Execução Fiscal 0001217-45.2013.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2013

Valor da Causa

R$ 22.705,34

Órgão julgador

Vara Única de Soledade

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

CHEMICLAY MINERIOS DO BRASIL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/01/2026, 05:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2026, 05:35

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 08:24

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:43

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 12:40

Juntada de Certidão

14/11/2025, 08:56

Juntada de outros documentos

27/10/2025, 19:02

Juntada de outros documentos

13/09/2025, 15:06

Juntada de Certidão

06/08/2025, 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/08/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:36

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:25

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/01/2026, 05:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2026, 05:35

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•03/08/2025, 09:52

Despacho

•03/05/2025, 11:28

11/12/2025, 08:24

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:43

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 12:40

Juntada de Certidão

14/11/2025, 08:56

Juntada de outros documentos

27/10/2025, 19:02

Juntada de outros documentos

13/09/2025, 15:06

Juntada de Certidão

06/08/2025, 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/08/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:36

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2025, 11:28

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/04/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:34

Publicado Intimação em 13/03/2025.

18/03/2025, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFETAR SOBRE A CERTIDÃO ID 108976392, NO PRAZO DE 10 DIAS

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/03/2025, 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2025, 19:49

Juntada de Certidão

06/03/2025, 13:28

Juntada de Certidão

03/03/2025, 12:56

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 11:34

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:59

Juntada de documento de comprovação

12/09/2024, 08:58

Juntada de documento de comprovação

08/08/2024, 11:02

Juntada de documento de comprovação

11/07/2024, 08:22

Juntada de Alvará

09/07/2024, 15:21

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 12:52

Deferido o pedido de

20/06/2024, 17:20

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 23:18

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/03/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 12:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/12/2023, 12:02

Juntada de aviso de recebimento

24/11/2023, 10:40

Juntada de aviso de recebimento

24/11/2023, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 00:50

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 18:13

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:52

Juntada de Certidão

14/08/2023, 12:52

Cancelada a movimentação processual

14/08/2023, 12:48

Desentranhado o documento

14/08/2023, 12:48

Juntada de documento de comprovação

14/08/2023, 12:46

Juntada de outros documentos

06/07/2023, 11:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/12/2022, 08:35

Juntada de Certidão

04/11/2022, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2022, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 15:40

Conclusos para despacho

18/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 19:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/05/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 16:46

Conclusos para despacho

25/04/2022, 10:34

Recebidos os autos

25/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/09/2021, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 14:56

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:53

Juntada de outros documentos

08/07/2021, 12:35

Juntada de Petição de apelação

15/06/2021, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 06:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/06/2021, 22:57

Conclusos para despacho

04/05/2021, 08:09

Juntada de Certidão

04/05/2021, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 11:44

Conclusos para decisão

04/11/2020, 23:16

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 22:45

Conclusos para decisão

06/10/2020, 21:37

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

18/06/2020, 23:02

Conclusos para despacho

03/06/2020, 10:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 08:33

Outras Decisões

11/05/2020, 23:09

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2019, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2019, 12:52

Juntada de ato ordinatório

09/06/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

09/06/2019, 12:52

Processo migrado para o PJe

22/05/2019, 12:27

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 05/2019 11:55 TJESD03

22/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2019 NF 88/19

22/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

22/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2019

22/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2019

07/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2019

07/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2018

18/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/11/2018

13/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2018

31/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2018

31/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2018

16/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2018

16/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2018

11/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/06/2018

13/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/03/2017 FAZ ES

29/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2016

02/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2016 DEV FAZ

30/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/03/2016

03/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 02/2016 TRANSCURSO PZ SUSPENSãO

01/02/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 07: 01/2015

07/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014

09/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2014

09/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2014 C/PETICAO

02/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2014

04/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2014

31/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 07/2014 SEM MANIFESTACAO

31/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014 AG PZ 30 DIAS

26/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2014

27/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2013 FAZ ES

18/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2013 REMESSA

18/09/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 09/2013 SEM MANIFESTACAO

18/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 08/2013

14/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 06/2013 CARTA DE CITACAO

28/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 06/2013 CARTA DE CITACAO

28/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 06/2013 CARTA DE CITACAO

28/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2013 CITE-SE

25/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2013

17/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2013 AUTUACAO

17/06/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 06/2013 TJESDD1

13/06/2013, 00:00

Decisão

•14/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 08:59

Decisão

•20/06/2024, 17:20

Despacho

•25/03/2024, 23:18

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:03

Despacho

•02/10/2023, 00:50

Despacho

•18/08/2023, 18:13

Decisão

•31/10/2022, 15:25

Despacho

•29/04/2022, 16:46

Acórdão

•25/01/2022, 21:35

Despacho

•26/11/2021, 10:00

Despacho

•25/11/2021, 22:13

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 16:01

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/08/2025, 09:52

Despacho

•03/05/2025, 11:28

Decisão

•14/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 08:59

Decisão

•20/06/2024, 17:20

Despacho

•25/03/2024, 23:18

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:03

Despacho

•02/10/2023, 00:50

Despacho

•18/08/2023, 18:13

Decisão

•31/10/2022, 15:25

Despacho

•29/04/2022, 16:46

Acórdão

•25/01/2022, 21:35

Despacho

•26/11/2021, 10:00

Despacho

•25/11/2021, 22:13

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 16:01

Despacho

•08/07/2021, 14:56

Sentença

•13/06/2021, 22:57

Despacho

•06/11/2020, 11:44

Despacho

•18/10/2020, 16:13

Despacho

•15/10/2020, 22:45

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 08:35

Despacho

•18/06/2020, 23:02

Decisão

•11/05/2020, 23:09

Ato Ordinatório

•09/06/2019, 12:52

Ato Ordinatório

•09/06/2019, 12:52