Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803831-77.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803831-77.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 22/05/2025

30/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de informações prestadas

19/05/2025, 09:43

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803831-77.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e segundo a informação retro, não ha como precisar a data de seu pagamento. Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando ha o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente. Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20000150041649 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág.: 59) De outo ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não ha porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tao logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes. Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. DIÁRIA DE ASILADO. APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2. RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020122554 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 Assim, intime-se a parte exequente e decorrido o prazo de recurso da presente decisão, arquive-se, com baixa. CABEDELO, 20 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

20/04/2025, 10:41

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:37

Juntada de ofício requisitório de precatório

03/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de informações prestadas

19/03/2025, 08:12

Publicado Certidão em 13/03/2025.

18/03/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 20:59

Juntada de Petição de cota

18/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/03/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 08:29

Decisão

•20/04/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803831-77.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e segundo a informação retro, não ha como precisar a data de seu pagamento. Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando ha o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente. Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20000150041649 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág.: 59) De outo ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não ha porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tao logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes. Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. DIÁRIA DE ASILADO. APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2. RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020122554 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 Assim, intime-se a parte exequente e decorrido o prazo de recurso da presente decisão, arquive-se, com baixa. CABEDELO, 20 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Certidão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de renúncia de mandato

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