Procedimento Comum Cível 0800212-06.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800212-06.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 12:14

Juntada de documento de comprovação

27/06/2025, 12:14

Transitado em Julgado em 27/05/2025

30/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 20:45

Publicado Sentença em 05/05/2025.

06/05/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ____________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800212-06.2025.8.15.7701. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de processo em que a parte autora faleceu, conforme certidão de óbito acostada ao id. 111451685. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Considerando que houve o falecimento da parte autora, bem como que se trata de direito intransmissível, tem-se que se mostra de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no 485, inciso IX, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora ELETRONICAMENTE. Dispensada a intimação do réu. Com o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento no prazo de quinze dias, arquive-se. Havendo valores bloqueados, proceda com a transferência para a conta do ente público. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

30/04/2025, 04:52

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 08:36

Juntada de Petição de diligência

24/04/2025, 08:36

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 07:37

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:18

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2025, 10:06

SENTENÇA

•30/04/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0800212-06.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc.. Defiro a gratuidade processual requerida. Cuida-se de demanda proposta por ERILENE GOMES DA SILVA MAURÍCIO em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer o fármaco PAZOPANIBE – 400mg, indicado na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 5. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o CEAF, o CBAF ou o CESAF, devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 6. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando o CBAF, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir o Município de residência do(a) paciente. 7. Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF ou sendo o medicamento oncológico deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. C. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 8. Procuração válida, eis que daquela acostada aos autos consta apenas a digital da parte autora e, no documento de identidade, acostado ao id. 108843798, consta a assinatura por extenso da promovente. Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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