERREIRA XAVIER IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA. LIMITE DE IDADE. MOMENTO DE AFERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Relatório Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO N. 0809240-88.2024.8.15.0181 [Limite de Idade] Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por JANDERSON FERREIRA XAVIER, qualificado nos autos, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA e o ESTADO DA PARAÍBA. O impetrante informa que participou do concurso público para provimento de vagas no curso de formação de praças da Polícia Militar da Paraíba, conforme o Edital nº 01/2023, de 20 de janeiro de 2023. As inscrições ocorreram entre 01/08/2023 e 30/08/2023. O edital estabeleceu um limite de idade no ato da matrícula no Curso de Formação, conforme subitem 4.1, alínea "k", do edital de retificação, exigindo completar, no máximo, 32 anos de idade no ano da inscrição, ou seja, até 31 de dezembro de 2023. O impetrante, nascido em 22/09/1990, possuía 32 anos no ato de sua inscrição em 01/08/2023. Ele foi aprovado em todas as etapas do concurso, mas foi eliminado na fase de pré-matrícula para o curso de formação por, em tese, não atender aos requisitos de idade mencionados, conforme Ato nº 226-CCCFSd PM/BM-2023. Argumenta o impetrante que a eliminação não possui razoabilidade, pois demonstrou plena aptidão para o cargo durante as etapas do concurso, inclusive exercendo atividade policial no Estado do Ceará. Alega violação aos princípios da proporcionalidade e isonomia, uma vez que a Lei Estadual nº 7.605/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar da Paraíba, prevê limite de idade superior (35 anos) para outros cargos da PMPB, como o QOSPM. Requer a concessão da justiça gratuita, e no mérito, a suspensão da aplicação do subitem 4.1, alínea "k", do edital de abertura, para que seja permitida sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, com garantia de nomeação e posse em caso de aprovação, após o trânsito em julgado do processo. Inicialmente, foi deferida liminar para determinar a matrícula do impetrante. Contudo, o impetrante opôs embargos de declaração, informando que não havia solicitado medida liminar, e que seu interesse era apenas em uma decisão definitiva. A decisão de ID 105168750 acolheu parcialmente os embargos, revogando a liminar anteriormente concedida. O Estado da Paraíba também opôs embargos de declaração, buscando esclarecimentos sobre a reintegração do impetrante e se ela deveria ser imediata ou após o trânsito em julgado. A decisão de ID 110544885 rejeitou os embargos do Estado, reiterando que a revogação da liminar não implicava em convocação imediata, mas tão somente o retorno formal ao certame até o trânsito em julgado da decisão. II. Fundamentação O cerne da presente controvérsia reside na legalidade da exclusão do impetrante do concurso público da Polícia Militar da Paraíba em razão do limite de idade. A eliminação foi fundamentada no subitem 4.1, alínea "k", do edital retificado, que estabelece que o candidato deve completar, no máximo, 32 anos de idade no ano da inscrição, ou seja, até 31 de dezembro de 2023. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a aferição do requisito etário em concursos públicos deve ocorrer no momento da inscrição do candidato no certame, e não em fases posteriores, como a matrícula no curso de formação. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgados sob o regime de Repercussão Geral, tem reafirmado essa tese. Conforme o ARE 678.112-RG (Tema 646), "o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em vista a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade". Essa orientação foi ratificada em diversos acórdãos, como o ARE 1210221 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 23/06/2020, e o ARE 979284 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 16/10/2017, DJe 27/10/2017. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado. A Corte orienta que "é legítima a exigência de limite etário em concurso público se fixada por lei em sentido formal, devendo a idade máxima para ingresso em cargo público ser comprovada no momento da inscrição no certame". É o que se depreende do AgInt nos EDcl no RMS 55.787/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 05/03/2021, e do AgInt no REsp 1821904/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020. No caso em análise, o impetrante JANDERSON FERREIRA XAVIER nasceu em 22/09/1990. O período de inscrições para o concurso em questão foi de 01/08/2023 a 30/08/2023. No dia 01/08/2023, data de sua inscrição, o impetrante tinha 32 anos de idade, cumprindo, assim, o limite máximo estabelecido no edital para o ano da inscrição. A eliminação do impetrante, portanto, baseou-se em uma interpretação equivocada do momento de aferição do requisito etário, contrariando o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. A validade da exigência de idade para ingresso na carreira militar, embora reconhecida pela lei, deve ser aplicada em harmonia com os princípios da razoabilidade e da isonomia. A eliminação de um candidato que se encontrava apto na data da inscrição e que logrou êxito em todas as fases do certame, inclusive naquelas que demandam aptidão física e mental (testes físicos e exames psicológicos), é desproporcional e desarrazoada. Ainda, a defesa do Estado da Paraíba, ao tentar justificar a exclusão do impetrante com base no fato de que ele completaria 33 anos em setembro de 2023, e que a matrícula ocorreria em 2024, quando teria 34 anos, desconsidera o marco temporal estabelecido pela jurisprudência, que é a data da inscrição. A alegação de que o edital é a "lei do concurso" não pode se sobrepor a uma interpretação constitucionalmente adequada dos requisitos, especialmente quando a própria Administração permitiu a inscrição do candidato e sua participação nas demais etapas. A divergência nos limites de idade para diferentes cargos da Polícia Militar, como 32 anos para praças e 35 anos para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM), sem uma justificação clara e objetiva que demonstre a necessidade de tal diferenciação em razão das atribuições do cargo, também sugere uma violação do princípio da isonomia. O fato de o impetrante já exercer a função de policial militar em outro estado (Ceará) reforça sua aptidão para as atividades, evidenciando a ausência de razoabilidade na sua exclusão por idade. III. Dispositivo Ante o exposto, e em conformidade com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e a Lei nº 12.016/09, bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por JANDERSON FERREIRA XAVIER. Em consequência, determino: Que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar o subitem 4.1, alínea "k", do Edital nº 001/2023 - CFSd PM/BM, de 20 de janeiro de 2023 (retificado), ao impetrante JANDERSON FERREIRA XAVIER, de forma a considerá-lo apto quanto ao requisito etário, uma vez que cumpria a idade máxima no ano de sua inscrição no certame. Que o impetrante seja reintegrado formalmente ao concurso público, permitindo-lhe a participação nas fases subsequentes e, em caso de aprovação final, a matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Paraíba, bem como a consequente nomeação e posse no cargo, tudo após o trânsito em julgado desta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas processuais conforme a lei. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JANDERSON FERREIRA XAVIER IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO N. 0809240-88.2024.8.15.0181 [Limite de Idade] Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento nos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando a convocação/reinclusão do impetrante no Curso de Formação de Soldados É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo elas: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Após análise minuciosa da decisão embargada, verifica-se que esta não contém vícios aptos a ensejar sua reforma via embargos de declaração. A sentença analisou detalhadamente os pontos relevantes à solução da lide, especialmente no que concerne à necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e isonomia, bem como ao risco de dano irreparável ao impetrante caso não seja assegurada sua participação no certame. Aduz a embargante que não houve pedido expresso de liminar na inicial, argumentando que a decisão teria extrapolado os limites da demanda. Contudo, é importante ressaltar que a concessão de tutela de urgência, ainda que incidental, encontra amparo no art. 300 do CPC, que autoriza o juiz a adotar medidas provisórias sempre que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conforme jurisprudência consolidada, "os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas ao saneamento de vícios formais" (STJ, REsp 1700055/RS). No caso em tela, a embargante busca, na realidade, rediscutir os fundamentos da decisão anterior, utilizando-se dos embargos como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Por fim, no que diz respeito à interpretação equivocada pela Polícia Militar acerca do teor da decisão judicial, cabe salientar que o Poder Judiciário já deixou claro que a reintegração ao concurso não implica convocação imediata para o Curso de Formação de Soldados, mas tão somente o retorno formal ao certame até o trânsito em julgado da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, mantendo-se inalterada a decisão anteriormente proferida, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (IMPETRADO)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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