Procedimento Comum Cível 0825528-64.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de TNL PCS S.A em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:30

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825528-64.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro (id 124131838) e, nos termos do art. 313, I do CPC, determino a suspensão do feito até ulterior regularização do polo ativo nos termos descritos em decisão de id 114470929. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825528-64.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro (id 124131838) e, nos termos do art. 313, I do CPC, determino a suspensão do feito até ulterior regularização do polo ativo nos termos descritos em decisão de id 114470929. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 10:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/12/2025, 09:58

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:22

Juntada de informação

04/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS REU: TNL PCS S.A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o § 4º do art. 162 do CPC c/c o Provimento do CGJ nº 01/2006, publicado no DJ de 04.01.2006, e Provimento da CGJ nº 04/2014, publicado no DJ de 01.08.2014, abro vista do presente feito à parte autora para requerer o quem entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS OAB: PB12378 Endereço: desconhecido João Pessoa, 3 de setembro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Chefe de Cartório Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa – PB CEP: 58013-520 PROCESSO NÚMERO: 0825528-64.2016.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:55

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de TNL PCS S.A em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 16:30

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825528-64.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro (id 124131838) e, nos termos do art. 313, I do CPC, determino a suspensão do feito até ulterior regularização do polo ativo nos termos descritos em decisão de id 114470929. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825528-64.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro (id 124131838) e, nos termos do art. 313, I do CPC, determino a suspensão do feito até ulterior regularização do polo ativo nos termos descritos em decisão de id 114470929. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 10:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/12/2025, 09:58

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:22

Juntada de informação

04/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS REU: TNL PCS S.A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o § 4º do art. 162 do CPC c/c o Provimento do CGJ nº 01/2006, publicado no DJ de 04.01.2006, e Provimento da CGJ nº 04/2014, publicado no DJ de 01.08.2014, abro vista do presente feito à parte autora para requerer o quem entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS OAB: PB12378 Endereço: desconhecido João Pessoa, 3 de setembro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Chefe de Cartório Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa – PB CEP: 58013-520 PROCESSO NÚMERO: 0825528-64.2016.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:55

Decorrido prazo de EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Decorrido prazo de TNL PCS S.A em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:02

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825528-64.2016.8.15.2001. AUTOR: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS REU: TNL PCS S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação de novos patronos contido no id.104928856, formulado pela OI S/A. Atente o cartório para as intimações exclusivas nome do advogado EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIA, inscrito na OAB/PB sob o nº 23.664. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, haja vista que quem tem legitimidade para habilitar-se nos autos é o espolio do "de cujus", representado pelo inventariante legal (ART.75, inciso VII, CPC). Quanto aos embargos declaratórios apresentados no id.37391470, entendo por não tomar conhecimento dos referidos aclaratórios, posto que o pedido ali contido é de simples providência cartorária e se apresenta como corolário da própria decisão que determinou a expedição de Certidão de Crédito. Assim, tão logo seja regularizado o polo ativo do crédito nestes autos, caberá ao cartório expedir ofício de comunicação à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tal como pretendido no petitório do id.37391470. Por fim e pelas razões acima, não tomo conhecimento dos embargos aclaratórios. P.I. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825528-64.2016.8.15.2001. AUTOR: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS REU: TNL PCS S.A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação de novos patronos contido no id.104928856, formulado pela OI S/A. Atente o cartório para as intimações exclusivas nome do advogado EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIA, inscrito na OAB/PB sob o nº 23.664. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, haja vista que quem tem legitimidade para habilitar-se nos autos é o espolio do "de cujus", representado pelo inventariante legal (ART.75, inciso VII, CPC). Quanto aos embargos declaratórios apresentados no id.37391470, entendo por não tomar conhecimento dos referidos aclaratórios, posto que o pedido ali contido é de simples providência cartorária e se apresenta como corolário da própria decisão que determinou a expedição de Certidão de Crédito. Assim, tão logo seja regularizado o polo ativo do crédito nestes autos, caberá ao cartório expedir ofício de comunicação à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tal como pretendido no petitório do id.37391470. Por fim e pelas razões acima, não tomo conhecimento dos embargos aclaratórios. P.I. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:28

Deferido o pedido de

12/06/2025, 11:57

Indeferido o pedido de EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 360.341.774-72 (AUTOR)

12/06/2025, 11:57

Não conhecidos os embargos de declaração

12/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

25/05/2025, 19:02

Juntada de informação

25/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 17:00

Decorrido prazo de TNL PCS S.A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.

18/03/2025, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:51

Processo Desarquivado

11/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:04

Decorrido prazo de TNL PCS S.A em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2020, 17:53

Arquivado Definitivamente

24/11/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 19:27

Juntada de Certidão

24/11/2020, 19:26

Outras Decisões

24/11/2020, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2020, 14:44

Decorrido prazo de TNL PCS S.A em 11/09/2020 23:59:59.

13/09/2020, 03:07

Conclusos para despacho

08/09/2020, 21:56

Juntada de Certidão

08/09/2020, 21:56

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 16:22

Conclusos para despacho

29/08/2020, 07:35

Juntada de Certidão

29/08/2020, 07:35

Decorrido prazo de TNL PCS S.A em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:15

Outras Decisões

27/08/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 10:08

Conclusos para despacho

20/08/2020, 20:25

Juntada de Certidão

20/08/2020, 20:25

Decorrido prazo de EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 01:08

Juntada de Petição de comunicações

18/08/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 17:00

Outras Decisões

11/08/2020, 13:53

Conclusos para despacho

01/08/2020, 14:06

Juntada de

01/08/2020, 14:05

Decorrido prazo de TNL PCS S.A em 29/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:02

Outras Decisões

04/06/2020, 13:28

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2019, 13:09

Juntada de certidão

16/09/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/09/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 11:31

Juntada de certidão

06/09/2019, 11:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 02:14

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 08:42

Julgado procedente em parte do pedido

01/08/2019, 19:12

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

03/09/2018, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 12:16

Conclusos para despacho

18/04/2018, 18:27

Juntada de certidão

18/04/2018, 18:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/03/2018 23:59:59.

24/03/2018, 00:04

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2018, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2018, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 12:49

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 16:59

Juntada de Petição de petição

16/03/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição

15/03/2017, 13:42

Audiência conciliação realizada para 07/03/2017 15:30 4ª Vara Cível da Capital.

08/03/2017, 17:21

Juntada de Petição de contestação

06/03/2017, 17:14

Audiência conciliação designada para 07/03/2017 15:30 4ª Vara Cível da Capital.

31/01/2017, 18:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2017, 18:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 17:52

Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2017, 16:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2016, 17:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2016, 17:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2016, 17:50

Conclusos para despacho

30/05/2016, 14:56

Distribuído por sorteio

25/05/2016, 18:11

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:55

Decisão

•13/06/2025, 11:28

Decisão

•12/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:51

Decisão

•24/11/2020, 19:26

Decisão

•24/11/2020, 14:44

Decisão

•31/08/2020, 16:35

Decisão

•31/08/2020, 16:22

Decisão

•27/08/2020, 15:15

Decisão

•27/08/2020, 15:08

Decisão

•11/08/2020, 17:00

Decisão

•11/08/2020, 13:53

Decisão

•04/06/2020, 13:28

Todos os documentos(24)

Decisão

•02/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

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•03/09/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:55

Decisão

•13/06/2025, 11:28

Decisão

•12/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:51

Decisão

•24/11/2020, 19:26

Decisão

•24/11/2020, 14:44

Decisão

•31/08/2020, 16:35

Decisão

•31/08/2020, 16:22

Decisão

•27/08/2020, 15:15

Decisão

•27/08/2020, 15:08

Decisão

•11/08/2020, 17:00

Decisão

•11/08/2020, 13:53

Decisão

•04/06/2020, 13:28

Informações Prestadas

•13/09/2019, 17:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2019, 14:59

Documento de Comprovação

•13/09/2019, 14:59

Petição

•09/08/2019, 14:24

Documento de Comprovação

•09/08/2019, 14:24

Sentença

•01/08/2019, 19:12

Despacho

•30/08/2018, 12:16

Decisão

•31/01/2017, 16:21

Documento de Comprovação

•25/05/2016, 18:11