Cumprimento de sentença 0800491-45.2019.8.15.0541 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800491-45.2019.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800491-45.2019.8.15.0541. AUTOR: RONALDO FELIX FAUSTINO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de "ação de responsabilidade civil, por danos moral e material, derivados de cobrança de débito inexistente c/c pedido de tutela antecipada", proposta por RONALDO FELIX FAUSTINO, em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, pelos motivos que expõe a inicial. Aproveito o relatório de Id. Num. 87570936 e acrescento: Sentença de procedência - Id. Num. 87570936. Embargos de declaração opostos pelo promovido - Id. Num. 88341738. Petição informando cumprimento da obrigação de fazer - Id. Num. 88629238. Certificada tempestividade dos embargos de declaração - Id. Num. 98637320. Instada a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte autora permaneceu inerte. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que, para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já previstas no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, ou ainda, corrigir erro material, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014)” (TJ-RS - ED: 71004754115 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) No tocante à TEMPESTIVIDADE dos presentes embargos de declaração, cumpre, aqui, citar o que dispõe o artigo 1023, do CPC, in verbis: “Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omisso, e não se sujeita a preparo.” Dessa forma, considerando que o CPC disciplina que a contagem de prazo deverá ser realizada em dias úteis, bem como observando a aba de expedientes, constato que o recurso foi interposto dentro do interregno legal. Pelo exposto, os embargos de declaração ora analisados devem ser conhecidos, em razão de sua TEMPESTIVIDADE. Analisando-se a fundamentação dos presentes embargos, percebe-se que, em seu mérito, merecem serem PARCIALMENTE PROVIDOS. No caso dos autos, o Banco réu opôs os presentes embargos, alegando omissão na decisão que determinou a devolução em dobro de descontos indevidos em benefício previdenciário, além de ser omissa quanto aos parâmetros para a correção monetária e juros dos valores a serem compensados. Argumenta que a repetição do indébito não se aplica por ausência de má-fé e solicita a correção monetária e juros sobre os valores a serem compensados. Inicialmente, constato que assiste razão, em parte, ao embargante, uma vez que, embora a fundamentação da sentença tenha esclarecido que os valores a serem restituídos em dobro estão sujeitos à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, determinando que a repetição do indébito incida sobre os valores descontados a partir de 30/03/2021 até a efetiva comprovação do encerramento da cobrança, o dispositivo não apresenta essa informação de forma expressa. Ademais, no que se refere aos valores descontados em período anterior a 30/03/2021, a sentença corretamente concluiu que, diante da ausência de comprovação de má-fé, não seria aplicável a devolução em dobro. Entretanto, para garantir maior clareza e evitar eventuais dúvidas quanto à extensão da decisão, faz-se necessária a adequação do dispositivo, a fim de explicitar expressamente os limites temporais da repetição do indébito. Por outro lado, quanto à compensação de valores, a sentença foi clara ao confirmar que a autora comprovou a devolução dos valores que haviam sido liberados pelo réu em sua conta bancária. Assim, é necessário somente esclarecer possível obscuridade que a parte embargante tenha encontrado na decisão. O Juízo reconheceu a devolução dos valores efetivada pela parte embargada, INDEFERINDO o pedido de compensação apresentado pelo réu. No mais, verifico que há omissão, na sentença, que não foi mencionada pela parte embargante, mas que corrijo de ofício. Ocorre que a parte autora impugnou três contratos na presente ação (158372861, 158372984 e 157029771), contudo, verifico que somente dois dos contratos foram objetos da análise pericial (158372861 e 158372984), em que pese tenha sido determinada o envio de todos os contratos originais ao perito para fins da análise técnica. Nesse sentido, denoto que a sentença in retro foi omissa ao deixar de tratar sobre o contrato de nº 157029771, que não foi enviado para fins de perícia técnica, conforme se verifica do laudo pericial. Vejamos (Id. Num. 70910085): Ocorre que cabia à parte ré o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Além disso, com a inversão do ônus da prova, competia ao banco demandado encaminhar todos os contratos questionados nos autos ao perito técnico, o que não foi feito. Verifico, ainda, que a inexistência da contratação é evidente. Primeiro, porque, caso a parte autora tivesse efetivamente celebrado o contrato, o réu o teria encaminhado à perícia para análise. Segundo, o simples fato de a parte autora ter percebido o valor objeto do contrato impugnado não implica, por si só, que tenha anuído com a contratação, além de que a mesma fez prova da devolução dos valores. Importante destacar que a boa-fé da parte autora é presumida, cabendo à parte ré demonstrar eventual má-fé, seja por meio de provas concretas ou pelo comportamento processual da promovente, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, tratando-se de responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco, é dever da instituição financeira adotar critérios e métodos que garantam a segurança das transações e negociações bancárias. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Essa responsabilidade somente pode ser afastada mediante a comprovação de uma das excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tais como a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No entanto, eventual fraude cometida por terceiro não exime o banco de sua responsabilidade. Pelo contrário, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade financeira, pois cabia à instituição demandada adotar medidas de segurança eficazes para evitar que fraudadores utilizassem seus sistemas para contratações indevidas. O êxito de terceiros na realização da operação evidencia falha na prestação do serviço. No presente caso, é plenamente possível que o contrato tenha sido celebrado por fraudadores, não havendo respaldo para a alegação de que a parte autora teria anuído com a contratação por meio de terceiros. Diante da ausência de provas que sustentem essa tese, cuja apresentação era encargo do réu, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e, consequentemente, a sua responsabilização pelos danos suportados pela parte autora. Sendo assim, compreendo que o dispositivo da sentença proferida precisa também conter a determinação de inexistência o débito concernente ao contrato de nº157029771, aplicando-se os demais comandos também a ele. ANTE O EXPOSTO, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fins de correção das omissões apresentadas, e RECONHEÇO, de ofício, omissão referente ao contrato de nº157029771, passando a constar o seguinte teor: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que: I – DECLARO inexistente os débitos concernentes aos contratos de nº 00158372861 / PEW0004718993, 00158372984 / PEW0004719028 e 157029771; II - CONDENO a parte ré ao pagamento, em dobro, dos descontos, efetivamente, concretizados em seu benefício previdenciário, no que tange aos contratos de nº 00158372861 / PEW0004718993, 00158372984 / PEW0004719028 e 157029771, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir de cada parcela vencida, nos moldes do art. 397, do CC, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, em respeito à Súmula 43, do STJ, valores estes que serão apurados na fase de liquidação de sentença, ocasião em que, desde que preenchidos os requisitos legais; Sublinho que a repetição do indébito deverá incidir sobre os valores descontados a partir de 30/03/2021 até a efetiva comprovação do encerramento da cobrança, e no que se refere aos valores descontados em período anterior a 30/03/2021, estes deverão ser pagos na forma simples. III - CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetariamente, pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ), bem como juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, nos moldes do art. 85, §2º c/c art. 86, p. único, ambos do CPC, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, parágrafo 2º, NCPC). EXPEÇA-SE alvará de liberação dos honorários periciais, caso não tenha sido expedido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão." Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARAIBA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de esclarecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Ofício (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(121)