Procedimento Comum Cível 0800238-29.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800238-29.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800238-29.2025.8.15.0741 DECISÃO Vistos etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). 2. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos 4. Observo ainda a ausência de comprovante de residência nos autos. assim, para delimitação da competência, nos termos do art. 63, § 5º do CPC, determino à parte autora que na mesma oportunidade, junte ao caderno processual, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 5. Cumpra-se. BOQUEIRÃO, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MELINA RIBEIRO RODRIGUES CIBALDE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELINA RIBEIRO RODRIGUES CIBALDE em 15/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MELINA RIBEIRO RODRIGUES CIBALDE em 17/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 22/10/2025 08:50 Vara Única de Boqueirão.

Outras Decisões

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