Execução Fiscal 0839601-46.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0839601-46.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839601-46.2024.8.15.0001. EMBARGANTE: EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, SN, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS que move o ESTADO DA PARAÍBA, alegando que o embargado ajuizou execução fiscal por dívida no valor de R$ 23.356,98, não paga pelo embargante, vinculada a contrato de financiamento do PROGRAMA EMPREENDER/PB, que resultou em decretação de penhora online no valor de R$ 28.027,78 sobre suas contas. Asseverou que os valores bloqueados dizem respeito à integralidade do capital de giro de comércio que possui para a manutenção de sua família e que compareceu perante à Procuradoria Geral do Estado e negociou a dívida através do Pedido nº 2024/000691-4, cujo pagamento das 36 parcelas deferidas iniciou em 30/09/2024. Requereu a concessão da justiça gratuita e atribuição dos efeitos suspensivos à execução fiscal, bem como determinação de desbloqueio da quantia de penhorada no SISBAJUD. Juntou documentos. Decisão que recebeu os embargos, conferiu os benefícios da gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação do embargado (ID. 107537628). O Estado apresentou impugnação aos embargos, sustentando a rejeição dos embargos à execução fiscal, com a manuteção integral da execução fiscal e da penhora online realizada (ID. 108048914). A parte embargante afirmou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os autos do processo principal, qual seja, a execução fiscal n° 0808017-58.2024.8.15.0001 intenta a cobrança de débitos vinculados ao contrato de financiamento do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA - EMPREENDER/PB, firmado pelo embargante. O embargante, na inicial dos presentes autos, apresentou acordo administrativo de parcelamento dos débitos (ID. 104774429). Em consulta aos autos principais, verifico que houve constrição via bloqueio SISBAJUD protocolado em 18/09/2024, e o bloqueio dos ativos financeiros do embargante ocorreu em 27/09/2024, anterior ao pedido de parcelamento do débito em questão (30/09/2024 - conforme documento de ID. 104774429). Sabe-se que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, e por consequência, da própria execução fiscal, consoante previsto no art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Ademais, quando este parcelamento é solicitado anteriormente ao eventual bloqueio, este deverá ser levantado aos moldes da tese firmada no Recurso Repetitivo Tema n° 1012 que salienta: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Todavia, no caso em análise, considerando que o bloqueio ocorreu em data anterior à data da adesão ao parcelamento administrativo perante à Fazenda Pública Estadual, de rigor a manutenção da penhora para garantia da Fazenda Estadual. Ainda sobre o tema: “(...) A suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra. Se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência. (...)” (AgInt no REsp n. 2.081.551/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Assim, considerando os fundamentos expostos no presente decisum, especialmente o Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução fiscal devem ser julgados totalmente improcedentes. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos dos embargos à execução fiscal, julgando extinto com análise do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sucumbente o embargante, arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa originária (CPC, artigo 85, § 2°), observados a gratuidade judicial ora deferida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Oportunamente, arquive-se. P. I. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que NÃO foi apresentada manifestação à impugnação. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria nº 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, visando o saneamento e a conclusão da instrução do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, observado o princípio da colaboração instituído pela nova lei processual civil, intimo as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, e que, em caso positivo: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais documentais já acostados aos autos, podem apontar questões de direito que se entenda ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” Campina Grande/PB,4 de abril de 2025 Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)