Procedimento Comum Cível 0803075-32.2024.8.15.0211 - TJPB

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:56

Determinada diligência

06/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 21:12

Conclusos para despacho

18/11/2025, 18:57

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:06

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 07:42

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803075-32.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Autor(a): VALCINETE ALCIDES ARAUJO Ré(u): SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de renúncia de mandato apresentada pelos patronos da parte promovida SEBRASEG Clube de Benefícios, devidamente comunicada ao mandante e certificada a sua ciência por intimação realizada no domicílio judicial eletrônico. Nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil, a validade da renúncia condiciona-se à comunicação efetiva ao mandante, devendo os advogados permanecer na representação pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar prejuízo processual. Tal requisito mostra-se atendido, reputando-se suficiente a intimação eletrônica certificada nos autos para assegurar ciência e continuidade processual mínima. Assim, determino: mantenham-se os patronos renunciantes no polo de intimações apenas pelo prazo legal de 10 (dez) dias, contados da ciência do mandante; intime-se o SEBRASEG Clube de Benefícios, por meio eletrônico, para constituir novo advogado no referido prazo; decorrido o prazo legal, excluam-se os patronos renunciantes das publicações, prosseguindo-se no feito sem suspensão além do necessário para evitar prejuízo às partes. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.547,60

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 08:42

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:54

Outras Decisões

09/09/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intimação. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem.

08/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:09

Juntada de Certidão

05/09/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:01

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/06/2025, 14:37

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 07:30

Juntada de ofício

01/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:20

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

26/03/2025, 10:47

Desentranhado o documento

26/03/2025, 10:47

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 08:16

Publicado Decisão em 13/03/2025.

18/03/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 20:30

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803075-32.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e SEBRASEG CLUBE DE BEENFICIOS LTDA. Citado(s), o(s) promovido(s) contestou(aram) suscitando preliminares e pedindo, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial (id 97521010; id 103619870). Juntou documentos. Réplica a contestação (id 97785152; id 103947775). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (id 104735360) e o promovido julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da ilegitimidade passiva. Não procede o pedido de Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A. Não subsiste qualquer réstia de dúvida acerca da Legitimidade desse Banco, até porque, conforme se demonstra, mediante os extratos e demais documentos acostados à exordial, que foi o operador dos descontos de que se ressente a Parte Autora. Portanto, cabe responder pelo ilícito de ter permitido e realizado desconto em conta-corrente da Requerente, sua cliente, sem qualquer autorização, para tanto. Ademais, dispõe o Código de Defesa do Consumir que todas as empresas envolvidas na cadeia de consumo respondem, solidariamente, pelos prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência da falha na prestação de serviços, conforme dispõe o art. 25, § 1º, CDC. Preliminar de Ilegitimidade rejeitada. Ausência de interesse de agir - ausência de pretensão resistida. Ausência de pedido administrativo A ré pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir, porque o autor não teria pedido administrativamente a solução da lide. O autor alega que a falta de pedido administrativo não impede o acesso à Justiça. O pedido administrativo, nessas ações de cobrança de indenização não é pressuposto processual e a sua inexistência não obsta o acesso à Justiça. Ademais, da contestação da ré pedindo a improcedência dos pedidos do autor emerge a pretensão resistida, o que, “per si”, demonstra o interesse processual. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO - CONTESTAÇÃO, PELA SEGURADORA RÉ, DE LIDE IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA APELANTE - PRETENSÃO RESISTIDA - PRECEDENTES DO STF - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESENÇA DE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM Posicionamento DO STF DECIDIDO EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PROVIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO 932, V, b, DO CPC/2015. - Embora não tenha havido o requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda na esfera judicial, no momento em que a seguradora apresenta a contestação, inicia-se a resistência à pretensão e o litígio entre as partes. - Com a pretensão resistida emerge a utilidade do ajuizamento da demanda e interesse de agir, ficando, assim, configurada a condição para o regular exercício do direito de ação.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002262120178150000, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 17-04-2017) E o Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 824712 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) Dessa sorte, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da impugnação à gratuidade de justiça. Dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1060/50 que: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. O dispositivo acima transcrito descreve os requisitos para se considerar a parte como beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, o Código de Processo Civil, ao regulamentar a matéria, estabelece: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Na hipótese, a autora alegou não possuir condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC, acima mencionado, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela deduzida. Por outro lado, a autora é beneficiária de aposentadoria e recebe um salário mínimo mensal. Inexistem elementos nos autos do processo que contrariem a alegada hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Da inépcia da inicial O contestante suscitou a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não há, nos autos, prova de documentos comprobatórios de suas alegações. Inconteste que o promovente digitalizou nos autos demonstrativos indicando descontos realizados pelo promovido referente ao serviço questionado (“CLUBE SEBRASEG”, id. 92049587). O pedido é certo e determinado, não há que se falar em inépcia da inicial. Pela contestação da ré pedindo a improcedência dos pedidos do autor emerge a total compreensão da pretensão. Rejeito a preliminar suscitada. II – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Com relação às questões de fato, sobre as quais recairão os ônus das provas, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre a realização da contratação do serviço pela parte Autora. Os meios de provas para o caso são o documental. III – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a sentença de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) são as ordinárias da ação de nulidade de contrato para declaração de inexistência de débitos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL Não se olvide que a prova documental, em regra, deve ser produzida com a petição inicial e na contestação (art. 396, CPC/1973; art.434, CPC/2015). Fica indeferido o pedido de produção de prova oral requerida pela parte demandada, uma vez que o deslinde do caso em análise depende, apenas da análise dos documentos já anexados. Não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, uma vez que o autor apenas justificaria as afirmações iniciais. Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato (ID. 97521012) juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Considerando que parte do objeto da presente demanda recai sobre a alegada falsificação da assinatura aposta no suposto contrato, determino a realização de perícia grafotécnica requerida pela promovente, beneficiária da gratuidade processual, consequentemente, resta deferida a juntada da prova documental imprescindível ao deslinde do feito. Ato contínuo, não bastasse a inversão do ônus da prova em desfavor do promovido (art. 6º, VIII, do CDC), em se tratando de impugnação da autenticidade, ou seja, da veracidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 12/07/2021). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral e material. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. Pretensão de produção da prova com base na cópia digitalizada do contrato não foi apreciada na decisão agravada, por isso, não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109855-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Ademais, recentemente foi fixada a seguinte tese pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)”. Diante do exposto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC e o art. 429, II, CPC. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que, decorrido o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, sem pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, CPC). Considerando a necessidade de prova pericial, NOMEIO o perito grafocopista, FELIPE QUEIRODA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados pelos demandados. Intimem-se os promovidos para recolherem o depósito judicial nos autos e para apresentar em juízo cópia legível do termo de adesão ou os originais. Intime-se o senhor perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a perícia e a viabilidade de sua realização através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Para fins de intimação do perito, há indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. O objeto da perícia se delimita em provar se foi a parte autora que assinou o(s) contrato(s) juntado(s) nos autos. Intimem-se as partes para tomarem ciência da designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, dentro de 15 (quinze) dias: (i) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º). No mesmo prazo supra, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso o perito aceite o encargo e informe a possibilidade de realização do procedimento, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório/laudo da perícia, a contar da sua realização. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. ITAPORANGA-PB, data e assinatura eletrônicas. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/03/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:26

Juntada de Certidão

11/03/2025, 11:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

11/03/2025, 11:24

Desentranhado o documento

11/03/2025, 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/02/2025, 08:52

Nomeado perito

04/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:28

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de contestação

12/11/2024, 11:23

Juntada de aviso de recebimento

08/11/2024, 09:05

Juntada de carta

29/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de contestação

29/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/07/2024, 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALCINETE ALCIDES ARAUJO - CPF: 021.354.014-20 (AUTOR).

01/07/2024, 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/06/2024, 09:56

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 09:56

—

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)