Procedimento Comum Cível 0800453-59.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800453-59.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800453-59.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIO PINHEIRO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO, objetivando: (a) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (b) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária; bem como a (c) a condenação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Liminarmente, requer a imediata suspensão dos descontos realizados nos seus rendimentos a título de tarifas bancárias, sob o fundamento de que não houve a contratação de tais serviços. Além disso, pugna pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, houve a determinação de emenda à inicial, oportunidade em que o autor apresentou novos documentos (ID 107384087). É, em síntese, o relatório. DECIDO. I) EMENDA À INICIAL Observado o integral cumprimento da diligência pelo autor (ID 107384087), com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO A EMENDA À INICIAL. II) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do autor no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. III) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora alega que, desde janeiro de 2020, estão sendo realizados descontos em sua conta bancária, referentes a tarifas denominadas “PACOTE DE SERVIÇOS - PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. Nesse contexto, defende a ilegalidade de tais descontos, tendo em vista que os serviços bancários não foram contratados e incidem em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Pois bem. A existência de conta bancária junto à instituição financeira ré e os descontos relativos às tarifas foram efetivamente comprovados pelo autor por meio dos extratos bancários acostados aos autos (ID 106724252). Contudo, não vislumbro lastro probatório mínimo para demonstrar a probabilidade do direito autoral. Explico. O autor alega que, ao contratar com a instituição financeira, o seu objetivo foi abrir uma “conta bancária essencial” para recebimento de sua aposentadoria e que utiliza apenas “os serviços gratuitos garantidos pela Resolução 3.424/06 do BACEN para os aposentados e pensionistas do INSS”. De fato, a Resolução n. 3.402/2006 do Banco Central do Brasil (BACEN), que dispunha, à época, sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, previa, em seu art. 2º, inciso I, que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis". Ocorre que, posteriormente, a Resolução n. 3.424/2006 do BACEN, que prorrogou o prazo previsto no art. 1º da Resolução n. 3.402/2006, estabeleceu, em seu art. 6º, que “O disposto na Resolução n. 3.402 de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento: I - a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS”. Imperioso esclarecer que tais resoluções em comento foram revogadas pela Resolução CMN n. 5.058/2022, que, atualmente, é a que regulamenta “a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras”. Da mesma forma, restou estabelecido que as disposições normativas constantes da referida resolução “não se aplicam à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).” (art. 13). Isso porque os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se sujeitam a instrumentos normativos específicos, direcionados à autarquia federal, qual seja, a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Já com se refere à prestação de serviços bancários relacionados a conta corrente, a Resolução n. 3.919/2020 do BACEN, que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, assim estabelece em seu art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ademais, estabelece, em seu art. 2º, os serviços essenciais que devem ser fornecidos aos consumidores, sem a cobrança de tarifas, senão vejamos: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; (...). Isso significa que, fora das hipóteses expressamente indicadas como “serviços essenciais”, é facultado à instituição financeira efetuar cobrança de tarifa(s) destinada(s) à remuneração de prestação de serviços não-essenciais. Feitos os esclarecimentos acerca da cobrança de tarifas de acordo com as Resoluções do BACEN, verifico que, in casu, apesar das alegações da autora de que apenas “utiliza os serviços gratuitos", os extratos bancários acostados demonstram a realização de outros serviços, a exemplo de mais de 4 (quatro) saques mensais (ID 106724255 - págs. 4 e 5; ID 106724254 - págs. 1 e 2); contratação de empréstimo pessoal (ID 106724252 - pág. 4). Além disso, o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do primeiro desconto até o exercício da pretensão autoral (ajuizamento da ação), desconfigura, a meu ver, eventual “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Assim, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional, concedida em sede de cognição sumária e, inevitavelmente, exige a demonstração plena de todos os seus requisitos, sem um dos quais se revela recomendável o contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, sem prejuízo de posterior análise após a manifestação da empresa ré. IV) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, por vislumbrar a verossimilhança das alegações, bem como a desvantagem econômica e técnica da parte autora, em relação à instituição financeira, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. V) TRÂMITE PROCESSUAL O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Apesar de privilegiar a autocomposição dos conflitos nesta unidade jurisdicional, nos termos do art. 334 do CPC, a baixíssima probabilidade de celebração de acordo nas ações que envolvem contratos bancários exige a racionalização dos atos processuais, destinada à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Assim, excepcionalmente, dispenso a audiência de conciliação, não havendo óbice à posterior propositura de acordo pela parte adversa. Vislumbro que o banco réu já apresentou contestação nos autos. No entanto, para evitar eventual alegação de nulidade no presente feito, determino que se proceda com a realização de sua citação nos termos legais. VI) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) CITE-SE O BANCO BRADESCO para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC, ADVERTINDO-LHE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, momento em que deverá alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2) Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) caso alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. 338 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; (b) nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 e 351, do CPC/2015; 2.1) Decorrido o prazo processual, não havendo apresentação de defesa pela instituição financeira, CERTIFIQUE-SE e, observada a ordem cronológica, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3) Após a apresentada a contestação e réplica, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento do processo, de modo a otimizar a apreciação judicial de demandas repetitivas. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, observada a ordem cronológica, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, por se tratar o autor de pessoa idosa. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Endereço: RUA SENADOR RUI CARNEIRO, SN, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE OAB: PB31326 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)