Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805914-69.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805914-69.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 18:31

Juntada de Petição de pedido de destaque

02/04/2026, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:38

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 19:37

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 16:01

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA RODRIGUES BARRETO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:06

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805914-69.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora FRANCISCA MOREIRA RODRIGUES BARRETO Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DESPACHO Verifica-se que, à época da propositura da ação, em agosto de 2023, o teto de sessenta salários mínimos, considerando o valor então vigente do salário mínimo (R$ 1.320,00), correspondia a R$ 79.200,00, valor este que, inclusive, foi atribuído à causa na petição inicial para meros efeitos fiscais. No cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou memória de cálculo (ID 113238793, p. 4) em que o valor principal, sem os devidos acréscimos legais, alcança R$ 104.824,93 (conforme o demonstrativo do cálculo de ID 113238794, p. 5), superando manifestamente o limite de alçada do Juizado Especial Federal à época do ajuizamento, mesmo antes da aplicação de correção monetária e juros. O valor total atualizado (incluindo principal corrigido, juros e Selic) é de R$ 142.466,57 (ID 113238794, p. 1), confirmando a extrapolação do limite de competência absoluta baseado no valor. Nas ações em que se busca o pagamento de verba de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescida do equivalente a uma prestação anual. Além disso, deve haver renúncia expressa na inicial, ou por determinação judicial posterior, quanto às parcelas que excedam o teto legal, sob pena de reconhecimento da incompetência absoluta e, consequentemente, da nulidade dos atos decisórios proferidos. Nesse sentido: Tema 1.030, STJ: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Compreendo que, ao fixar o valor da causa em R$ 79.200,00, valor este equivalente ao teto de sessenta salários mínimos vigente à época (R$ 1.320,00 x 60), o exequente implicitamente renunciou ou limitou sua pretensão aos valores que excediam tal montante máximo de alçada. Com efeito, caso o juízo tivesse determinado a retificação do valor no início do processo, certamente o ora exequente iria apresentar a renúncia ao eventual excedente, conforme praxe nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. A manutenção do valor originário é essencial para a preservação da competência deste Juízo, sendo o valor da execução limitado e submetido ao teto legal, devidamente atualizado. Considerando que, à época da propositura da ação (agosto de 2023), o salário mínimo vigente era de R$ 1.320,00, o limite de sessenta salários mínimos correspondia a R$ 79.200,00. O valor do principal já ultrapassou o teto competente para este Juizado, o que exige a estrita adequação do quantum debeatur, limitando a execução ao teto legal, corrigido e atualizado. Diante disso, o exequente deverá apresentar nova memória de cálculo, observando o seguinte: 1- Apurar e indicar expressamente (a) o valor da causa sem atualização e (b) o valor da causa com atualização [1], compreendendo, nos dois casos, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação mais o equivalente a uma prestação anual; 2- Atualizar, pela taxa SELIC, o valor correspondente a sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (R$ 79.200,00) até a data da apresentação dos novos cálculos; 3- Executar somente até o limite atualizado de sessenta salários mínimos, abstendo-se de incluir eventual excesso. Ante o exposto, concedo a derradeira oportunidade à parte exequente para que, no prazo de dez dias, refaça a memória de cálculo em conformidade com as orientações acima, adequando-a ao limite legal vigente à época do ajuizamento. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação acarretará a não homologação dos cálculos apresentados. Atendida a determinação, a parte executada terá trinta dias para impugnar. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1] atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 09:17

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 19:38

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805914-69.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora FRANCISCA MOREIRA RODRIGUES BARRETO Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DESPACHO Verifica-se que, à época da propositura da ação, em agosto de 2023, o teto de sessenta salários mínimos, considerando o valor então vigente do salário mínimo (R$ 1.320,00), correspondia a R$ 79.200,00, valor este que, inclusive, foi atribuído à causa na petição inicial para meros efeitos fiscais. No cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou memória de cálculo (ID 113238793, p. 4) em que o valor principal, sem os devidos acréscimos legais, alcança R$ 104.824,93 (conforme o demonstrativo do cálculo de ID 113238794, p. 5), superando manifestamente o limite de alçada do Juizado Especial Federal à época do ajuizamento, mesmo antes da aplicação de correção monetária e juros. O valor total atualizado (incluindo principal corrigido, juros e Selic) é de R$ 142.466,57 (ID 113238794, p. 1), confirmando a extrapolação do limite de competência absoluta baseado no valor. Nas ações em que se busca o pagamento de verba de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescida do equivalente a uma prestação anual. Além disso, deve haver renúncia expressa na inicial, ou por determinação judicial posterior, quanto às parcelas que excedam o teto legal, sob pena de reconhecimento da incompetência absoluta e, consequentemente, da nulidade dos atos decisórios proferidos. Nesse sentido: Tema 1.030, STJ: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Compreendo que, ao fixar o valor da causa em R$ 79.200,00, valor este equivalente ao teto de sessenta salários mínimos vigente à época (R$ 1.320,00 x 60), o exequente implicitamente renunciou ou limitou sua pretensão aos valores que excediam tal montante máximo de alçada. Com efeito, caso o juízo tivesse determinado a retificação do valor no início do processo, certamente o ora exequente iria apresentar a renúncia ao eventual excedente, conforme praxe nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. A manutenção do valor originário é essencial para a preservação da competência deste Juízo, sendo o valor da execução limitado e submetido ao teto legal, devidamente atualizado. Considerando que, à época da propositura da ação (agosto de 2023), o salário mínimo vigente era de R$ 1.320,00, o limite de sessenta salários mínimos correspondia a R$ 79.200,00. O valor do principal já ultrapassou o teto competente para este Juizado, o que exige a estrita adequação do quantum debeatur, limitando a execução ao teto legal, corrigido e atualizado. Diante disso, o exequente deverá apresentar nova memória de cálculo, observando o seguinte: 1- Apurar e indicar expressamente (a) o valor da causa sem atualização e (b) o valor da causa com atualização [1], compreendendo, nos dois casos, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação mais o equivalente a uma prestação anual; 2- Atualizar, pela taxa SELIC, o valor correspondente a sessenta salários mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (R$ 79.200,00) até a data da apresentação dos novos cálculos; 3- Executar somente até o limite atualizado de sessenta salários mínimos, abstendo-se de incluir eventual excesso. Ante o exposto, concedo a derradeira oportunidade à parte exequente para que, no prazo de dez dias, refaça a memória de cálculo em conformidade com as orientações acima, adequando-a ao limite legal vigente à época do ajuizamento. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação acarretará a não homologação dos cálculos apresentados. Atendida a determinação, a parte executada terá trinta dias para impugnar. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1] atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

25/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de destaque

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA RODRIGUES BARRETO em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(22)