Execução de Título Extrajudicial 0003002-08.2010.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0003002-08.2010.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

05/03/2026, 08:59

Juntada de outros documentos

05/03/2026, 08:56

Juntada de outros documentos

05/03/2026, 08:56

Juntada de documento de comprovação

05/03/2026, 08:53

Juntada de Ofício

05/03/2026, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/08/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:10

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:10

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:10

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003002-08.2010.8.15.0301. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CICERO FERREIRA DE FARIAS, MARIA SUELENY BRITO DE FIGUEIREDO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra CICERO FERREIRA DE FARIAS - ME, CICERO FERREIRA DE FARIAS e MARIA SUELENY BRITO DE FIGUEIREDO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Decisão Monocrática deu provimento ao recurso para anular a sentença terminativa e determinar o prosseguimento da execução. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes, instrumento particular de acordo extrajudicial e comprovante de pagamento. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de execução de título executivo extrajudicial. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade e o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte exequente outorgou à parte executada a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda e desistência de ações conexas, tendo a parte executada comprovado o pagamento do valor do acordo. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 114924702, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 114924702, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de boleto de cobrança bancária de compromisso, consoante comprovante acostado aos autos. Desconstituo a penhora do bem imóvel realizada nos autos (Auto de Penhora e Avaliação - ID 27435900 - Pág. 3/4) e eventuais restrições pendentes nos autos. As partes renunciaram ao prazo recursal conforme cláusula nona do acordo, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado. Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Documentos

Petição

•24/08/2025, 10:06

Sentença

•15/08/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003002-08.2010.8.15.0301. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CICERO FERREIRA DE FARIAS, MARIA SUELENY BRITO DE FIGUEIREDO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Recuperação extrajudicial] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra CICERO FERREIRA DE FARIAS - ME, CICERO FERREIRA DE FARIAS e MARIA SUELENY BRITO DE FIGUEIREDO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Decisão Monocrática deu provimento ao recurso para anular a sentença terminativa e determinar o prosseguimento da execução. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes, instrumento particular de acordo extrajudicial e comprovante de pagamento. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de execução de título executivo extrajudicial. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade e o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte exequente outorgou à parte executada a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda e desistência de ações conexas, tendo a parte executada comprovado o pagamento do valor do acordo. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 114924702, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 114924702, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de boleto de cobrança bancária de compromisso, consoante comprovante acostado aos autos. Desconstituo a penhora do bem imóvel realizada nos autos (Auto de Penhora e Avaliação - ID 27435900 - Pág. 3/4) e eventuais restrições pendentes nos autos. As partes renunciaram ao prazo recursal conforme cláusula nona do acordo, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado. Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Expediente em 20/08/2025.

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