Cumprimento de sentença 0800945-32.2024.8.15.0191 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800945-32.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800945-32.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento sentença (Id.107659270), movida por DAMIAO BARBOSA, em face do executado BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. Na petição contida em Id. 107659270, a parte exequente requereu o pagamento no valor de R$ 1.998,95( hum mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). Petição do banco executado (Id. 108868247), informando o depósito dos valores requeridos e por fim, requerendo a extinção da execução e o arquivamento dos autos. Requerimento do exequente, de expedição de alvará (Id. 117233844), nos seguintes termos: a) R$ 1.625,74 (mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente a honorários sucumbenciais, com os seguintes dados bancários: Banco: Bradesco - PIX: 112.100.494-65 - Agência: 5225 - Conta-corrente: 20767-5 - CPF: 112.100.494-65 - Nome: Jonh Lenno da Silva Andrade; b) destacamento dos honorários advocatícios contratuais ao valor de 30%( Trinta por cento) ao valor de R$ 111,96 (cento e onze reais e noventa e seis centavos) conforme contrato de honorários de honorários junto a procuração, com os seguintes dados bancários: Banco: Bradesco - PIX: 112.100.494-65 - Agência: 5225 - Conta-corrente: 20767-5 - CPF: 112.100.494-65 - Nome: Jonh Lenno da Silva Andrade; c) R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) para conta da parte autora, com os seguintes dados bancários: Banco: Bradesco - Agência: 493 - Conta: 91971-3 - DAMIAO BARBOSA – CPF: 936.042.974-00; É o que importa relatar, passo a decidir. Preleciona o Código e Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 38, que: "Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito. " Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" ( REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) (GRIFO NOSSO) Assim, considerando a divisão de valores requeridos na petição de Id. 117233844, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, manifeste-se o promovente acerca da limitação expressa, contida no art. 38 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que se trata de pessoa idosa, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao MP para manifestação. Após, venha-me o processo conclusos para análise e decisão. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)