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Recurso Inominado CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Solânea

Partes do Processo

MARLINDA FELIX DOS SANTOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASSERENGUE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLINDA FELIX DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Acórdão em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Voto do relator proferido

Conhecido o recurso de MARLINDA FELIX DOS SANTOS - CPF: 007.588.424-06 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)