Procedimento Comum Cível 0800517-53.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800517-53.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800517-53.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR OBRA PÚBLICA, ajuizada por RAIMUNDO NONATO MALAQUIAS DOS SANTOS e MARIA DA GUIA SABINO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. Pois bem. Os princípios facilitadores de acesso a jurisdição não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Não ocorrem para a Fazenda Pública os efeitos da revelia, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II e §1º, do CPC/2015, nos seguintes termos: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DA NECESSIDADE DE EMENDA – Fato constitutivo do autor. 1. Apresentação de Documentos: a) Prova da existência do problema Relatórios técnicos ou laudos periciais sobre o esgoto, odor e danos estruturais. Fotografias e vídeos demonstrando a situação. Registros de reclamações junto a órgãos competentes (prefeitura, companhia de saneamento, vigilância sanitária etc.). - A comprovação pode ser feita por: Ø Registros em canais oficiais do fornecedor (SAC); Ø Reclamações registradas no PROCON ou órgãos fiscalizadores (CREAS); Ø Protocolos em plataformas públicas (consumidor.gov.br) ou privadas (Reclame Aqui); Ø Notificação extrajudicial enviada via carta com Aviso de Recebimento ou via cartório. b) Demonstração dos danos Danos estruturais no imóvel (rachaduras, infiltrações, afundamentos). Impactos à saúde (atestados médicos sobre doenças respiratórias ou infecciosas relacionadas ao problema). Redução no valor do imóvel ou impossibilidade de uso adequado. c) Responsabilidade pelo problema Identificação do responsável (companhia de saneamento, prefeitura, vizinhos, loteadora, construtora etc.). Falha na prestação do serviço público ou privado (negligência na manutenção da rede de esgoto). 2. Exigência de Tentativa de Solução Extrajudicial: - Demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, comprovação pode ser feita por: Registros em canais oficiais do fornecedor (SAC); Reclamações registradas perante o Município, CAGEPA, PROCON ou órgãos fiscalizadores (CREAS); notificação extrajudicial enviada via carta com Aviso de Recebimento ou via cartório. - Caso não tenha havido a prévia tentativa de solução extrajudicial, a parte autora deverá justificar expressamente a excepcionalidade do caso, comprovando eventual risco de perecimento do direito. 3. Gratuidade No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, vez que o autor possui renda mas não demonstra sua atual condição financeira. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Por fim, o autor não pode deduzir o dano material e apresentar um valor em juízo sem qualquer planilha de cálculos. O julgador não pode se basear em presunções e incertezas. Ao formular o pedido de reparação dos danos materiais (conserto da estrutura, indenização pela desvalorização do imóvel) cabe esclarecer ao juízo como se chegou ao valor indenizável, se preciso, de maneira técnica. Cediço que para permitir o exercício do contraditório cabe ao postulante elaborar de forma clara e discriminada, por sua conta e risco, os cálculos necessários para fundamentar o seu pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, cumprindo com as determinações supracitadas, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento das determinações, haverá o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORANGA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORANGA em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MALAQUIAS DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SABINO DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

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