Procedimento Comum Cível 0801729-38.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801729-38.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/05/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de informação

17/09/2025, 08:43

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801729-38.2022.8.15.0301 Vistos. O promovido Banco C6 Consignado, apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados por este juízo (ID 109471624). Argumenta que como a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custo deve ser suportado pelo Estado. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à alegação de que a parte autora deveria arcar com a despesa pericial, também não procede. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, quando o consumidor impugnar a assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). No caso em exame, a prova pericial é necessária justamente para verificar a autenticidade da contratação, de modo que o ônus recai sobre a instituição financeira. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Banco C6 Consignado, mantendo-se o valor dos honorários periciais tal como arbitrado. Intime-se. Cumpra na forma determinada na decisão de ID 109022449. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801729-38.2022.8.15.0301 Vistos. O promovido Banco C6 Consignado, apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais fixados por este juízo (ID 109471624). Argumenta que como a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custo deve ser suportado pelo Estado. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que se refere à alegação de que a parte autora deveria arcar com a despesa pericial, também não procede. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, quando o consumidor impugnar a assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). No caso em exame, a prova pericial é necessária justamente para verificar a autenticidade da contratação, de modo que o ônus recai sobre a instituição financeira. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Banco C6 Consignado, mantendo-se o valor dos honorários periciais tal como arbitrado. Intime-se. Cumpra na forma determinada na decisão de ID 109022449. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:56

Outras Decisões

15/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

03/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de certidão

03/07/2025, 10:28

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:09

Publicado Decisão em 13/03/2025.

18/03/2025, 21:38

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 11:56

Decisão

•15/09/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801729-38.2022.8.15.0301 Vistos. Considerando que a decisão monocrática de ID 104719491, cassou a sentença proferida anteriormente, para determinar a realização de perícia grafotécnica, assim decido: DETERMINO a realização de perícia grafotécnica, posto que é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora. Ademais, ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2025.

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