Procedimento Comum Cível 0808663-44.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808663-44.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONE DOS SANTOS SALES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 308, 191 e 916 DO STF JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME - Ação de cobrança movida por servidora para condenar o Município de Campina Grande ao pagamento de férias + 1/3 dobradas, uma vez que não foram gozadas dentro do período, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e FGTS +40%, relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da nulidade de contratação temporária com sucessivas renovações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - verificar se, diante da nulidade do contrato de trabalho, a autora faz jus ao recebimento das verbas de férias + 1/3 dobradas, uma vez que não foram gozadas dentro do período, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e FGTS +40%, III. RAZÕES DE DECIDIR - A jurisprudência do STF (Temas 308, 191 e 916), firmou entendimento no sentido de que as contratações pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público e aquelas prorrogadas em desconformidade com a Lei são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, aos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, sem a multa de 40%. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808663-44.2019.8.15.0001 [Enquadramento, Férias] Vistos, etc... Cuidam os autos de uma ação de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CLEONE DOS SANTOS SALES contra o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, partes qualificadas nos autos. De acordo com a inicial, “A parte Promovente, através de processo seletivo, foi contratada pela Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB através da Secretaria de Saúde do Município para prestação de serviços por tempo determinado. A Promovente foi contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais na maternidade ISEA (Instituto de Saúde Elpídio de Almeida), percebendo remuneração mensal de aproximadamente 1 salário mínimo. O contrato com a Prefeitura teve início de vigência em 01/03/2013, onde deveria perdurar até 30/06/2013, bem como deveria ser improrrogável, conforme expresso no próprio contrato. Entretanto, como se pode verificar dos contratos em anexo (doc. 04), o contrato com a prefeitura “por tempo determinado” fora renovado sucessivas vezes, de modo que criou-se um vínculo laboral que perdurou até abril de 2018, quando da quebra de contrato por parte da Prefeitura Municipal, de modo que o contrato com a parte Promovida tinha vigência até 30/06/2018, de toda forma, as renovações 2 contratuais sucessivas descaracterizaram a excepcionalidade da contratação, tornando o contrato nulo. Conforme se pode constatar dos contratos renovados sucessivamente, a parte Promovente criou um vínculo laboral com a parte Promovida que durou por 05 anos consecutivos, sem, entretanto, ter percebido as verbas salariais que lhe eram devidas, como o gozo de férias mais respectivos terços constitucionais, décimo terceiro salário e FGTS e ainda quando da recisão na recebeu multa pela quebra antecipada do contrato bem como não recebeu a multa de 40% do FGTS. Acrescenta-se, ainda que durante a jornada de trabalho a parte Promovente mantinha contato com agentes nocivos a sua saúde, a saber: sangue das pacientes, algumas delas portadoras de HIV/AIDS, liquido amniótico de corrente dos partos, sendo sua função higienizar as salas de parto, fezes quando as mães defecava em razão da força necessária para o parto, entre outros agentes biológicos. A negativa do pagamento destas verbas as quais faz jus a parte Promovente, fere direitos e princípios constitucionais, não havendo assim, outra alternativa, senão propor a presente Ação, evitando assim, que se estabeleça verdadeiro abuso de direito”. Ao final, requereu “A condenação do promovido ao pagamento de férias + 1/3 dobradas, uma vez que não foram gozadas dentro do período, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e FGTS +40% vencidos de todo o período laborado no período imprescrito, acrescidos, ainda, da atualização monetária e juros”. Juntou documentos. Citada, a parte promovida ofertou contestação id. 23127371, onde alega a nulidade do contrato de trabalho. Impugnação. Durante a tramitação do feito, foi realizada perícia (id. 89573812) Alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A presente ação tem por finalidade a análise do direito da autora ao recebimento das verbas de férias + 1/3 dobradas, uma vez que não foram gozadas dentro do período, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e FGTS +40% vencidos de todo o período em que trabalhou como contratada para o município de Campina Grande. Segundo a provas dos autos, a autora foi contratada, inicialmente, para prestar serviço por tempo determinado “para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”, cujo prazo de vigência era de 30.03.2013 à 30.06.2013, sendo improrrogável. Ocorre que foram realizadas sucessivas renovações até abril de 2018, em total desconformidade com o que preceitua o art. 37, IX daCF/88, que prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado somente para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, dispondo que a lei estabelecerá tais hipóteses. Fora desses casos, a contratação é nula. No caso envolvendo a parte autora, o que era para ser temporário com prazo improrrogável de 03 meses terminou se estendendo por mais de 05 anos, burlando por completo a regra do concurso público prevista no inciso II do art. 37: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração Portanto, pelas provas produzidas, temos como fartamente demonstrada a nulidade das prorrogações ocorridas, sendo notório o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária. Esse ponto é incontroverso nos autos, sendo reconhecido até mesmo pela autora. No que diz respeito as verbas que o servidor temporário tem direito a receber quando é reconhecido o contrato como nulo, a matéria em questão já foi apreciada pela Corte Suprema em sede de recursos repetitivos RE 705.140/RS, RE 596.478/RR e RE 765.320/MG (Temas 308, 191 e 916) respectivamente, onde firmou entendimento no sentido de que as contratações pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, aos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, inclusive para os servidores temporários. Eis o entendimento da Corte Suprema acerca das repercussões: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320 - Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2016 ATA Nº 29/2016 - DJE nº 203, divulgado em 22/09/2016). Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal local: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO AO RECOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos moldes da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (Apelação Cível nº 0802939-37.2018.815.0731 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. Prorrogação. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO RECOLHIMENTO observada a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DECAÍDA DE PARTE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus ao recebimento dos salários referentes aos dias trabalhados, se existentes, e ao recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança dos valores não depositados no FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de 05 (cinco) anos, com arrimo no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. - Tendo em vista que o promovente decaiu de parte mínima do seu pedido exordial, não há como acolher o pleito de aplicação da sucumbência recíproca. (Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0802815-55.2018.815.0181 - Des. João Benedito da Silva). Assim, diante do reconhecimento da nulidade do contrato por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal, a autora não faz jus ao pagamento de férias + 1/3 dobradas, uma vez que não foram gozadas dentro do período, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade. Por outro lado, considerando que o ente estatal não acostou documentação demonstrando o recolhimento do valor devido, é de se reconhecer como direito da autora apenas o recebimento do depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem, no entanto, incidir a multa de 40%, considerando que o vínculo é eminentemente administrativo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, em parte, para fins de CONDENAR a parte promovida, Município de Alcantil, no pagamento das verbas referentes às parcelas do FGTS não recolhidas no período compreendido entre janeiro e agosto de 2016 e janeiro de 2018 e dezembro de 2020, incidindo juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Ainda, julgo extinto o processo com julgamento de seu mérito. Condeno o promovido no pagamento das custas e honorários que fixo em 20 % do valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. CG, data e assinatura do sistema. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de Andrey Levi Diogenes Magalhães Sociedade Individual de Advocacia em 02/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(27)