Cumprimento de sentença 0806835-17.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806835-17.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PONTES VITAL - PB15534, GABRIEL PONTES VITAL - PB13694 REU: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) REU: AILTON ALVES FERNANDES - GO16854-E CONSUMIDOR. REGISTRO DE CONTRATO. VALOR DE DOCUMENTAÇÃO. TARIFA DE SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL DA COBRANÇA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Informa o promovente que em 05/12/2023 celebrou contrato de financiamento com o promovido. Que analisando o negócio firmado, para concretizar a negociação, o promovido obrigou a pagar três tarifas: R$ 807,73 a título de "seguro"; R$ 961,00 de "valor de documentação" e R$ 73,37 de "registro de contrato/serviços de terceiros". Pede repetição do indébito dos valores e indenização moral. O promovido afirma que o valor de documentação é referente ao emplacamento da motocicleta, serviços de despachante. Que há previsão do custo de registro/serviços de terceiros. Que o seguro foi contratado por livre e espontânea vontade. Quanto ao seguro, é importante observar que o promovido não comprova que tenha sido opcional ao promovente a referida contratação, não apresentando, por exemplo, prova de que esteja assinado em instrumento apartado do contrato de financiamento, desta feita, entende-se que não foi dada opção ao consumidor, portanto, é ilegal, já que caracterizada sua abusividade por ter o consumidor sido compelido à contratação. A única imagem apresentada não apresenta incontroversa assinatura em apartado do promovente apenas em relação ao seguro, não sendo a imagem de tela constante no ID 106111546, p. 6 suficiente à comprovação de fato desconstitutivo do direito do autor. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ- GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: [...] 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Recurso Repetitivo (Tema 972) – REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Quanto à taxa de registro de contrato/serviço de terceiros em órgão de trânsito é válida, se devidamente comprovada. No presente caso, resta comprovada a prestação do serviço, conforme ID 106111546, p. 14. Sobre o valor de documentação, não há especificação do promovido quanto à destinação do referido valor e prova de seu uso sem proveito próprio. Assim, indevida a cobrança do referido valor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP REPETITIVO 1.251.331/RS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO, BEM COMO DE VALOR ABUSIVO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ – RESP Nº 1.578.553/SP. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. “VALOR DOCUMENTAÇÃO”. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO À COBRANÇA A TÍTULO DE “VALOR DOCUMENTAÇÃO” DE FORMA SIMPLES E COM JUROS REFLEXOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000295-63.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.07.2024) Desta feita, entendo pela existência de abusividade por parte da promovida quanto à cobrança de tarifa de seguro e de valor de documentação, devendo haver devolução simples do valor, já que não identificada situação de aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, totalizando o dano material de R$ 1.768,73 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos). Ademais, Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0806835-17.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas] indefiro pedido de indenização por danos morais, posto que inexistente prova mínima de sua existência, nos moldes do art. 373, I do CPC. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando abusiva a cobrança do valor referente a "valor de documentação" e "seguro", condenando a promovida ao pagamento de R$ 1.768,73 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. b) Julgo improcedente pedido de indenização moral, posto que não minimamente comprovado, conforme art. 373, I do CPC. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias. Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria. Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Requerendo a expedição de alvará, expeça-se. Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais. SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos. JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

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