Procedimento Comum Cível 0803128-50.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803128-50.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 04/04/2025

29/04/2025, 11:28

Decorrido prazo de DANILO CAMPOS SALES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:28

Publicado Sentença em 13/03/2025.

18/03/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO CAMPOS SALES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. AUTOR: DANILO CAMPOS SALES ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento das custas processuais, o autor requereu a dilação de prazo. Concedido novo prazo, o autor quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las em 15 (quinze) dias. No caso em tela, o requerente foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento ou comprovar a hipossuficiência alegada, mas permaneceu inerte. 3 DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Rua Presidente Kennedy, s/n - Centro - Mamanguape/PB, CEP 58280-000 telefone: (83) 99144-6806 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados 0803128-50.2024.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, 1 RELATÓRIO ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n° 11.419/2006. JUIZ(A) DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/03/2025, 09:48

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/02/2025, 17:42

Decorrido prazo de DANILO CAMPOS SALES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:51

Deferido o pedido de

13/11/2024, 08:05

Conclusos para despacho

11/11/2024, 20:53

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2025, 10:11

SENTENÇA

•11/03/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO CAMPOS SALES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. AUTOR: DANILO CAMPOS SALES ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento das custas processuais, o autor requereu a dilação de prazo. Concedido novo prazo, o autor quedou-se inerte. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las em 15 (quinze) dias. No caso em tela, o requerente foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento ou comprovar a hipossuficiência alegada, mas permaneceu inerte. 3 DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Rua Presidente Kennedy, s/n - Centro - Mamanguape/PB, CEP 58280-000 telefone: (83) 99144-6806 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados 0803128-50.2024.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, 1 RELATÓRIO ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n° 11.419/2006. JUIZ(A) DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de DANILO CAMPOS SALES em 03/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de DANILO CAMPOS SALES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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