Procedimento Comum Cível 0800169-22.2025.8.15.0571 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 19:51

Transitado em Julgado em 27/01/2026

11/02/2026, 19:51

Decorrido prazo de SAULO ALVES DE MEIRELES em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 20:48

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800169-22.2025.8.15.0571 SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE RECOLHER CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO BRADESCO conforme narra a peça vestibular. Decisão indeferindo a gratuidade da justiça, conforme ID. 124629283. Intimada para proceder ao recolhimento das custas (ID. 124629283), a parte promovente permaneceu inerte, conforme certificado pelo Sistema PJe. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Bem analisando o caso dos autos, vejo que escoou o prazo de 15 (quinze) dias, dado por este Juízo, para que o acionante procedesse ao pagamento das custas e despesas processuais iniciais devidas. Nesta toada, quanto ao caso processual destes autos, vejo que o art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC) determina expressamente que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desta forma, medida outra não há do que a imediata determinação do cancelamento da distribuição deste processo. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, DETERMINO o cancelamento da distribuição deste processo. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE, imediatamente, este feito judicial. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o dispositivo desta Sentença na forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:12

Determinado o cancelamento da distribuição

25/11/2025, 09:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2025, 09:39

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de SAULO ALVES DE MEIRELES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:09

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800169-22.2025.8.15.0571 Natureza: Procedimento Comum Cível Autor (a): Saulo Alves e Meireles Ré (u): Banco Bradesco DECISÃO 1. Bem analisando o caso,vejo que a parte autora furtou-se a juntar aos autos os documentos mínimos de comprovação de sua hipossuficiência econômica alegada, indicados no ponto "2." do Despacho de ID. 108427120 e no Despacho de ID. 110507669, não restando, pois, qualquer presunção real de que não tenha condições de arcar com as custas processuais iniciais deste feito judicial; 2. Importante ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça é instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 3. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) já manteve os indeferimentos de gratuidade da justiça deste Juízo, pelas razões acima, nos Agravos de Instrumento de n.ºs 0810044-22.2021.8.15.0000 e 0812142-77.2021.8.15.0000; 4. Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício processual da gratuidade da justiça; 5. Assim, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil vigente (CPC); 6. PUBLIQUE-SE esta Decisão, na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SAULO ALVES DE MEIRELES - CPF: 379.631.044-34 (AUTOR).

06/10/2025, 11:10

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:40

Decorrido prazo de SAULO ALVES DE MEIRELES em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:38

Decorrido prazo de SAULO ALVES DE MEIRELES em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:44

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de SAULO ALVES DE MEIRELES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:28

Publicado Despacho em 13/03/2025.

18/03/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAULO ALVES DE MEIRELES REU: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO 1. Bem analisando o caso, não resta comprovada nos autos a condição de hipossuficiência econômica do (a) demandante a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800169-22.2025.8.15.0571 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte demandante, por seu (ua) (s) advogado (a) (s), pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias e da sociedade empresária a qual é sócia - ou de sua pessoa jurídica, caso seja empresária individual -, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Fica intimado (a) o (a) promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

12/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 12:48

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 12:48

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de SAULO ALVES DE MEIRELES em 26/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAULO ALVES DE MEIRELES em 17/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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