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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2019

Valor da Causa

R$ 61.108,80

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

PREFEITURA DE CABEDELO

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 21/10/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ELINALDO GOMES CHAVES em 28/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/08/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(23)