Procedimento Comum Cível 0801275-78.2024.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801275-78.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801275-78.2024.8.15.0401. AUTOR: HUMBERTO BRITO DA SILVA, para os termos da Certidão ID 115925429. UMBUZEIRO, em 9 de julho de 2025. JOAO JULIO BARRETO FILHO Intimação - Vara Única de Umbuzeiro Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Protesto Indevido de Título, Liminar, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] INTIMAÇÃO - PARTE - DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Umbuzeiro ficam intimadas a(s) parte(s):

10/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 10:32

Juntada de Certidão

09/07/2025, 10:14

Expedido alvará de levantamento

25/06/2025, 15:37

Determinado o arquivamento

25/06/2025, 15:37

Juntada de informação

30/05/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:29

Publicado Decisão em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

20/05/2025, 19:24

Juntada de informação

20/05/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0801275-78.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Liminar, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] D E C I S Ã O Vistos, etc. Acostadas aos autos informações de cumprimento voluntário da transação homologada nos autos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO

•25/06/2025, 15:37

DECISÃO

•14/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO BRITO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança. Composição amigável. Direito disponível. Homologação. Satisfação do débito, Extinção do feito, com resolução de mérito. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801275-78.2024.8.15.0401 [Protesto Indevido de Título, Liminar, Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por HUMBERTO BRITO DA SILVA, qualificado(a/s) na inicial contra BANCO BRADESCO S.A. igualmente qualificado. Em seguida, as partes acostaram aos autos transação quanto ao objeto da ação, apresentando a proposta de acordo ID 110555030. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, as partes chegaram a um acordo, acerca do objeto do litígio, sujeita a homologação judicial. Versa a mencionada transação acerca de direito patrimonial de caráter privado, visto inexistir qualquer interesse estatal na demanda, pelo que não há razão para se denegar a proposta transacional. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo proposto e aceito pela executada nos autos. Destarte, observando-se a inexistência de vícios aparentes no acordo celebrado entre as partes, cumpre a este Juízo homologar a transação. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto e atenta ao que dos autos consta, e princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação proposta pelas partes, conjuntamente, colacionada no ID 110555030, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Honorários conforme pactuado. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais, haja vista que o acordo foi homologado antes mesmo da citação da parte promovida. Publicação e Registro eletrônico. Intimem-se as partes por meio eletrônico. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, considera-se a presente decisão, desde já, como transitada em julgado. Assim, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0801275-78.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título, Liminar] D E C I S Ã O Vistos, etc. A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Na hipótese, o autor não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira dos autor, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 50% (cinquenta por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se ao autor o recolhimento em 5 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem prejuízo do pagamento integral das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC. Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Conclusos para despacho

Juntada de informação

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