Execução Fiscal 0800538-61.2022.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0800538-61.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:19

Decorrido prazo de SABEL SAO BENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:19

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800538-61.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, o imediato cumprimento da decisão judicial proferida no ID. 109032401, que determinou a retirada da restrição de circulação dos veículos Honda/NXR150 Bros ES, placa OFG7124-PB, e VW/8.150, placa MNP7289-PB, substituindo-a por bloqueio apenas para fins de transferência. Contudo, referida decisão já foi devidamente cumprida, tendo sido realizada a baixa da restrição de circulação no sistema RENAJUD, conforme comprovante de ID. 109032404, ainda que inicialmente tenha havido equívoco na diligência. Verifica-se, portanto, que o pedido ora reiterado resta prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a providência postulada já foi expressamente deferida por este Juízo e implementada pelas vias próprias, qual seja, através do sistema RENAJUD. Desse modo, não subsiste interesse processual, por ausência de utilidade prática ou necessidade de nova determinação judicial sobre questão já resolvida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada, por ausência de pertinência, diante da evidente satisfação do objeto da pretensão anteriormente deduzida. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800538-61.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, o imediato cumprimento da decisão judicial proferida no ID. 109032401, que determinou a retirada da restrição de circulação dos veículos Honda/NXR150 Bros ES, placa OFG7124-PB, e VW/8.150, placa MNP7289-PB, substituindo-a por bloqueio apenas para fins de transferência. Contudo, referida decisão já foi devidamente cumprida, tendo sido realizada a baixa da restrição de circulação no sistema RENAJUD, conforme comprovante de ID. 109032404, ainda que inicialmente tenha havido equívoco na diligência. Verifica-se, portanto, que o pedido ora reiterado resta prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a providência postulada já foi expressamente deferida por este Juízo e implementada pelas vias próprias, qual seja, através do sistema RENAJUD. Desse modo, não subsiste interesse processual, por ausência de utilidade prática ou necessidade de nova determinação judicial sobre questão já resolvida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada, por ausência de pertinência, diante da evidente satisfação do objeto da pretensão anteriormente deduzida. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Outras Decisões

01/07/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:03

Decorrido prazo de SABEL SAO BENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:33

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 08:42

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 11:04

Outros Documentos

•10/02/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800538-61.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em desfavor de SABEL SÃO BENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ambos devidamente qualificados, onde a parte executada pretende a modificação do tipo de restrição imposta sobre os veículos penhorados nos autos, retirando de “circulação” para “transferência”. Instada a se manifestar, a parte exequente se mostrou contrária ao pedido, requerendo a manutenção das restrições (ID. 108279551). É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifica-se através do documento anexado no ID. 103221425, que foi lançado via sistema RENAJUD restrição de circulação para 2 (dois) veículos de propriedade da empresa executada, quais sejam, HONDA/NXR150 BROS ES, placa OFG7124-PB e VW/8.150, placa MNP7289PB. Dito isto, em que pese ser sabido que a execução deve ser conduzida de modo a satisfazer o crédito do exequente, também não se pode olvidar o princípio da menor onerosidade ao executado, consagrado no art. 805, do CPC. No caso concreto, a restrição de transferência dos bens já garante a indisponibilidade patrimonial necessária para assegurar o crédito fiscal, tornando a restrição de circulação uma medida desnecessária e desproporcional, ainda mais quando se vislumbra que tramita ação anulatória ajuizada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIR A FINALIDADE PATRIMONIAL SOBRE O DIREITO AQUISITIVO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO AGRAVO. - No caso em disceptação, entendo que a inserção da restrição de circulação (restrição total) no sistema RenaJud, de forma a obstar a circulação do veículo e... (TJ-PB - AI: 08054136920208150000, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). EXECUÇÃO. SISTEMA RENAJUD. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Não se ignora que a execução deve ser conduzida de modo a satisfazer o crédito do exequente. No entanto, também não se pode perder de vista o princípio da menor onerosidade ao executado, consagrado no artigo 805 do CPC. Na hipótese dos autos, nem mesmo o exequente indicou a necessidade da restrição de circulação sobre os veículos da devedora principal, o que demonstra que a medida é excessiva. Desse modo, a restrição de transferência, que impede a alienação dos bens a terceiros, mostra-se suficiente para garantir, futuramente, o restante da execução, cujo valor é claramente inferior ao dos veículos em questão. (TRT-18 - AP: 00111322320195180241, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). Dessa forma, a restrição de circulação dos veículos deve ser levantada, mantendo-se apenas a restrição de transferência para evitar eventual alienação irregular dos bens. Portanto, com fundamento no art. 805 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela empresa executada, pelo que procedo com a modificação do tipo de restrição imposta sobre os veículos penhorados nos autos, retirando de “circulação” para “transferência”, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, conforme comprovante em anexo. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABEL SAO BENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SABEL SAO BENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 30/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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