Cumprimento de sentença 0833292-23.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0833292-23.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIÃO NO NORDESTE RÉU: TIA ANA SALGADOS LTDA MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0833292-23.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DA UNIÃO, EMPRESÁRIOS, PROFISSIONAIS AUTONOMOS E LIBERAIS – SICOOB CENTRO NORDESTE, qualificada na inicial, através de advogado regularmente habilitado, propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de TIA ANA SALGADOS LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que é credor da promovida da importância de R$ 6.384,25 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Informa que o débito se refere a inadimplência da promovida decorrente do não pagamento de faturas de cartão de crédito inadimplidas a partir do mês de janeiro/2024. Acostou documentos. Devidamente citada, a promovida não ofereceu embargos monitórios e nem efetuou o pagamento do débito. O processo veio redistribuído para esta Vara, com base na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Intimados para especificação de provas, o promovente pugnou pelo julgamento, com a consequente constituição do título executivo judicial. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto as provas necessárias a elucidar a controvérsia foram coligidas aos autos, dispensando-se, portanto, a dilação probatória. Diante da ausência de defesa, de rigor a revelia da promovida, nos termos do artigo 344 do C.P.C. A ausência de defesa, em matéria de direitos disponíveis, acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, encontrando-se a petição inicial regularmente instruída com documentos que demonstram a existência do crédito reclamado, é hipótese de constituição do título executivo judicial. A propósito, os documentos colacionados aos autos (faturas de cartão inadimplidas, recibo de entrega do cartão à promovida) e demonstrativo do débito com a sua evolução que instruem a petição inicial, revelam a plausibilidade do direito do autor. Assim, evidencia-se relação jurídica entre as partes e inadimplência da requerida. Por fim, malgrado carecer de força executiva, os documentos são líquidos e certos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, converto o mandado de pagamento em mandado executivo, em favor do requerente, no valor de R$ R6.384,25 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da demanda (dívida atualizada até a referida data). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Em vista da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. A parte promovida é revel e não possui advogado habilitado nos autos, de modo que sua intimação foi feita pelo diário eletrônico. Caso interposta apelação, INTIME a parte apelada para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, com ou sem manifestação, remetam os autos ao E. TJ/PB. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Transitada em julgado, in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: 1) EVOLUA a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para prosseguir nos termos do art. 523 e seguintes do C.P.C, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, mediante juntada de planilha discriminada e regular do débito, valendo-se da ferramenta TJCalc do TJ/PB (https://app.tjpb.jus.br/tjcalc/paginas/publico/calculo/novoCalculo.jsf), em estrita observância ao julgado. 2) deve o exequente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das diligências necessárias à intimação da parte executada para pagar o débito. 3) comprovado o pagamento da diligência, INTIME o devedor, nos termos do art. 513, II do C.P.C, para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além de bloqueio on line e adoção de outras medidas de constrição/restritivas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 4) Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C) 5) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). Acaso seja apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Silente a parte executada, INTIME o exequente para em até 15 (quinze) dias, indicar bens pertencentes à executada para garantir a execução, requerendo o que entender de direito. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. João Pessoa, 16 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. Considerando que a parte ré tem domicílio no bairro dos Bancários (ID 91158225) o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1o. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de TIA ANA SALGADOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Deve o exequente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das diligências necessárias à intimação da parte executada para pagar o débito.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(55)