Execução de Título Extrajudicial 0800025-64.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 287.348,00

Órgão julgador

Vara Única de Areia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:18

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 13:20

Juntada de Alvará

13/05/2026, 13:20

Juntada de documento de comprovação

13/05/2026, 01:23

Juntada de Ofício

18/04/2026, 13:11

Juntada de Ofício

18/04/2026, 13:10

Juntada de Certidão

17/04/2026, 15:33

Juntada de ofício

17/04/2026, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:05

Juntada de Ofício

12/12/2025, 01:54

Deferido o pedido de

19/11/2025, 18:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 23:01

Todas as movimentações(159)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:18

Publicado Sentença em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 13:20

Juntada de Alvará

13/05/2026, 13:20

Juntada de documento de comprovação

13/05/2026, 01:23

Juntada de Ofício

18/04/2026, 13:11

Juntada de Ofício

18/04/2026, 13:10

Juntada de Certidão

17/04/2026, 15:33

Juntada de ofício

17/04/2026, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 17:24

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:05

Juntada de Ofício

12/12/2025, 01:54

Deferido o pedido de

19/11/2025, 18:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 10:08

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido contido no id 123040257. Procedi a exclusão da advogada requerente do sistema PJE. Considerando os princípios da cooperação e da autocomposição que regem o processo civil, intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, deverão comparecer à audiência munidas de propostas concretas de acordo, de modo a viabilizar a solução consensual do litígio. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido contido no id 123040257. Procedi a exclusão da advogada requerente do sistema PJE. Considerando os princípios da cooperação e da autocomposição que regem o processo civil, intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, deverão comparecer à audiência munidas de propostas concretas de acordo, de modo a viabilizar a solução consensual do litígio. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido contido no id 123040257. Procedi a exclusão da advogada requerente do sistema PJE. Considerando os princípios da cooperação e da autocomposição que regem o processo civil, intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, deverão comparecer à audiência munidas de propostas concretas de acordo, de modo a viabilizar a solução consensual do litígio. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido contido no id 123040257. Procedi a exclusão da advogada requerente do sistema PJE. Considerando os princípios da cooperação e da autocomposição que regem o processo civil, intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, deverão comparecer à audiência munidas de propostas concretas de acordo, de modo a viabilizar a solução consensual do litígio. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 10:29

Juntada de documento de comprovação

03/09/2025, 09:30

Conclusos para decisão

29/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 15:47

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Sobre a petição de ID 116399718, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Sobre a petição de ID 116399718, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Sobre a petição de ID 116399718, intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 17:33

Conclusos para decisão

18/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 14:33

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED em face dos executados, visando à satisfação de um débito no valor original de R$ 287.348,00. Devidamente citados (IDs 71692298, 71692769, 71692787), os executados não efetuaram o pagamento no prazo legal. Tentativas de bloqueio via SISBAJUD foram realizadas, resultando em bloqueio parcial de valores (ID 72741701), que foram posteriormente transferidos para conta judicial em 31/05/2023 (IDs 74090340 e seguintes). Por meio de seus advogados constituídos, os executados (ID 72825327), protocolaram Embargos à Execução (processo nº 0800342-62.2023.8.15.0071 – ID 72825344) e Agravo de Instrumento (processo nº 0810804-97.2023.8.15.0000 – ID 73009364). Em decisão liminar, o Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo para sobrestar o levantamento dos valores bloqueados (ID 73627245), e o feito principal foi suspenso até a decisão final do referido agravo (ID 73617139). O acórdão do Agravo de Instrumento foi juntado em 20/11/2023 (ID 82429007), provendo o recurso dos executados para desbloquear os valores inferiores a 40 salários mínimos. No ID 74807439 e 74811326, a exequente requereu a reconsideração da suspensão do feito e indicou outros bens imóveis para penhora, a saber: a propriedade rural denominada Sítio Queimadas e um terreno rural denominado “Riacho da Cruz”, posteriormente identificado como Loteamento Morada Nova, em Barra de Santa Rosa/PB. No ID 82598008 foi determinando a expedição de alvarás para liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, e conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento, bem como a expedição de mandados às comarcas competentes para a penhora dos imóveis. Foram, então, juntadas certidão de cumprimento do mandado de penhora e avaliação do Sítio Queimadas (ID 90480464, 90481426), realizada pelo Oficial de Justiça Djacy Farias de Lima; Auto de Penhora e Avaliação do Loteamento Morada Nova (ID 93241195), realizado pela Oficiala de Justiça Maria Agricélia de Araújo Marques, que avaliou o imóvel em R$ 565.000,00. O Cartório de Registro de Imóveis de Barra de Santa Rosa informou, nos IDs 93968771 e 93968772, que 76 lotes do Loteamento Morada Nova ainda são de propriedade do executado Geraldo Baracho Filho. Em seguida, os executados protocolaram duas petições: Na petição de ID 98439224, juntou pedido de declaração de impenhorabilidade do Sítio Queimadas, alegando se tratar de pequena propriedade rural, e impugnando a avaliação, indicando valor de mercado de R$ 1.200.000,00 frente aos R$ 509.000,00 da avaliação oficial; Na petição de ID 98466510, juntou pedido de declaração de impenhorabilidade do Loteamento Morada Nova, sob o argumento de que todos os lotes teriam sido 100% vendidos a terceiros, e impugnação à avaliação, indicando valor de mercado de R$ 1.311.214,70 frente aos R$ 565.000,00 da avaliação oficial. Os executados também alegaram excesso de penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise de cada um dos pedidos formulados: 1. Do Pedido de Declaração de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural (Sítio Queimadas - ID 98439224) Os executados pleiteiam a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural denominado Sítio Queimadas, com área de 5 hectares, registrado sob o nº R-1-3478, no Cartório de Registro de Imóveis de Remígio/PB, fundamentando-se no Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Argumentam que a área se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, considerando o módulo fiscal de Remígio/PB em 18 hectares, e que seria trabalhada pela família. Embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitua matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e até mesmo de reconhecimento de ofício, a sua formalização no curso do processo executivo deve observar os meios e prazos processuais adequados, de modo a garantir o devido contraditório e a estabilidade da marcha processual. Conforme demonstrado nos autos, a penhora sobre o referido imóvel foi realizada em 15/05/2024 (ID 90481426), e os executados, embora intimados dos atos processuais, apresentaram a presente impugnação em 15/08/2024. A exequente, em sua manifestação de ID 107107497, alega a manifesta intempestividade do pleito, com base no Art. 917, § 1º, do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para a impugnação da avaliação, aplicável, por analogia, para a arguição de matérias de defesa da penhora. Ainda que a questão de fundo da impenhorabilidade seja relevante, a via processual eleita e o momento da arguição, após a estabilização do ato constritivo sem a oposição de defesa no momento oportuno (como os embargos à execução), inviabilizam o acolhimento do pedido nestes termos. A parte executada teve oportunidade de arguir a impenhorabilidade por meio de Embargos à Execução (processo 0800342-62.2023.8.15.0071, conforme ID 72825345), e a presente impugnação, feita meses após a ciência da penhora, não se coaduna com os prazos e formas previstos para a discussão de vícios formais da penhora ou da avaliação. 2. Do Pedido de Declaração de Impenhorabilidade do "Loteamento Morada Nova" (ID 98466510) Os executados buscam, também, a declaração de impenhorabilidade do imóvel denominado "Loteamento Morada Nova", situado no perímetro urbano do Município de Barra de Santa Rosa/PB, alegando que todas as unidades (lotes) teriam sido integralmente vendidas a terceiros de boa-fé e que o bem não mais pertence ao seu patrimônio. Contudo, a exequente apresentou manifestação (ID 111430993) refutando veementemente tal alegação. Segundo informações obtidas no Cartório de Registro de Imóveis (ID 93968771), 76 (setenta e seis) dos 117 lotes do Loteamento Morada Nova ainda se encontram registrados em nome do executado Geraldo Baracho Filho. Ademais, os "recibos de quitação" apresentados pelos executados (IDs 98466517 e 98466519) referem-se a apenas 18 lotes e, embora datados de 2021, tiveram suas firmas reconhecidas apenas em 2024, caracterizando-se como documentos extemporâneos e insuficientes para comprovar a efetiva transferência da propriedade de todos os lotes penhorados. É cediço que, no direito brasileiro, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre exclusivamente mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o Art. 1.245 do Código Civil. Enquanto o registro não for efetivado, o alienante é considerado o proprietário do imóvel para todos os efeitos legais. A ausência de prova do registro de transferência da totalidade dos lotes penhorados em nome de terceiros, corroborada pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis que indica a manutenção de diversos lotes no patrimônio do executado, descaracteriza a alegada impenhorabilidade sob esse fundamento. Os bens que ainda figuram como propriedade do executado no fólio real são passíveis de constrição para a garantia da execução. 3. Do Pedido de Nova Avaliação dos Bens (IDs 98439224 e 98466510) Os executados impugnaram a avaliação dos bens penhorados (Sítio Queimadas e Loteamento Morada Nova), apresentando pareceres técnicos que indicam valores de mercado significativamente superiores aos apurados pelo oficial de justiça. No caso do Sítio Queimadas, o valor da avaliação oficial foi de R$ 509.000,00, enquanto o parecer particular aponta o valor de R$ 1.200.000,00. Para o Loteamento Morada Nova, a avaliação oficial foi de R$ 565.000,00, e o parecer particular indica o valor de R$ 1.311.214,70. A exequente, novamente, alegou a intempestividade da impugnação à avaliação. Contudo, o Art. 873, III, do Código de Processo Civil, autoriza a realização de nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. A discrepância apontada entre os valores oficiais e os valores de mercado apresentados pela executada, que em alguns casos supera o dobro da avaliação inicial, é substancial e suficiente para gerar uma fundada dúvida acerca da correção da avaliação inicial. Ademais, o processo de execução deve sempre se pautar pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805 do CPC), o que implica, dentre outros aspectos, a correta valoração dos bens para evitar que a expropriação se dê por preço vil ou em excesso desproporcional ao débito. A realização de uma nova avaliação por profissional técnico garantirá a justa apuração do valor dos bens, resguardando os interesses de ambas as partes e a efetividade da execução. Com base na fundada dúvida sobre os valores avaliados, e visando assegurar a correta valoração dos bens penhorados, o que é de interesse da justiça, entendo por bem deferir o pedido de nova avaliação. Ante o exposto, com base nos argumentos acima delineados e nos elementos constantes nos autos, decido: 1) INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural "Sítio Queimadas" (ID 98439224), em razão da intempestividade da arguição por esta via processual, sem prejuízo de eventual análise em via própria e tempestiva, caso seja demonstrada a exaustão dos requisitos legais. 2) INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do "Loteamento Morada Nova" (ID 98466510), por ausência de comprovação da efetiva alienação da totalidade dos lotes penhorados a terceiros, e por não ter sido demonstrada a transferência da propriedade nos termos da legislação civil. 3) DEFIRO o pedido de nova avaliação dos bens penhorados. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, determino: I - Nomeio como perito(a) avaliador(a), para que proceda à reavaliação dos imóveis Sítio Queimadas e Loteamento Morada Nova, a Corretora de Imóveis: Sra. Priscila Silene Leite Moreira, cadastrada no banco de dados de peritos do Tribunal de Justiça, com endereço profissional na Rua São João, 65, casa, Areia/PB, telefone (83) 99907-6895, e-mail: [email protected] Referida perita cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). II - Fixo os honorários periciais no importe de R$ 704,56, em observância à RESOLUÇÃO Nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, da Presidência do TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA No 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022. O pagamento dos honorários ficará a cargo das partes rés/executadas, GERALDO BARRACHO FILHO – ME e GERALDO BARRACHO FILHO, nos termos do art. 95, do CPC. III - Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que os demandados deverão efetuar o pagamento dos honorários periciais. IV - Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o(a) perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o(a), via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, comunicando a este juízo. V - Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo estas e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pelo expert. VI - O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data de realização da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). VII - Autorizo, desde logo, a(o) perito(a), o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. VIII - Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. IX - Havendo impugnação, deverá o(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. X - Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do(a) perito(a). XI - Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o excesso de penhora, caso o novo laudo pericial ratifique a discrepância de valores em relação ao débito exequendo. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED em face dos executados, visando à satisfação de um débito no valor original de R$ 287.348,00. Devidamente citados (IDs 71692298, 71692769, 71692787), os executados não efetuaram o pagamento no prazo legal. Tentativas de bloqueio via SISBAJUD foram realizadas, resultando em bloqueio parcial de valores (ID 72741701), que foram posteriormente transferidos para conta judicial em 31/05/2023 (IDs 74090340 e seguintes). Por meio de seus advogados constituídos, os executados (ID 72825327), protocolaram Embargos à Execução (processo nº 0800342-62.2023.8.15.0071 – ID 72825344) e Agravo de Instrumento (processo nº 0810804-97.2023.8.15.0000 – ID 73009364). Em decisão liminar, o Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo para sobrestar o levantamento dos valores bloqueados (ID 73627245), e o feito principal foi suspenso até a decisão final do referido agravo (ID 73617139). O acórdão do Agravo de Instrumento foi juntado em 20/11/2023 (ID 82429007), provendo o recurso dos executados para desbloquear os valores inferiores a 40 salários mínimos. No ID 74807439 e 74811326, a exequente requereu a reconsideração da suspensão do feito e indicou outros bens imóveis para penhora, a saber: a propriedade rural denominada Sítio Queimadas e um terreno rural denominado “Riacho da Cruz”, posteriormente identificado como Loteamento Morada Nova, em Barra de Santa Rosa/PB. No ID 82598008 foi determinando a expedição de alvarás para liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, e conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento, bem como a expedição de mandados às comarcas competentes para a penhora dos imóveis. Foram, então, juntadas certidão de cumprimento do mandado de penhora e avaliação do Sítio Queimadas (ID 90480464, 90481426), realizada pelo Oficial de Justiça Djacy Farias de Lima; Auto de Penhora e Avaliação do Loteamento Morada Nova (ID 93241195), realizado pela Oficiala de Justiça Maria Agricélia de Araújo Marques, que avaliou o imóvel em R$ 565.000,00. O Cartório de Registro de Imóveis de Barra de Santa Rosa informou, nos IDs 93968771 e 93968772, que 76 lotes do Loteamento Morada Nova ainda são de propriedade do executado Geraldo Baracho Filho. Em seguida, os executados protocolaram duas petições: Na petição de ID 98439224, juntou pedido de declaração de impenhorabilidade do Sítio Queimadas, alegando se tratar de pequena propriedade rural, e impugnando a avaliação, indicando valor de mercado de R$ 1.200.000,00 frente aos R$ 509.000,00 da avaliação oficial; Na petição de ID 98466510, juntou pedido de declaração de impenhorabilidade do Loteamento Morada Nova, sob o argumento de que todos os lotes teriam sido 100% vendidos a terceiros, e impugnação à avaliação, indicando valor de mercado de R$ 1.311.214,70 frente aos R$ 565.000,00 da avaliação oficial. Os executados também alegaram excesso de penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise de cada um dos pedidos formulados: 1. Do Pedido de Declaração de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural (Sítio Queimadas - ID 98439224) Os executados pleiteiam a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural denominado Sítio Queimadas, com área de 5 hectares, registrado sob o nº R-1-3478, no Cartório de Registro de Imóveis de Remígio/PB, fundamentando-se no Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Argumentam que a área se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, considerando o módulo fiscal de Remígio/PB em 18 hectares, e que seria trabalhada pela família. Embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitua matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e até mesmo de reconhecimento de ofício, a sua formalização no curso do processo executivo deve observar os meios e prazos processuais adequados, de modo a garantir o devido contraditório e a estabilidade da marcha processual. Conforme demonstrado nos autos, a penhora sobre o referido imóvel foi realizada em 15/05/2024 (ID 90481426), e os executados, embora intimados dos atos processuais, apresentaram a presente impugnação em 15/08/2024. A exequente, em sua manifestação de ID 107107497, alega a manifesta intempestividade do pleito, com base no Art. 917, § 1º, do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para a impugnação da avaliação, aplicável, por analogia, para a arguição de matérias de defesa da penhora. Ainda que a questão de fundo da impenhorabilidade seja relevante, a via processual eleita e o momento da arguição, após a estabilização do ato constritivo sem a oposição de defesa no momento oportuno (como os embargos à execução), inviabilizam o acolhimento do pedido nestes termos. A parte executada teve oportunidade de arguir a impenhorabilidade por meio de Embargos à Execução (processo 0800342-62.2023.8.15.0071, conforme ID 72825345), e a presente impugnação, feita meses após a ciência da penhora, não se coaduna com os prazos e formas previstos para a discussão de vícios formais da penhora ou da avaliação. 2. Do Pedido de Declaração de Impenhorabilidade do "Loteamento Morada Nova" (ID 98466510) Os executados buscam, também, a declaração de impenhorabilidade do imóvel denominado "Loteamento Morada Nova", situado no perímetro urbano do Município de Barra de Santa Rosa/PB, alegando que todas as unidades (lotes) teriam sido integralmente vendidas a terceiros de boa-fé e que o bem não mais pertence ao seu patrimônio. Contudo, a exequente apresentou manifestação (ID 111430993) refutando veementemente tal alegação. Segundo informações obtidas no Cartório de Registro de Imóveis (ID 93968771), 76 (setenta e seis) dos 117 lotes do Loteamento Morada Nova ainda se encontram registrados em nome do executado Geraldo Baracho Filho. Ademais, os "recibos de quitação" apresentados pelos executados (IDs 98466517 e 98466519) referem-se a apenas 18 lotes e, embora datados de 2021, tiveram suas firmas reconhecidas apenas em 2024, caracterizando-se como documentos extemporâneos e insuficientes para comprovar a efetiva transferência da propriedade de todos os lotes penhorados. É cediço que, no direito brasileiro, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre exclusivamente mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o Art. 1.245 do Código Civil. Enquanto o registro não for efetivado, o alienante é considerado o proprietário do imóvel para todos os efeitos legais. A ausência de prova do registro de transferência da totalidade dos lotes penhorados em nome de terceiros, corroborada pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis que indica a manutenção de diversos lotes no patrimônio do executado, descaracteriza a alegada impenhorabilidade sob esse fundamento. Os bens que ainda figuram como propriedade do executado no fólio real são passíveis de constrição para a garantia da execução. 3. Do Pedido de Nova Avaliação dos Bens (IDs 98439224 e 98466510) Os executados impugnaram a avaliação dos bens penhorados (Sítio Queimadas e Loteamento Morada Nova), apresentando pareceres técnicos que indicam valores de mercado significativamente superiores aos apurados pelo oficial de justiça. No caso do Sítio Queimadas, o valor da avaliação oficial foi de R$ 509.000,00, enquanto o parecer particular aponta o valor de R$ 1.200.000,00. Para o Loteamento Morada Nova, a avaliação oficial foi de R$ 565.000,00, e o parecer particular indica o valor de R$ 1.311.214,70. A exequente, novamente, alegou a intempestividade da impugnação à avaliação. Contudo, o Art. 873, III, do Código de Processo Civil, autoriza a realização de nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. A discrepância apontada entre os valores oficiais e os valores de mercado apresentados pela executada, que em alguns casos supera o dobro da avaliação inicial, é substancial e suficiente para gerar uma fundada dúvida acerca da correção da avaliação inicial. Ademais, o processo de execução deve sempre se pautar pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805 do CPC), o que implica, dentre outros aspectos, a correta valoração dos bens para evitar que a expropriação se dê por preço vil ou em excesso desproporcional ao débito. A realização de uma nova avaliação por profissional técnico garantirá a justa apuração do valor dos bens, resguardando os interesses de ambas as partes e a efetividade da execução. Com base na fundada dúvida sobre os valores avaliados, e visando assegurar a correta valoração dos bens penhorados, o que é de interesse da justiça, entendo por bem deferir o pedido de nova avaliação. Ante o exposto, com base nos argumentos acima delineados e nos elementos constantes nos autos, decido: 1) INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural "Sítio Queimadas" (ID 98439224), em razão da intempestividade da arguição por esta via processual, sem prejuízo de eventual análise em via própria e tempestiva, caso seja demonstrada a exaustão dos requisitos legais. 2) INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do "Loteamento Morada Nova" (ID 98466510), por ausência de comprovação da efetiva alienação da totalidade dos lotes penhorados a terceiros, e por não ter sido demonstrada a transferência da propriedade nos termos da legislação civil. 3) DEFIRO o pedido de nova avaliação dos bens penhorados. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, determino: I - Nomeio como perito(a) avaliador(a), para que proceda à reavaliação dos imóveis Sítio Queimadas e Loteamento Morada Nova, a Corretora de Imóveis: Sra. Priscila Silene Leite Moreira, cadastrada no banco de dados de peritos do Tribunal de Justiça, com endereço profissional na Rua São João, 65, casa, Areia/PB, telefone (83) 99907-6895, e-mail: [email protected] Referida perita cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). II - Fixo os honorários periciais no importe de R$ 704,56, em observância à RESOLUÇÃO Nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, da Presidência do TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA No 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022. O pagamento dos honorários ficará a cargo das partes rés/executadas, GERALDO BARRACHO FILHO – ME e GERALDO BARRACHO FILHO, nos termos do art. 95, do CPC. III - Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que os demandados deverão efetuar o pagamento dos honorários periciais. IV - Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o(a) perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o(a), via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, comunicando a este juízo. V - Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo estas e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pelo expert. VI - O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data de realização da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). VII - Autorizo, desde logo, a(o) perito(a), o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. VIII - Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. IX - Havendo impugnação, deverá o(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. X - Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do(a) perito(a). XI - Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o excesso de penhora, caso o novo laudo pericial ratifique a discrepância de valores em relação ao débito exequendo. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED em face dos executados, visando à satisfação de um débito no valor original de R$ 287.348,00. Devidamente citados (IDs 71692298, 71692769, 71692787), os executados não efetuaram o pagamento no prazo legal. Tentativas de bloqueio via SISBAJUD foram realizadas, resultando em bloqueio parcial de valores (ID 72741701), que foram posteriormente transferidos para conta judicial em 31/05/2023 (IDs 74090340 e seguintes). Por meio de seus advogados constituídos, os executados (ID 72825327), protocolaram Embargos à Execução (processo nº 0800342-62.2023.8.15.0071 – ID 72825344) e Agravo de Instrumento (processo nº 0810804-97.2023.8.15.0000 – ID 73009364). Em decisão liminar, o Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo para sobrestar o levantamento dos valores bloqueados (ID 73627245), e o feito principal foi suspenso até a decisão final do referido agravo (ID 73617139). O acórdão do Agravo de Instrumento foi juntado em 20/11/2023 (ID 82429007), provendo o recurso dos executados para desbloquear os valores inferiores a 40 salários mínimos. No ID 74807439 e 74811326, a exequente requereu a reconsideração da suspensão do feito e indicou outros bens imóveis para penhora, a saber: a propriedade rural denominada Sítio Queimadas e um terreno rural denominado “Riacho da Cruz”, posteriormente identificado como Loteamento Morada Nova, em Barra de Santa Rosa/PB. No ID 82598008 foi determinando a expedição de alvarás para liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, e conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento, bem como a expedição de mandados às comarcas competentes para a penhora dos imóveis. Foram, então, juntadas certidão de cumprimento do mandado de penhora e avaliação do Sítio Queimadas (ID 90480464, 90481426), realizada pelo Oficial de Justiça Djacy Farias de Lima; Auto de Penhora e Avaliação do Loteamento Morada Nova (ID 93241195), realizado pela Oficiala de Justiça Maria Agricélia de Araújo Marques, que avaliou o imóvel em R$ 565.000,00. O Cartório de Registro de Imóveis de Barra de Santa Rosa informou, nos IDs 93968771 e 93968772, que 76 lotes do Loteamento Morada Nova ainda são de propriedade do executado Geraldo Baracho Filho. Em seguida, os executados protocolaram duas petições: Na petição de ID 98439224, juntou pedido de declaração de impenhorabilidade do Sítio Queimadas, alegando se tratar de pequena propriedade rural, e impugnando a avaliação, indicando valor de mercado de R$ 1.200.000,00 frente aos R$ 509.000,00 da avaliação oficial; Na petição de ID 98466510, juntou pedido de declaração de impenhorabilidade do Loteamento Morada Nova, sob o argumento de que todos os lotes teriam sido 100% vendidos a terceiros, e impugnação à avaliação, indicando valor de mercado de R$ 1.311.214,70 frente aos R$ 565.000,00 da avaliação oficial. Os executados também alegaram excesso de penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise de cada um dos pedidos formulados: 1. Do Pedido de Declaração de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural (Sítio Queimadas - ID 98439224) Os executados pleiteiam a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural denominado Sítio Queimadas, com área de 5 hectares, registrado sob o nº R-1-3478, no Cartório de Registro de Imóveis de Remígio/PB, fundamentando-se no Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Argumentam que a área se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, considerando o módulo fiscal de Remígio/PB em 18 hectares, e que seria trabalhada pela família. Embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitua matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e até mesmo de reconhecimento de ofício, a sua formalização no curso do processo executivo deve observar os meios e prazos processuais adequados, de modo a garantir o devido contraditório e a estabilidade da marcha processual. Conforme demonstrado nos autos, a penhora sobre o referido imóvel foi realizada em 15/05/2024 (ID 90481426), e os executados, embora intimados dos atos processuais, apresentaram a presente impugnação em 15/08/2024. A exequente, em sua manifestação de ID 107107497, alega a manifesta intempestividade do pleito, com base no Art. 917, § 1º, do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para a impugnação da avaliação, aplicável, por analogia, para a arguição de matérias de defesa da penhora. Ainda que a questão de fundo da impenhorabilidade seja relevante, a via processual eleita e o momento da arguição, após a estabilização do ato constritivo sem a oposição de defesa no momento oportuno (como os embargos à execução), inviabilizam o acolhimento do pedido nestes termos. A parte executada teve oportunidade de arguir a impenhorabilidade por meio de Embargos à Execução (processo 0800342-62.2023.8.15.0071, conforme ID 72825345), e a presente impugnação, feita meses após a ciência da penhora, não se coaduna com os prazos e formas previstos para a discussão de vícios formais da penhora ou da avaliação. 2. Do Pedido de Declaração de Impenhorabilidade do "Loteamento Morada Nova" (ID 98466510) Os executados buscam, também, a declaração de impenhorabilidade do imóvel denominado "Loteamento Morada Nova", situado no perímetro urbano do Município de Barra de Santa Rosa/PB, alegando que todas as unidades (lotes) teriam sido integralmente vendidas a terceiros de boa-fé e que o bem não mais pertence ao seu patrimônio. Contudo, a exequente apresentou manifestação (ID 111430993) refutando veementemente tal alegação. Segundo informações obtidas no Cartório de Registro de Imóveis (ID 93968771), 76 (setenta e seis) dos 117 lotes do Loteamento Morada Nova ainda se encontram registrados em nome do executado Geraldo Baracho Filho. Ademais, os "recibos de quitação" apresentados pelos executados (IDs 98466517 e 98466519) referem-se a apenas 18 lotes e, embora datados de 2021, tiveram suas firmas reconhecidas apenas em 2024, caracterizando-se como documentos extemporâneos e insuficientes para comprovar a efetiva transferência da propriedade de todos os lotes penhorados. É cediço que, no direito brasileiro, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre exclusivamente mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o Art. 1.245 do Código Civil. Enquanto o registro não for efetivado, o alienante é considerado o proprietário do imóvel para todos os efeitos legais. A ausência de prova do registro de transferência da totalidade dos lotes penhorados em nome de terceiros, corroborada pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis que indica a manutenção de diversos lotes no patrimônio do executado, descaracteriza a alegada impenhorabilidade sob esse fundamento. Os bens que ainda figuram como propriedade do executado no fólio real são passíveis de constrição para a garantia da execução. 3. Do Pedido de Nova Avaliação dos Bens (IDs 98439224 e 98466510) Os executados impugnaram a avaliação dos bens penhorados (Sítio Queimadas e Loteamento Morada Nova), apresentando pareceres técnicos que indicam valores de mercado significativamente superiores aos apurados pelo oficial de justiça. No caso do Sítio Queimadas, o valor da avaliação oficial foi de R$ 509.000,00, enquanto o parecer particular aponta o valor de R$ 1.200.000,00. Para o Loteamento Morada Nova, a avaliação oficial foi de R$ 565.000,00, e o parecer particular indica o valor de R$ 1.311.214,70. A exequente, novamente, alegou a intempestividade da impugnação à avaliação. Contudo, o Art. 873, III, do Código de Processo Civil, autoriza a realização de nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. A discrepância apontada entre os valores oficiais e os valores de mercado apresentados pela executada, que em alguns casos supera o dobro da avaliação inicial, é substancial e suficiente para gerar uma fundada dúvida acerca da correção da avaliação inicial. Ademais, o processo de execução deve sempre se pautar pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805 do CPC), o que implica, dentre outros aspectos, a correta valoração dos bens para evitar que a expropriação se dê por preço vil ou em excesso desproporcional ao débito. A realização de uma nova avaliação por profissional técnico garantirá a justa apuração do valor dos bens, resguardando os interesses de ambas as partes e a efetividade da execução. Com base na fundada dúvida sobre os valores avaliados, e visando assegurar a correta valoração dos bens penhorados, o que é de interesse da justiça, entendo por bem deferir o pedido de nova avaliação. Ante o exposto, com base nos argumentos acima delineados e nos elementos constantes nos autos, decido: 1) INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural "Sítio Queimadas" (ID 98439224), em razão da intempestividade da arguição por esta via processual, sem prejuízo de eventual análise em via própria e tempestiva, caso seja demonstrada a exaustão dos requisitos legais. 2) INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do "Loteamento Morada Nova" (ID 98466510), por ausência de comprovação da efetiva alienação da totalidade dos lotes penhorados a terceiros, e por não ter sido demonstrada a transferência da propriedade nos termos da legislação civil. 3) DEFIRO o pedido de nova avaliação dos bens penhorados. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, determino: I - Nomeio como perito(a) avaliador(a), para que proceda à reavaliação dos imóveis Sítio Queimadas e Loteamento Morada Nova, a Corretora de Imóveis: Sra. Priscila Silene Leite Moreira, cadastrada no banco de dados de peritos do Tribunal de Justiça, com endereço profissional na Rua São João, 65, casa, Areia/PB, telefone (83) 99907-6895, e-mail: [email protected] Referida perita cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). II - Fixo os honorários periciais no importe de R$ 704,56, em observância à RESOLUÇÃO Nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, da Presidência do TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA No 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022. O pagamento dos honorários ficará a cargo das partes rés/executadas, GERALDO BARRACHO FILHO – ME e GERALDO BARRACHO FILHO, nos termos do art. 95, do CPC. III - Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que os demandados deverão efetuar o pagamento dos honorários periciais. IV - Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o(a) perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o(a), via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, comunicando a este juízo. V - Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo estas e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pelo expert. VI - O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data de realização da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). VII - Autorizo, desde logo, a(o) perito(a), o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. VIII - Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. IX - Havendo impugnação, deverá o(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. X - Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do(a) perito(a). XI - Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o excesso de penhora, caso o novo laudo pericial ratifique a discrepância de valores em relação ao débito exequendo. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SICOOB CGCRED em face dos executados, visando à satisfação de um débito no valor original de R$ 287.348,00. Devidamente citados (IDs 71692298, 71692769, 71692787), os executados não efetuaram o pagamento no prazo legal. Tentativas de bloqueio via SISBAJUD foram realizadas, resultando em bloqueio parcial de valores (ID 72741701), que foram posteriormente transferidos para conta judicial em 31/05/2023 (IDs 74090340 e seguintes). Por meio de seus advogados constituídos, os executados (ID 72825327), protocolaram Embargos à Execução (processo nº 0800342-62.2023.8.15.0071 – ID 72825344) e Agravo de Instrumento (processo nº 0810804-97.2023.8.15.0000 – ID 73009364). Em decisão liminar, o Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo para sobrestar o levantamento dos valores bloqueados (ID 73627245), e o feito principal foi suspenso até a decisão final do referido agravo (ID 73617139). O acórdão do Agravo de Instrumento foi juntado em 20/11/2023 (ID 82429007), provendo o recurso dos executados para desbloquear os valores inferiores a 40 salários mínimos. No ID 74807439 e 74811326, a exequente requereu a reconsideração da suspensão do feito e indicou outros bens imóveis para penhora, a saber: a propriedade rural denominada Sítio Queimadas e um terreno rural denominado “Riacho da Cruz”, posteriormente identificado como Loteamento Morada Nova, em Barra de Santa Rosa/PB. No ID 82598008 foi determinando a expedição de alvarás para liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, e conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento, bem como a expedição de mandados às comarcas competentes para a penhora dos imóveis. Foram, então, juntadas certidão de cumprimento do mandado de penhora e avaliação do Sítio Queimadas (ID 90480464, 90481426), realizada pelo Oficial de Justiça Djacy Farias de Lima; Auto de Penhora e Avaliação do Loteamento Morada Nova (ID 93241195), realizado pela Oficiala de Justiça Maria Agricélia de Araújo Marques, que avaliou o imóvel em R$ 565.000,00. O Cartório de Registro de Imóveis de Barra de Santa Rosa informou, nos IDs 93968771 e 93968772, que 76 lotes do Loteamento Morada Nova ainda são de propriedade do executado Geraldo Baracho Filho. Em seguida, os executados protocolaram duas petições: Na petição de ID 98439224, juntou pedido de declaração de impenhorabilidade do Sítio Queimadas, alegando se tratar de pequena propriedade rural, e impugnando a avaliação, indicando valor de mercado de R$ 1.200.000,00 frente aos R$ 509.000,00 da avaliação oficial; Na petição de ID 98466510, juntou pedido de declaração de impenhorabilidade do Loteamento Morada Nova, sob o argumento de que todos os lotes teriam sido 100% vendidos a terceiros, e impugnação à avaliação, indicando valor de mercado de R$ 1.311.214,70 frente aos R$ 565.000,00 da avaliação oficial. Os executados também alegaram excesso de penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise de cada um dos pedidos formulados: 1. Do Pedido de Declaração de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural (Sítio Queimadas - ID 98439224) Os executados pleiteiam a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural denominado Sítio Queimadas, com área de 5 hectares, registrado sob o nº R-1-3478, no Cartório de Registro de Imóveis de Remígio/PB, fundamentando-se no Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Argumentam que a área se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, considerando o módulo fiscal de Remígio/PB em 18 hectares, e que seria trabalhada pela família. Embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitua matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e até mesmo de reconhecimento de ofício, a sua formalização no curso do processo executivo deve observar os meios e prazos processuais adequados, de modo a garantir o devido contraditório e a estabilidade da marcha processual. Conforme demonstrado nos autos, a penhora sobre o referido imóvel foi realizada em 15/05/2024 (ID 90481426), e os executados, embora intimados dos atos processuais, apresentaram a presente impugnação em 15/08/2024. A exequente, em sua manifestação de ID 107107497, alega a manifesta intempestividade do pleito, com base no Art. 917, § 1º, do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para a impugnação da avaliação, aplicável, por analogia, para a arguição de matérias de defesa da penhora. Ainda que a questão de fundo da impenhorabilidade seja relevante, a via processual eleita e o momento da arguição, após a estabilização do ato constritivo sem a oposição de defesa no momento oportuno (como os embargos à execução), inviabilizam o acolhimento do pedido nestes termos. A parte executada teve oportunidade de arguir a impenhorabilidade por meio de Embargos à Execução (processo 0800342-62.2023.8.15.0071, conforme ID 72825345), e a presente impugnação, feita meses após a ciência da penhora, não se coaduna com os prazos e formas previstos para a discussão de vícios formais da penhora ou da avaliação. 2. Do Pedido de Declaração de Impenhorabilidade do "Loteamento Morada Nova" (ID 98466510) Os executados buscam, também, a declaração de impenhorabilidade do imóvel denominado "Loteamento Morada Nova", situado no perímetro urbano do Município de Barra de Santa Rosa/PB, alegando que todas as unidades (lotes) teriam sido integralmente vendidas a terceiros de boa-fé e que o bem não mais pertence ao seu patrimônio. Contudo, a exequente apresentou manifestação (ID 111430993) refutando veementemente tal alegação. Segundo informações obtidas no Cartório de Registro de Imóveis (ID 93968771), 76 (setenta e seis) dos 117 lotes do Loteamento Morada Nova ainda se encontram registrados em nome do executado Geraldo Baracho Filho. Ademais, os "recibos de quitação" apresentados pelos executados (IDs 98466517 e 98466519) referem-se a apenas 18 lotes e, embora datados de 2021, tiveram suas firmas reconhecidas apenas em 2024, caracterizando-se como documentos extemporâneos e insuficientes para comprovar a efetiva transferência da propriedade de todos os lotes penhorados. É cediço que, no direito brasileiro, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre exclusivamente mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o Art. 1.245 do Código Civil. Enquanto o registro não for efetivado, o alienante é considerado o proprietário do imóvel para todos os efeitos legais. A ausência de prova do registro de transferência da totalidade dos lotes penhorados em nome de terceiros, corroborada pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis que indica a manutenção de diversos lotes no patrimônio do executado, descaracteriza a alegada impenhorabilidade sob esse fundamento. Os bens que ainda figuram como propriedade do executado no fólio real são passíveis de constrição para a garantia da execução. 3. Do Pedido de Nova Avaliação dos Bens (IDs 98439224 e 98466510) Os executados impugnaram a avaliação dos bens penhorados (Sítio Queimadas e Loteamento Morada Nova), apresentando pareceres técnicos que indicam valores de mercado significativamente superiores aos apurados pelo oficial de justiça. No caso do Sítio Queimadas, o valor da avaliação oficial foi de R$ 509.000,00, enquanto o parecer particular aponta o valor de R$ 1.200.000,00. Para o Loteamento Morada Nova, a avaliação oficial foi de R$ 565.000,00, e o parecer particular indica o valor de R$ 1.311.214,70. A exequente, novamente, alegou a intempestividade da impugnação à avaliação. Contudo, o Art. 873, III, do Código de Processo Civil, autoriza a realização de nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. A discrepância apontada entre os valores oficiais e os valores de mercado apresentados pela executada, que em alguns casos supera o dobro da avaliação inicial, é substancial e suficiente para gerar uma fundada dúvida acerca da correção da avaliação inicial. Ademais, o processo de execução deve sempre se pautar pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805 do CPC), o que implica, dentre outros aspectos, a correta valoração dos bens para evitar que a expropriação se dê por preço vil ou em excesso desproporcional ao débito. A realização de uma nova avaliação por profissional técnico garantirá a justa apuração do valor dos bens, resguardando os interesses de ambas as partes e a efetividade da execução. Com base na fundada dúvida sobre os valores avaliados, e visando assegurar a correta valoração dos bens penhorados, o que é de interesse da justiça, entendo por bem deferir o pedido de nova avaliação. Ante o exposto, com base nos argumentos acima delineados e nos elementos constantes nos autos, decido: 1) INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural "Sítio Queimadas" (ID 98439224), em razão da intempestividade da arguição por esta via processual, sem prejuízo de eventual análise em via própria e tempestiva, caso seja demonstrada a exaustão dos requisitos legais. 2) INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do "Loteamento Morada Nova" (ID 98466510), por ausência de comprovação da efetiva alienação da totalidade dos lotes penhorados a terceiros, e por não ter sido demonstrada a transferência da propriedade nos termos da legislação civil. 3) DEFIRO o pedido de nova avaliação dos bens penhorados. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transcorrido o prazo de eventual recurso, determino: I - Nomeio como perito(a) avaliador(a), para que proceda à reavaliação dos imóveis Sítio Queimadas e Loteamento Morada Nova, a Corretora de Imóveis: Sra. Priscila Silene Leite Moreira, cadastrada no banco de dados de peritos do Tribunal de Justiça, com endereço profissional na Rua São João, 65, casa, Areia/PB, telefone (83) 99907-6895, e-mail: [email protected] Referida perita cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). II - Fixo os honorários periciais no importe de R$ 704,56, em observância à RESOLUÇÃO Nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, da Presidência do TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA No 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022. O pagamento dos honorários ficará a cargo das partes rés/executadas, GERALDO BARRACHO FILHO – ME e GERALDO BARRACHO FILHO, nos termos do art. 95, do CPC. III - Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que os demandados deverão efetuar o pagamento dos honorários periciais. IV - Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o(a) perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o(a), via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, comunicando a este juízo. V - Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo estas e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pelo expert. VI - O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data de realização da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). VII - Autorizo, desde logo, a(o) perito(a), o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. VIII - Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. IX - Havendo impugnação, deverá o(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. X - Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do(a) perito(a). XI - Em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o excesso de penhora, caso o novo laudo pericial ratifique a discrepância de valores em relação ao débito exequendo. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 10:09

Deferido em parte o pedido de GERALDO BARACHO FILHO - ME - CNPJ: 10.763.027/0001-90 (EXECUTADO)

21/06/2025, 10:09

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:27

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Considerando a petição de ID. 109575270, por meio da qual GERALDO BARACHO FILHO E OUTROS, já qualificados nos autos da ação de execução de título extrajudicial, apresentaram impugnação em face da petição apresentada pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED (exequente), determino: Intime-se a parte exequente, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED, por seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação acerca dos termos da petição de ID. 109575270. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:43

Publicado Despacho em 13/03/2025.

18/03/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Acerca da alegada intempestividade, id 107107497, intimem os executados para manifestação, em dez dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Acerca da alegada intempestividade, id 107107497, intimem os executados para manifestação, em dez dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: GERALDO BARACHO FILHO - ME, GERALDO BARACHO FILHO, ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800025-64.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Acerca da alegada intempestividade, id 107107497, intimem os executados para manifestação, em dez dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 12:34

Conclusos para despacho

25/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 19:19

Juntada de Certidão

09/12/2024, 17:01

Deferido o pedido de

03/12/2024, 09:26

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 09:51

Juntada de Ofício

17/07/2024, 21:20

Juntada de Petição de substabelecimento

17/07/2024, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de substabelecimento

03/07/2024, 11:26

Decorrido prazo de GERALDO BARACHO FILHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 22:05

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 22:01

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 12:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/03/2024, 12:50

Juntada de documento de comprovação

07/02/2024, 07:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/02/2024, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 11:06

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 09:33

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 09:23

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 09:23

Juntada de documento de comprovação

01/02/2024, 09:02

Juntada de documento de comprovação

31/01/2024, 11:57

Juntada de Alvará

31/01/2024, 11:24

Juntada de Petição de comunicações

29/01/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 22:01

Expedido alvará de levantamento

04/12/2023, 23:19

Outras Decisões

04/12/2023, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 09:36

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/11/2023, 18:46

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 23:41

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 23:41

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 23:41

Juntada de Certidão

04/10/2023, 23:14

Deferido o pedido de

26/09/2023, 19:48

Outras Decisões

26/09/2023, 19:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/07/2023, 09:10

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 14:46

Juntada de documento de comprovação

31/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de comunicações

26/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2023, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 17:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/05/2023, 12:47

Conclusos para despacho

10/05/2023, 23:50

Juntada de documento de comprovação

10/05/2023, 23:46

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/05/2023, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2023, 10:54

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:31

Decorrido prazo de GERALDO BARACHO FILHO - ME em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:41

Decorrido prazo de ROSSANA FLAVIA CUNHA HENRIQUES BARACHO em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:38

Decorrido prazo de GERALDO BARACHO FILHO em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:38

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 09:59

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 09:57

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 00:26

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 00:26

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:38

Conclusos para despacho

02/02/2023, 08:53

Juntada de Petição de resposta

26/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 22:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 19:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/01/2023, 11:11

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 11:10

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 01:30

Sentença

•03/03/2026, 17:24

Decisão

•19/11/2025, 18:53

Despacho

•02/10/2025, 01:05

Despacho

•22/09/2025, 18:04

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 09:30

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Decisão

•21/06/2025, 10:09

Decisão

•21/06/2025, 10:09

Despacho

•26/03/2025, 09:21

Despacho

•26/03/2025, 09:21

Despacho

•11/03/2025, 11:08

Despacho

•06/03/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 19:19

Todos os documentos(24)

Sentença

•13/05/2026, 01:30

Sentença

23/06/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

•03/03/2026, 17:24

Decisão

•19/11/2025, 18:53

Despacho

•02/10/2025, 01:05

Despacho

•22/09/2025, 18:04

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 09:30

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Decisão

•25/08/2025, 17:33

Decisão

•21/06/2025, 10:09

Decisão

•21/06/2025, 10:09

Despacho

•26/03/2025, 09:21

Despacho

•26/03/2025, 09:21

Despacho

•11/03/2025, 11:08

Despacho

•06/03/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 19:19

Decisão

•03/12/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 08:41

Decisão

•04/12/2023, 23:19

Decisão

•26/09/2023, 19:48

Comunicações

•26/07/2023, 09:10

Despacho

•24/05/2023, 19:39

Decisão

•05/05/2023, 10:54

Despacho

•22/03/2023, 16:50

Despacho

•25/01/2023, 19:39