Procedimento Comum Cível 0801376-28.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801376-28.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2025, 11:13

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:40

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO DANIEL CARVALHO SIMPLÍCIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA [Tarifas, Protesto Indevido de Título] PROCESSO Nº 0801376-28.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE SALÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelos advogados das partes, requerendo homologação do acordo, celebrado no âmbito extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Independente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 01 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO DANIEL CARVALHO SIMPLÍCIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA [Tarifas, Protesto Indevido de Título] PROCESSO Nº 0801376-28.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE SALÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelos advogados das partes, requerendo homologação do acordo, celebrado no âmbito extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Independente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 01 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO DANIEL CARVALHO SIMPLÍCIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA [Tarifas, Protesto Indevido de Título] PROCESSO Nº 0801376-28.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE SALÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelos advogados das partes, requerendo homologação do acordo, celebrado no âmbito extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Independente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 01 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO DANIEL CARVALHO SIMPLÍCIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, C.P.C. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA [Tarifas, Protesto Indevido de Título] PROCESSO Nº 0801376-28.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE SALÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. O processo teve regular tramitação. Petição subscrita pelos advogados das partes, requerendo homologação do acordo, celebrado no âmbito extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do C.P.C. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Independente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 01 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 17:31

Homologada a Transação

01/07/2025, 08:14

Determinado o arquivamento

01/07/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/06/2025, 16:01

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2025, 17:30

SENTENÇA

•01/07/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TIAGO DANIEL CARVALHO SIMPLÍCIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801376-28.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Analisando os autos, é possível constatar que o autor se insurge contra um débito realizado em sua conta bancária no valor de R$ 2.977,31, asseverando que recaiu sobre o seu salário impenhorável e que tomou ciência que o referido desconto guarda relação com alguns empréstimos que foram descontados no contra cheque, isso devido a ultrapassar a margem consignável. Liminarmente, requer a Tutela Provisória De Urgência Para Desbloqueio da Conta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Acostou documentos. É o suficiente relatório. DECIDO: Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, pois a situação fática demonstra o estado de hipossuficiência econômico-financeira do demandante. Acerca da tutela de urgência, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do C.P.C.). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu §3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Primeiro, registro que a contratação de empréstimo consignado (desconto em folha/contracheque) é um procedimento legal, devendo ser respeitada todas as cláusulas contratuais livremente pactuadas, até que seja comprovada a existência de alguma ilegalidade. Na hipótese dos autos, a autora não nega a relação jurídica, insurgindo-se apenas quanto aos descontos que estão sendo efetivados em sua conta corrente. De acordo com o extrato de ID: 108808112 - Pág. 1, de fato, há os descontos questionados pelo autor, os quais se referem a mora referente a crédito pessoal. Não se trata de empréstimo consignado. Ademais, a regra de impenhorabilidade do salário é mitigada, com fito de garantir o cumprimento da obrigação, sem colocar em risco a dignidade da parte devedora. Outrossim, a Corte Superior de Justiça, através de recurso repetitivo, tema 1085, já se posicionou no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em conta-corrente se difere do empréstimo consignado em folha, não incidindo sobre aquele o limite de 30% (trinta por cento), verbis: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” No caso, somente com o contraditório é que se tem como estabelecer qual o tipo de contrato que se encontra em mora, se consignado ou de crédito normal. Ademais, analisando o extrato (ID: 108808112 - Pág. 1), constata-se que o banco demandado não reteve o salário integral do autor, pois, antes mesmo dos descontos questionados o autor realizou um pix de R$ 787,39. Logo, ausente, nessa fase cognitiva, a probabilidade do direito, impondo-se a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial, sem prejuízo de reapreciação após a formação do contraditório. DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a postura reiterada da empresa promovida em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a necessidade de racionalização dos atos processuais, de efetivação da prestação jurisdicional e, ainda, primando pela duração razoável do processo, deixo de determinar a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de mediação e determino: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias. João Pessoa, 10 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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