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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - SINDSEMP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - SINDSEMP em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - SINDSEMP em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2024 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(20)