Execução Fiscal 0802072-26.2017.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0802072-26.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802072-26.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, qualificado nos autos, em face de decisão interlocutória, disposta no id. 103873697. Em suma, aduz o embargante que há omissão, uma vez deve ser considerada válida a citação em nome de terceiro, mesmo se tratando de citação da pessoa física, vez que ao caso se aplica a Lei 6830/80, que dispensa que o recebimento do AR seja assinado pela pessoa física. Instada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, observa-se que toda a matéria suscitada pelo embargante diz respeito ao mérito decisório. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada, quando o juízo decide em desacordo com a pretensão autoral, tampouco os Embargos de Declaração se prestam a apreciar teses oriundas de mero inconformismo. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, REJEITO os Embargos de Declarações apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA. Intimem-se as partes. Certifique-se a resposta do Banco do Brasil quanto ao desbloqueio do valor penhorado. Em caso negativo, proceda-se contato por meio telefônico com a instituição financeira e certifique o resultado nos autos. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA LANDIM DE CARVALHO FALCAO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/06/2025.

Publicado Expediente em 16/06/2025.

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(21)