Procedimento Comum Cível 0811017-92.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811017-92.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUBEVAL ISIDRO DE OLIVEIRAREPRESENTANTE: KERCIA SULAMITA DA SILVA CANDEIA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811017-92.2024.8.15.0251 [Planos de saúde] Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por RUBERVAL ISIDRO DE OLIVEIRA, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doença neurodegenerativa progressiva e incurável, visando à determinação de que o plano de saúde UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL forneça ou custeie equipe multidisciplinar e equipamentos necessários ao seu tratamento, conforme prescrição médica. O autor noticia que o pleito já fora deferido administrativamente pela operadora do plano de saúde, contudo, até o ingresso da ação, o serviço não foi efetivamente implementado. Tutela de urgência deferida. Citado, o demandado ofertou contestação e alegou que quadro de saúde do autor, é compatível com a assistência domiciliar, que não se confunde com Internação Domiciliar. pede a improcedência do pedido, ao argumento que não se violou qualquer dispositivo legal ou contratual. Pede ao fim a improcedência do pedido. Impugnação nos autos. É o que basta relatar. DECIDO. De início, cumpre afastar pedido de prova pericial, eis que a própria parte demandada deferiu o pedido administrativamente, restando, porém, sua efetiva implantação, sendo este o cerne da questão. Do Mérito Desde já, insta esclarecer que o vínculo jurídico que se perfaz entre as partes é eminentemente consumerista, sendo-lhe aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto haja relação de consumo atinente à prestação de serviços médicos e hospitalares. Destarte, tal entendimento foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensando maiores digressões sobre o assunto: “Súmula 469/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Outrossim, o quadro clínico do paciente, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), CID 10: G 12.2. com prescrição de tratamento intensivo domiciliar, devido a evolução progressiva, inexorável e de caráter irremissível da doença. Notório, portanto, o risco de vida do paciente, fato este, aliás, que ensejou o deferimento liminar neste processo. Ademais, a Nota Técnica (ID Num. 109396335 - Pág-), expressamente, recomenda o serviço home care a paciente, sendo claro que este é o tratamento mais adequado ao autor. Vejamos: Tecnologia: Home Care Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO QUE o paciente é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), que é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta os neurônios motores, levando à perda de controle muscular. CONSIDERANDO QUE não há cura, mas existem tratamentos que ajudam a retardar a progressão da doença e melhorar a qualidade de vida do paciente CONSIDERANDO QUE há laudos médicos que indicam veementemente a continuação do seu tratamento por este modelo de assistência CONCLUI-SE QUE há indicação de cuidados da paciente pelo modelo de home care. Há evidências científicas? Sim Saliente-se que o contrato de plano de saúde, simplesmente não pode exclui a cobertura de atendimento domiciliar, tipo home care, de modo que tal silêncio deve ser interpretado favoravelmente ao consumidor, nos moldes do art. 47, do CDC, eis que é parte manifestamente hipossuficiente na relação contratual, mormente por se tratar de contrato de adesão. Com o advento do novo Código Civil, que traz em seu bojo a adoção expressa da função social e do princípio da boa-fé objetiva, consumou-se, nas relações intersubjetivas privadas, a proteção das pessoas envolvidas, mormente aquelas consideradas hipossuficientes para que não sejam, diante da inferioridade social – econômica ou cultural, submetidas a alguma armadilha contratual que as coloquem em desvantagem, exigindo dos contratantes, além disso, um comportamento transparente, digno, onde não prepondera a ganância lucrativa mas a dignidade das pessoas. Demais disso, consoante assentou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.378.707/RJ, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o procedimento denominado home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratado, sendo indevida sua negativa. Com efeito, colaciono a respectiva ementa do acórdão: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (REsp n° 1.378.707/RJ. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe: 15/06/2015). Em verdade, o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura securitária, mas não pode restringir a modalidade de tratamento a ser ministrado ao paciente, até porque, o serviço de home care, constitui "desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto" e, Não se esqueça, nesse ponto, a jurisprudência sumulada desta Corte de que não pode haver sequer limitação de prazo de internação hospitalar, verbis: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302, 2ª Seção, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425). Desta forma, imperioso reconhecer que o serviço de home care, quando necessário, como no caso (laudo acostado)), regra geral, se revela menos oneroso para o plano de saúde do que a hospitalização do paciente. Assim sendo, deve o pleito autoral ser acolhido em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPJ, mantendo a tutela antecipada outrora deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a demandada disponibilize serviço de home care a autora com profissionais credenciados em sua rede, no prazo de 05 dias. Condeno o demandado em custas e honorários sucumbenciais corresponde a R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e remeta-se ao TJPB. Transitado em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento em 10 dias, sob pena de penhora on line. Decorrido o prazo, solicite sisbajud e remeta-se a guia para compensação. PATOS, 20 de novembro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KERCIA SULAMITA DA SILVA CANDEIA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBEVAL ISIDRO DE OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

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