Procedimento Comum Cível 0804188-92.2023.8.15.0231 - TJPB

Arquivado Definitivamente

30/11/2025, 11:11

Transitado em Julgado em 26/11/2025

30/11/2025, 11:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:03

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:03

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804188-92.2023.8.15.0231. AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, S/N, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO Endereço: RUA DO BAMBU, S/N, centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito, ajuizada por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Aduz o autor, em síntese, que contratou empréstimo de Crédito Pessoal Consignado INSS (nº 124477766) firmado em 17/01/2023 no valor de R$ 2.839,07, a ser quitado em 84 parcelas fixas de R$ 70,64. Conforme a narrativa autoral, o contrato previu uma taxa de juros de 2,34% ao mês, sendo que a taxa efetivamente aplicada resultou em 2,03% ao mês, a qual, no seu entender, seria notoriamente abusiva ao ser comparada com a taxa média de 1,90% ao mês praticada pelas instituições financeiras e divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada à época. Diante de tal disparidade, o Autor pleiteia a revisão do contrato para que a taxa de juros fosse reduzida ao patamar de 1,90% ao mês. Consequentemente, requer a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro do valor pago a maior, totalizando R$ 468,72. Devidamente citado, o demandado apresentou Contestação (Id 89535498), arguindo preliminarmente a revogação do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência não comprovada, além de impugnar a aplicação da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a improcedência total dos pedidos, afirmando a legalidade e a livre pactuação da taxa de juros. A instituição financeira defendeu que o contrato foi celebrado com taxa de juros nominal de 1,99% ao mês (26,67% ao ano) e Custo Efetivo Total (CET) de 2,09% ao mês (28,18% ao ano), sendo essa taxa, inclusive, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para janeiro de 2023, que seria de 2,06% ao mês para Crédito Pessoal Consignado INSS. Argumentou, portanto, a ausência de abusividade, a inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão e a impossibilidade de repetição do indébito, por não haver cobrança indevida, tampouco má-fé. Réplica à contestação (Id 92517051). O Réu informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento da lide (Id 109367449 e 114568415). O Autor pleiteou a produção de prova pericial contábil para aferir a taxa de juros (Id 109844198). O Juízo indeferiu a produção da perícia contábil, sob o fundamento de desnecessidade e de que a média da taxa de juros é informação pública, devendo a apuração de valores, se necessária, ocorrer em liquidação (Id 113516681). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida, tendo em vistas os extratos apresentados pelo autor e analisados. REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. III – MÉRITO A presente demanda está madura para julgamento, uma vez que a questão controvertida, limitada à alegação de abusividade das taxas de juros, é eminentemente de direito, ou de fato comprovável exclusivamente por documentação já produzida nos autos e dados públicos oficiais fornecidos pela autoridade monetária. A controvérsia central circunda a legalidade e a razoabilidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao Contrato de Crédito Pessoal Consignado INSS nº 124477766, firmado em 17/01/2023, especificamente se houve abuso em relação ao estabelecido pelo Banco Central do Brasil. Analisando os documentos juntados, especificamente os produzidos pelo próprio Autor a partir de simulações com a calculadora do Banco Central (Id 83680252), verifica-se que, utilizando o valor financiado de R$ 2.836,07 em 84 parcelas de R$ 70,64, a taxa de juros mensal efetiva é de 2,030510% a.m. (aproximadamente 2,03% a.m.). Este cálculo é compatível com os dados do contrato. No entanto, o Contrato de Empréstimo trazido pelo Réu (Id 89536699) indica que a taxa de juros nominal é de 1,99% a.m., sendo o Custo Efetivo Total (CET), que inclui todos os encargos (IOF e juros de carência, conforme Id 89536699, p. 1), de 2,09% ao mês. O Custo Efetivo Total (CET) é o indicador que reflete o custo total de um empréstimo ou financiamento, incluindo juros, tarifas, impostos e seguros, sendo a taxa mais relevante para a comparação do custo real da operação. Torna-se necessário apurar, com precisão, a taxa média do BACEN para o período da contratação, pois é a base de comparação para o alegado abuso. A pesquisa realizada pelo Juízo nos dados públicos e oficiais corrobora a informação trazida pela Instituição Financeira em sua Contestação (Id 89535498), no sentido de que a taxa média para a modalidade Crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Pessoas Físicas em janeiro de 2023 era de 2,06% ao mês. O laudo trazido pelo Autor (Id 83680254) lista diversas instituições financeiras e suas taxas praticadas na semana de 17/01/2023 a 23/01/2023. Embora liste o Banco do Brasil com a taxa de 1,95% a.m. (o que já é próximo e inferior à taxa nominal de 1,99% a.m. alegada no contrato), esse documento não representa a taxa média divulgada pelo BACEN, mas sim um extrato estático. Convém ressaltar que a taxa média de mercado não constitui um limite máximo a ser obrigatoriamente seguido pelas instituições financeiras, mas sim um referencial. Para que a taxa praticada seja considerada abusiva, é imprescindível que a mesma se mostre excessivamente e injustificadamente superior à taxa média do mercado para aquela modalidade, em um patamar que denote a vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor, nos termos do art. 39, V, do CDC. Inclusive este é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Da mesma forma, tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade nos juros remuneratórios cobrados no contrato de financiamento em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A limitação da taxa de juros em face da abusividade só tem razão diante da demonstração de que é exorbitante em relação à taxa média de mercado, fato não comprovado nos autos. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade na previsão da taxa de juros só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil – BACEN. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08059901920238150331, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 17/06/2025, 1ª Câmara Cível). No caso dos autos, o Custo Efetivo Total (CET) de 2,09% a.m., aplicado à operação do Autor, quando confrontado com o referencial médio do mercado de 2,06% a.m. (média BACEN de janeiro/2023 para a modalidade INSS Consignado), demonstra uma diferença mínima e plenamente justificável pelas variações dos custos operacionais do Banco do Brasil em comparação à média geral do sistema. A diferença percentual entre o CET contratado (2,09% a.m.) e a taxa média do BACEN (2,06% a.m.) é de apenas 0,03 ponto percentual ao mês. Tal margem de diferença não se qualifica como notoriamente abusiva, excessivamente onerosa ou manifestamente excessiva para justificar a intervenção do Poder Judiciário na readequação contratual. A flutuação em torno da taxa média é inerente ao mercado financeiro e reflete a diversidade de perfis de risco e de custos operacionais entre as instituições. A mera superação da taxa média em patamar diminuto não configura, por si só, abuso. Assim, a taxa praticada pela instituição financeira, mesmo com a inclusão de todos os custos acessórios refletidos no CET (2,09% a.m.), encontra-se em estrito alinhamento com a média do sistema financeiro para o período, refutando-se a alegação de onerosidade excessiva e má-fé contratual. Assim, não havendo cobrança indevida ou ilegalidade na pactuação das taxas de juros e demais encargos (IOF e juros de carência), tampouco se configurando conduta contrária à boa-fé objetiva, inexiste o dever do Réu de restituir qualquer valor ao Autor. A falta do fato gerador (cobrança indevida) inviabiliza, por conseguinte, o pleito de repetição do indébito, seja de forma simples, seja de forma dobrada, tornando desnecessária a discussão sobre o requisito subjetivo da má-fé ou do engano justificável previsto no parágrafo único, do artigo 42 do CDC. A essência do pleito indenizatório e revisional restou desconstituída com a demonstração, pela Instituição Financeira, de que a taxa de juros nominal contratada, e o respectivo Custo Efetivo Total, eram compatíveis com a realidade de mercado e, em verdade, encontravam-se dentro da margem de normalidade do Sistema Financeiro Nacional, refutando a tese de abuso em relação ao estabelecido pelo Banco Central. IV – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte promovente, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 468,72 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804188-92.2023.8.15.0231. AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, S/N, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO Endereço: RUA DO BAMBU, S/N, centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito, ajuizada por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Aduz o autor, em síntese, que contratou empréstimo de Crédito Pessoal Consignado INSS (nº 124477766) firmado em 17/01/2023 no valor de R$ 2.839,07, a ser quitado em 84 parcelas fixas de R$ 70,64. Conforme a narrativa autoral, o contrato previu uma taxa de juros de 2,34% ao mês, sendo que a taxa efetivamente aplicada resultou em 2,03% ao mês, a qual, no seu entender, seria notoriamente abusiva ao ser comparada com a taxa média de 1,90% ao mês praticada pelas instituições financeiras e divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada à época. Diante de tal disparidade, o Autor pleiteia a revisão do contrato para que a taxa de juros fosse reduzida ao patamar de 1,90% ao mês. Consequentemente, requer a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro do valor pago a maior, totalizando R$ 468,72. Devidamente citado, o demandado apresentou Contestação (Id 89535498), arguindo preliminarmente a revogação do benefício da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência não comprovada, além de impugnar a aplicação da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a improcedência total dos pedidos, afirmando a legalidade e a livre pactuação da taxa de juros. A instituição financeira defendeu que o contrato foi celebrado com taxa de juros nominal de 1,99% ao mês (26,67% ao ano) e Custo Efetivo Total (CET) de 2,09% ao mês (28,18% ao ano), sendo essa taxa, inclusive, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para janeiro de 2023, que seria de 2,06% ao mês para Crédito Pessoal Consignado INSS. Argumentou, portanto, a ausência de abusividade, a inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão e a impossibilidade de repetição do indébito, por não haver cobrança indevida, tampouco má-fé. Réplica à contestação (Id 92517051). O Réu informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento da lide (Id 109367449 e 114568415). O Autor pleiteou a produção de prova pericial contábil para aferir a taxa de juros (Id 109844198). O Juízo indeferiu a produção da perícia contábil, sob o fundamento de desnecessidade e de que a média da taxa de juros é informação pública, devendo a apuração de valores, se necessária, ocorrer em liquidação (Id 113516681). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em que pese a impugnação do demandado ao pedido de justiça gratuita feito pela autora, temos que tal oposição não encontra respaldo. Isso porque a gratuidade da justiça fora concedida, tendo em vistas os extratos apresentados pelo autor e analisados. REJEITO a preliminar. Passo ao mérito. III – MÉRITO A presente demanda está madura para julgamento, uma vez que a questão controvertida, limitada à alegação de abusividade das taxas de juros, é eminentemente de direito, ou de fato comprovável exclusivamente por documentação já produzida nos autos e dados públicos oficiais fornecidos pela autoridade monetária. A controvérsia central circunda a legalidade e a razoabilidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao Contrato de Crédito Pessoal Consignado INSS nº 124477766, firmado em 17/01/2023, especificamente se houve abuso em relação ao estabelecido pelo Banco Central do Brasil. Analisando os documentos juntados, especificamente os produzidos pelo próprio Autor a partir de simulações com a calculadora do Banco Central (Id 83680252), verifica-se que, utilizando o valor financiado de R$ 2.836,07 em 84 parcelas de R$ 70,64, a taxa de juros mensal efetiva é de 2,030510% a.m. (aproximadamente 2,03% a.m.). Este cálculo é compatível com os dados do contrato. No entanto, o Contrato de Empréstimo trazido pelo Réu (Id 89536699) indica que a taxa de juros nominal é de 1,99% a.m., sendo o Custo Efetivo Total (CET), que inclui todos os encargos (IOF e juros de carência, conforme Id 89536699, p. 1), de 2,09% ao mês. O Custo Efetivo Total (CET) é o indicador que reflete o custo total de um empréstimo ou financiamento, incluindo juros, tarifas, impostos e seguros, sendo a taxa mais relevante para a comparação do custo real da operação. Torna-se necessário apurar, com precisão, a taxa média do BACEN para o período da contratação, pois é a base de comparação para o alegado abuso. A pesquisa realizada pelo Juízo nos dados públicos e oficiais corrobora a informação trazida pela Instituição Financeira em sua Contestação (Id 89535498), no sentido de que a taxa média para a modalidade Crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Pessoas Físicas em janeiro de 2023 era de 2,06% ao mês. O laudo trazido pelo Autor (Id 83680254) lista diversas instituições financeiras e suas taxas praticadas na semana de 17/01/2023 a 23/01/2023. Embora liste o Banco do Brasil com a taxa de 1,95% a.m. (o que já é próximo e inferior à taxa nominal de 1,99% a.m. alegada no contrato), esse documento não representa a taxa média divulgada pelo BACEN, mas sim um extrato estático. Convém ressaltar que a taxa média de mercado não constitui um limite máximo a ser obrigatoriamente seguido pelas instituições financeiras, mas sim um referencial. Para que a taxa praticada seja considerada abusiva, é imprescindível que a mesma se mostre excessivamente e injustificadamente superior à taxa média do mercado para aquela modalidade, em um patamar que denote a vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor, nos termos do art. 39, V, do CDC. Inclusive este é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Da mesma forma, tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade nos juros remuneratórios cobrados no contrato de financiamento em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A limitação da taxa de juros em face da abusividade só tem razão diante da demonstração de que é exorbitante em relação à taxa média de mercado, fato não comprovado nos autos. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade na previsão da taxa de juros só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil – BACEN. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08059901920238150331, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 17/06/2025, 1ª Câmara Cível). No caso dos autos, o Custo Efetivo Total (CET) de 2,09% a.m., aplicado à operação do Autor, quando confrontado com o referencial médio do mercado de 2,06% a.m. (média BACEN de janeiro/2023 para a modalidade INSS Consignado), demonstra uma diferença mínima e plenamente justificável pelas variações dos custos operacionais do Banco do Brasil em comparação à média geral do sistema. A diferença percentual entre o CET contratado (2,09% a.m.) e a taxa média do BACEN (2,06% a.m.) é de apenas 0,03 ponto percentual ao mês. Tal margem de diferença não se qualifica como notoriamente abusiva, excessivamente onerosa ou manifestamente excessiva para justificar a intervenção do Poder Judiciário na readequação contratual. A flutuação em torno da taxa média é inerente ao mercado financeiro e reflete a diversidade de perfis de risco e de custos operacionais entre as instituições. A mera superação da taxa média em patamar diminuto não configura, por si só, abuso. Assim, a taxa praticada pela instituição financeira, mesmo com a inclusão de todos os custos acessórios refletidos no CET (2,09% a.m.), encontra-se em estrito alinhamento com a média do sistema financeiro para o período, refutando-se a alegação de onerosidade excessiva e má-fé contratual. Assim, não havendo cobrança indevida ou ilegalidade na pactuação das taxas de juros e demais encargos (IOF e juros de carência), tampouco se configurando conduta contrária à boa-fé objetiva, inexiste o dever do Réu de restituir qualquer valor ao Autor. A falta do fato gerador (cobrança indevida) inviabiliza, por conseguinte, o pleito de repetição do indébito, seja de forma simples, seja de forma dobrada, tornando desnecessária a discussão sobre o requisito subjetivo da má-fé ou do engano justificável previsto no parágrafo único, do artigo 42 do CDC. A essência do pleito indenizatório e revisional restou desconstituída com a demonstração, pela Instituição Financeira, de que a taxa de juros nominal contratada, e o respectivo Custo Efetivo Total, eram compatíveis com a realidade de mercado e, em verdade, encontravam-se dentro da margem de normalidade do Sistema Financeiro Nacional, refutando a tese de abuso em relação ao estabelecido pelo Banco Central. IV – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas e honorários às expensas da parte promovente, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 468,72 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 19:01

Julgado improcedente o pedido

24/10/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:36

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804188-92.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, movida por JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré dispensou a dilação probatória (ID 109367449), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 109844198), sob o argumento de “a questão debatida depende do conhecimento técnico de profissional da área de contabilidade para comprovar a cobrança de juros em percentual acima do contratado e da média de mercado estipulada pelo Banco Central à época para o mesmo tipo de mútuo”. Todavia, a produção da prova merece ser indeferida. Explico. Da mera leitura da exordial se percebe a discussão trazida limitou-se a verificação das taxas de juros, remuneratória e moratória, praticadas pelo banco, o que dispensa a perícia contábil, porquanto a média da taxa de juros aplicada é divulgada oficialmente pelo Banco Central em seu sítio eletrônico, sendo totalmente desnecessária a produção da prova técnica apenas para que o perito repita informação que já é pública. Ainda, a apuração de valores e reajuste de percentuais, se reconhecidos, deverá ocorrer na fase de liquidação, sendo prescindível a realização de perícia contábil neste momento processual. Pois bem. Em casos tais, é discricionariedade do juiz deferir a produção de provas que entenda serem hábeis à formação do convencimento e dispensar as que forem meramente protelatórias e inócuas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Com fulcro em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. INTIME-SE as partes desta decisão e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Indeferido o pedido de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: 806.367.804-49 (AUTOR)

30/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

15/05/2025, 09:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 12:07

Publicado Despacho em 13/03/2025.

18/03/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 19:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804188-92.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804188-92.2023.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:54

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de réplica

21/06/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de contestação

26/04/2024, 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: 806.367.804-49 (AUTOR).

05/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:15

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 13:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: 806.367.804-49 (AUTOR).

16/01/2024, 16:19

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (806.367.804-49).

11/01/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/12/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 11:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(50)