Procedimento Comum Cível 0801868-40.2024.8.15.0391 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801868-40.2024.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de provimento correcional

22/03/2026, 22:02

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 23:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801868-40.2024.8.15.0391. AUTOR: MARIA ADRIANA ALVES DA COSTA CAVALCANTE Promovido: REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Com a presente, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, nos autos da Ação, proc. nº 0801868-40.2024.8.15.0391, movida por MARIA ADRIANA ALVES DA COSTA CAVALCANTE, INTIMO a parte Promovente: AUTOR: MARIA ADRIANA ALVES DA COSTA CAVALCANTE e a parte Promovido: REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito, conforme os termos do despacho/decisão/sentença Id 105427956. Atenciosamente, Teixeira-PB, 2 de julho de 2025 ALAN GUSTAVO DE MENEZES Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA Intimação/DJEN. Nº DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente:

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801868-40.2024.8.15.0391. AUTOR: MARIA ADRIANA ALVES DA COSTA CAVALCANTE Promovido: REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Com a presente, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, nos autos da Ação, proc. nº 0801868-40.2024.8.15.0391, movida por MARIA ADRIANA ALVES DA COSTA CAVALCANTE, INTIMO a parte Promovente: AUTOR: MARIA ADRIANA ALVES DA COSTA CAVALCANTE e a parte Promovido: REU: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito, conforme os termos do despacho/decisão/sentença Id 105427956. Atenciosamente, Teixeira-PB, 2 de julho de 2025 ALAN GUSTAVO DE MENEZES Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA Intimação/DJEN. Nº DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente:

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 07:35

Decorrido prazo de VILMARIA ALVES DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:19

Juntada de Petição de réplica

01/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de resposta

17/06/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 09:55

Decisão

•17/12/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801868-40.2024.8.15.0391. AUTOR: MARIA ADRIANA ALVES DA COSTA CAVALCANTE RÉU / REPRESENTADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E COM TUTELA ANTECIPADA, em que alega a parte autora que foi informada que seu nome estava NEGATIVADO. Sustenta que o seu nome foi negativado em decorrência de suposto débito perante a empresa GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, no entanto, a parte autora afirma que nunca realizou contrato com a parte requerida. Requer, em sede de tutela, que seja retirado seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou aos autos processuais: documentação pessoal e registro de negativação. É o relatório. Decido. Há comprovação documental da negativação, conforme ID nº 105362345. É cediço que para concessão de tutelas de urgência, como a da hipótese, mister que concorram os requisitos do art. 300, NCPC. Acerca de tais requisitos, ensina NERY (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC – NOVO CPC – Lei 13.105/2015, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2015, p. 857-8): “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7, n. 3.5.2.9, p. 452).” Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a inclusão indevida do seu nome nos cadastros de maus pagadores realizada pela parte promovida, em decorrência de um débito. Entretanto aduz que nunca contratou perante a empresa ré. Através de análise aos autos processuais, verifico que o comprovante de negativação juntado pela autora (ID nº 105362345), constitui a verossimilhança para com as alegações da promovente. Entendo, neste de cognição sumária do direito, que resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni juris), bem como a necessidade de concessão da tutela de urgência, dado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que se a parte autora tiver que aguardar o desfecho final da demanda, poderá sofrer prejuízos ainda maiores e resultantes da restrição de crédito. A prova sumária das alegações pode ser extraída da inversão do ônus probatório, que milita em favor do consumidor (art. 6º, VII, CDC), dada a sua hipossuficiência técnica e verossimilhança da tese explanada na exordial. Aduzindo a parte que não houve contratação dos serviços objeto da negativação com a acionada, cabe a esta apresentar os documentos comprobatórios devidos. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível (art. 300, § 3º, NCPC), por se tratar de mera anotação cadastral, o que não gerará prejuízo algum para a parte promovida e poderá ser reestabelecida a qualquer tempo. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela seja revogada (art. 298, NCPC), restabelecendo-se a anotação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Pelos mesmos motivos supra, desnecessária a imposição de caução (art. 300, § 1º, NCPC). Destarte, defiro o pedido formulado para determinar à parte acionada que promova a retirada do nome da parte demandante dos cadastros de proteção ao crédito referidos na consulta realizada, em razão do débito descrito na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) (art. 297, c/c art. 497, ambos do NCPC). Caso haja descumprimento injustificado da presente decisão, deverá a parte autora informar o ocorrido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida concedida e/ou da multa cominatória aplicada, em atenção ao dever de boa-fé processual (art. 5º, NCPC) e atento ao duty to mitigate the loss. Dando seguimento ao curso processual: Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, NCPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, NCPC, a ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, NCPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. Caso não haja oferecimento de contestação, certifique a serventia o decurso do prazo e retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. Caso haja oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Cumpra-se com atenção. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

—

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de VILMARIA ALVES DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(35)