Execução Fiscal 0801852-55.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0801852-55.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0801852-55.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Patos/PB em face de MARIA CELIENE DA COSTA VIEIRA, onde verifico interposta objeção de pré-executividade sob num. 89937480 pela executada. Pois bem. A denominação exceção de pré-executividade, consagrada pela doutrina e jurisprudência majoritárias, é uma faculdade atribuída do devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor independe da ocorrência de penhora ou embargos, podendo ocorrer em qualquer fase do procedimento, já que se trata de arguição de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, e nos próprios autos do processo de execução. No caso em tela, a parte executada assevera sua ilegitimidade passiva, aduzindo que, dos imóveis relacionados aos débitos de IPTU executados, apenas 02 são de sua propriedade, desconhecendo o motivo pelo qual os outros inúmeros imóveis estão cadastrados em seu nome para fins de IPTU. Ainda, aduz a nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento do tributo em seu nome, pelo que merece ser extinta a execução. Segundo a jurisprudência assente no STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando versar sobre matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Primeira Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, DJe 01/04/2009), é inadmissível Exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.110.925/SP. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 557, § 2º, do CPC. (AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012). Portanto, questões que maculem a certeza, liquidez ou exigibilidade da CDA demandam dilação probatória, não sendo, portanto, cabíveis de apreciação por meio de objeção de pré-executividade. Cumpre pontuar que, não obstante a ilegitimidade seja matéria que, a priori, possa ser conhecida pelo Juízo ex officio, tal somente se procede quando as provas são pré-constituídas, passíveis de exame sem manejo de dilação probatória. Entretanto, não é o caso dos autos, quando não há provas/evidências nos autos de que os imóveis sejam registrados em nome de terceiros ou que houve erro/fraude no cadastramento dos bens para fins de IPTU. Diante do exposto, não tendo a “matéria” satisfeito os requisitos acima elencados, rejeito a objeção de pré-executividade apresentada por MARIA CELIENE DA COSTA VIEIRA. Do pedido de desbloqueio de valores A executada, via petição de ID 92726553, requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando se tratar de verba alimentar. Entretanto, nada traz com o pedido hábil a fazer concluir que o mencionado valor seja proveniente de salário, benefício previdenciário, pro labore ou outra fonte de natureza alimentar. Portanto, rejeito a impugnação à penhora. Intime-se a parte exequente, por seu Procurador, para informar os dados bancários para fins de liberação do valor bloqueado nos autos, em dez dias. Aportando aos autos, expeça-se o competente alvará. No mesmo prazo, deverá o credor falar acerca da indicação à penhora de imóvel feita pela executada. P. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813178-34.2022.8.15.2001

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)