Cumprimento de sentença 0803511-25.2023.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803511-25.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803511-25.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(es): Nome: FRANCISCA ANA NETA Endereço: Rua 3 Poderes, S/N, CENTRO, SÃO JOSÉ DE CAIANA - PB - CEP: 58784-000 Réu(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO a parte beneficiária da expedição do(s) alvará(s) liberatório(s) de valor(es), via sistema BRBJUS, e do respectivo pagamento, conforme comprovante anexo. Data e assinatura eletrônicas.

03/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 11:38

Juntada de Certidão

01/10/2025, 09:01

Expedido alvará de levantamento

07/09/2025, 10:31

Determinada diligência

07/09/2025, 10:31

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:16

Processo Desarquivado

13/08/2025, 09:16

Juntada de Certidão

13/08/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 20:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:20

Documentos

Despacho

•07/09/2025, 10:31

Sentença

•09/05/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803511-25.2023.8.15.0211. EXEQUENTE: FRANCISCA ANA NETA EXECUTADO: BANCO BRADESCO O exequente promoveu a execução (id 9472990). Regularmente intimado, o executado não procedeu ao pagamento voluntário e tampouco opôs qualquer manifestação contrária à satisfação do crédito. O sistema processual certificou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, expirado em 27 de agosto de 2024, conforme expediente. Posteriormente, foi realizado depósito judicial datado de 28 de agosto de 2024 (ID 99698672), disponibilizado a este Juízo como forma de adimplemento da obrigação. O exequente, por sua vez, peticionou (ID 103841162), requerendo o levantamento do montante incontroverso, bem como a intimação do executado para proceder ao pagamento do saldo remanescente, correspondente à multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 103841163). Nos autos, também há contrato de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito principal, devidamente comprovado (ID 80692933). O executado juntou comprovante de pagamento do saldo remanescente (id 110597906). É o relatório. Decido. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora na presente execução esta satisfeita, considerando que já foi efetivado o pagamento dos requisitórios, e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Ademais, há necessidade, nos termos dos artigos acima citados, do juiz declarar por sentença a extinção do crédito da parte exequente, até mesmo para que não haja superveniente cobrança de crédito já adimplido, trazendo segurança jurídica tanto a credor quanto a devedor. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito. Expeçam-se alvarás, para levantamento dos valores depositado na conta judicial conforme requerido no id 111890576, observando-se o ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 63 /2025. Em relação ao recolhimento das custas processuais, tomem-se as seguintes providências: 1- Proceda a escrivania de elaborar do valor atualizado das custas processuais finais e, com a juntada dos cálculos, nos termos dos arts. 391 e 393 do Código de Normas judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, proceda a chefe de cartório a disponibilização da guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. 2- Em seguida, intime-se o devedor via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. 3- O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ). 4-Transcorrido o prazo acima mencionado, sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos) estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (DECRETO Nº 32.193, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADO NO DOE DE 14.06.11; ALTERADO PELOS DECRETOS NºS: 32.553/11, DE 01.11.11 – DOE DE 02.11.11; nº 37.572/17, DE 16.08.17 _ DOE DE 17.08.17), delego a escrivania a inscrição do débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 5- Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 2º. Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial. 6- Com relação ao protesto e de inscrição na dívida ativa, observar as disposições dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judicias. Com o recolhimento das custas, arquive-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803511-25.2023.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Nos autos, consta a apresentação de planilha de cálculo (ID 97472991). Regularmente intimado, o executado não procedeu ao pagamento voluntário e tampouco opôs qualquer manifestação contrária à satisfação do crédito. O sistema processual certificou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, expirado em 27 de agosto de 2024, conforme expediente. Posteriormente, foi realizado depósito judicial datado de 28 de agosto de 2024 (ID 99698672), disponibilizado a este Juízo como forma de adimplemento da obrigação. O exequente, por sua vez, peticionou (ID 103841162), requerendo o levantamento do montante incontroverso, bem como a intimação do executado para proceder ao pagamento do saldo remanescente, correspondente à multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 103841163). Nos autos, também há contrato de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito principal, devidamente comprovado (ID 80692933). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Assiste razão ao exequente (ID 103841162). O cumprimento de sentença foi requerido para a satisfação do valor de R$ 12.247,32 (doze mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), em 29 de julho de 2024. A executada foi regularmente intimada e, no entanto, deixou transcorrer o prazo concedido sem efetuar o pagamento no tempo e modo adequados, o qual expirou in albis em 27 de agosto de 2024. Quando, enfim, optou por proceder ao pagamento, assim o fez de forma intempestiva, ensejando a incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal possui caráter coercitivo, objetivando desestimular práticas meramente protelatórias por parte do devedor, que retardam injustificadamente a satisfação do crédito. Nesse sentido, apenas se admite a exclusão da multa para aquele que efetivamente realiza o pagamento integral dentro do prazo legal, hipótese que não se verifica nos presentes autos. A análise dos elementos constantes nos autos evidencia que a executada não cumpriu, no prazo estabelecido, o pagamento integral da obrigação. Assim, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, torna-se imperativa a aplicação da multa e dos honorários advocatícios decorrentes do descumprimento voluntário da condenação. Ademais, restou incontroverso que o pagamento efetuado (ID 99698672) não abarcou a integralidade da quantia devida, havendo saldo remanescente. Por conseguinte, deve o executado ser compelido a adimplir o valor restante, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Quanto ao pleito de retenção de honorários advocatícios contratuais, o § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) expressamente dispõe que, desde que apresentado o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o magistrado deve determinar o pagamento direto ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo prova de quitação prévia. Compulsando os autos, verifica-se a existência de contrato de honorários advocatícios (ID 80692933), atendendo aos limites jurisprudenciais estabelecidos. Assim, não há óbices à retenção da quantia devida ao causídico, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino: A expedição de alvarás em favor da exequente e de seu advogado, nos moldes pleiteados no ID 103841162, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais no limite de 30% (trinta por cento) do crédito principal. A intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente no montante de R$ 2.638,08 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos), correspondente à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de 10% (dez por cento), sob pena de bloqueio judicial. A realização do cálculo das custas processuais devidas pela parte sucumbente, com a respectiva intimação para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Em caso de inadimplemento, adote-se o procedimento previsto nos artigos 391 a 395 do Código de Normas e Provimentos da Corregedoria. P.R.I.C. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2025 23:59.

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