Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803195-27.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803195-27.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:47

Decorrido prazo de MANOEL TEOTONIO DOS SANTOS NETO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANDREZA DE LOURDES FREITAS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANDREZA DE LOURDES FREITAS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:42

Decorrido prazo de MANOEL TEOTONIO DOS SANTOS NETO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/11/2025, 09:56

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803195-27.2021.8.15.0261. REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMAS VALOR: R$ 1.130,67 DATA DA ATUALIZAÇÃO: 12/05/2025 DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO: 21/12/2021 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 24/05/2024 O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no exercício do seu cargo e na forma determinada no artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Resolução 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA AO DEVEDOR o pagamento da importância acima determinada, decorrente de crédito em execução judicial nos autos e nos termos epigrafados. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome da parte beneficiária para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para pagamento da dívida, a contar da data em que este mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, devendo a parte devedora comprovar nos autos a quitação, sob pena de sequestro, nos termos do artigo 6º da Resolução 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Dado e passado nesta cidade de Piancó, Estado das Paraíba, aos 5 de novembro de 2025. Eu, SHEILA GIANNOTTI MELO DE ALENCAR, Técnico Judiciário, o digitei. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PARTE BENEFICIÁRIA: GLEUCY CIRILO DE CARVALHO(037.977.024-50) ADVOGADO DA PARTE CREDORA: Advogado: MANOEL TEOTONIO DOS SANTOS NETO OAB: PB27303 ANDREZA DE LOURDES FREITAS OAB: PB27466 PARTE DEVEDORA:

10/11/2025, 00:00

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:07

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:23

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 09:56

Decisão

•02/11/2025, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803195-27.2021.8.15.0261. REQUERENTE: GLEUCY CIRILO DE CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREZA DE LOURDES FREITAS - PB27466, MANOEL TEOTONIO DOS SANTOS NETO - PB27303 REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMAS Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II - PB9464 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Abono de Permanência, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por GLEUCY CIRILO DE CARVALHO contra o MUNICÍPIO DE EMAS, buscando o pagamento do terço constitucional de férias do ano de 2020. O Exequente apresentou cálculo inicial de R$ 1.532,03 (ID 102934097). O Município Impugnante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 107179855), alegando, preliminarmente, a nulidade da execução por inobservância do art. 534 do Código de Processo Civil e, no mérito, excesso de execução, indicando o valor correto de R$ 977,47. Após a manifestação do Exequente, que pugnou pela remessa à perícia oficial (ID 109421752), os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que elaborou o laudo técnico (ID 112344397), apurando o valor total devido em R$ 1.216,89, com data base em 12 de maio de 2025, sendo R$ 1.014,07 a título de obrigação principal e R$ 202,81 a título de honorários. O Exequente anuiu com este cálculo (ID 114236134), enquanto o Município demonstrou nova discordância, alegando excesso de R$ 29,48 (ID 115963623). É o breve relatório. Decido. A controvérsia de mérito reside na alegação de excesso de execução. Analisando o cálculo oficial da Contadoria Judicial em cotejo com as determinações transitadas em julgado, verifica-se que a metodologia de cálculo para o valor da obrigação principal (terço de férias + correção/juros) se mostra correta, resultando em R$ 1.014,07 (data base: 12/05/2025). A divergência principal e passível de correção decorre de erro material no cômputo dos honorários advocatícios sucumbenciais após a majoração recursal determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 102142966). A Sentença fixou 10% sobre o valor da condenação (R$ 70,50 na base nominal) e o STJ majorou em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC). O valor nominal dos honorários, portanto, perfaz R$ 70,50 + R$ 10,58 (15% de R$ 70,50) = R$ 81,08. O cálculo da Contadoria (R$ 202,81) excedeu este patamar. Realizando-se a correção do erro material, e atualizando o valor nominal de R$ 81,08 até a data base de 12/05/2025, de modo a seguir o mesmo índice de atualização pecuniária da obrigação principal (R$ 1.014,07), o montante correto dos honorários de sucumbência é de R$ 116,60. Após a correção do erro material, o quantum debeatur total, homologado e definitivo, atualizado para 12 de maio de 2025, é determinado pela soma dos valores devidos ao Exequente a título de obrigação principal e o valor corrigido dos honorários sucumbenciais é de R$ 1.130,67. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial gozam de fé pública, presumindo-se idoneos e verídicos, o que reforça a prevalência da apuração técnica realizada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO CRITERIOSA DOS DITAMES DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátria, aos dados fornecidos por contador judicial é atribuída fé pública, donde presumem-se idôneas e verdadeiras as suas informações, só podendo ser impugnadas através de prova robusta e suficiente. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 095.2003.001540-8/001. Arara - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉ PÚBLICA DE PROVA PERICIAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO. A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. Os cálculos obtidos pelo Contador do Juízo possuem total presunção de veracidade e autenticidade, não havendo que se falar em erro material. Ausentes nos autos provas convincentes para alcançar a desconstituição da presunção de veracidade dos cálculos judiciais, patente a manutenção da decisão que extinguiu a execução. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 001.2005.025241-8/001. Campina Grande - Relatora: Dr.ª Maria das Graças Morais Guedes). Diante do exposto, e em face da rigorosa observância dos parâmetros do título executivo judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL com as correções relativas ao erro material no cômputo dos honorários sucumbenciais, e, por conseguinte, ACOLHO EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Emas, fixando o quantum debeatur total e definitivo, atualizado para 12 de maio de 2025, em R$ 1.130,67 (mil, cento e trinta reais e sessenta e sete centavos), conforme a seguinte distribuição: Valor devido ao Exequente GLEUCY CIRILO DE CARVALHO: R$ 1.014,07 (um mil, quatorze reais e sete centavos). Valor devido ao(s) Advogado(s) (Honorários Sucumbenciais): R$ 116,60 (cento e dezesseis reais e sessenta centavos). Condeno a parte Impugnada/Exequente, diante do acolhimento parcial da impugnação e da constatação de excesso na execução promovida (art. 535, § 5º, do CPC), ao pagamento de honorários de sucumbência incidentes sobre o valor do excesso de execução, no percentual de 10% (dez por cento) sobre esta diferença. Todavia, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Exequente (ID 53419122), determino a suspensão da exigibilidade desta obrigação, nos exatos termos do disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta Decisão na forma da lei. EXPEÇAM-SE os respectivos requisitórios de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV), para fins de quitação do valor total homologado de R$ 1.130,67 (mil, cento e trinta reais e sessenta e sete centavos), desdobrado em duas requisições distintas: uma em favor de GLEUCY CIRILO DE CARVALHO no valor de R$ 1.014,07 e outra em favor de seu(s) patrono(s) a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 116,60, ambos atualizados até a data supra fixada (12/05/2025). Após a validação do requisitório, intime-se o executado para pagamento e suspenda-se o feito incluindo o movimento n. 15428 no Sistema. Comprovado o depósito judicial de valores, expeça(m) o(s) competente(s) alvará(s). Caso contrário, proceda-se com o sequestro eletrônico. Piancó/PB, data e assinatura conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL TEOTONIO DOS SANTOS NETO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DE LOURDES FREITAS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DE LOURDES FREITAS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TEOTONIO DOS SANTOS NETO em 18/11/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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