Cumprimento de sentença 0802208-97.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802208-97.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SORTEIOS TREVO DA SORTE LTDA REU: LOTERIA DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802208-97.2024.8.15.0321 [Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis, Loterias/Sorteio, Concessão / Permissão / Autorização, Abuso de Poder] VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SORTEIOS TREVO DA SORTE LTDA em desfavor de LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA, pelas razões a seguir descritas: “O requerente constituiu uma empresa para EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SORTEIOS na cidade de Santa Luzia – PB e após ter sido autuado em face dessa exploração, visando a sua regularização, deu entrada em um processo administrativo junto a LOTEP (processo nº LTP – PRC – 2024/00225 aberto em 15 de março de 2024 tendo como assunto principal (Requerimento para autorização de Exploração modalidade tradicional - SORTEIO TREVO DA SORTE); Durante os trâmites do processo administrativo a LOTEP fez uma série de exigências para adequação do sorteio nos termos abaixo descrito em um Comunicado: (Procedimentos para Solicitação de Autorização de distribuição de Jogo Lotérico) doc. abaixo, emitidas pela própria LOTEP, entre elas exigiu o modelo determinado de máquina para o sorteio e a forma de sorteio entre muitos documentos que foram devidamente cumpridos, demonstrados e estão todos juntos ao processo; Diante de todas a exigências feitas pela LOTEP o requerente foi entregando a documentação bem como vencendo todos os pedidos e estava certo da procedência do pedido administrativo tendo em vista que preencheu todos os requisitos ali exigidos e juntados; Cabe ressaltar que o promovente foi fiscalizado e autuado pela policia civil de santa luzia – PB SOBRE A SUPOSTA PRATICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA em função disso, instaurou-se procedimento policial, contra o Sr. YOVANY ALZATE GIRALDO, que resultou no Processo Judicial 0801455-77.2023.8.15.0321. De acordo com a certidão circunstanciada exarada pela servidora LÍGIA DANTAS deste juízo o promovente realmente respondeu ao processo e que foi feito uma TRANSAÇÃO PENAL já devidamente cumprida pelo requerente, porém na busca por antecedentes criminais realizados pelo site do TJPB tem como RESULTADO NEGATIVO, porém como de praxe, confirma que o requerente respondeu ao processo supra citado e que consta ali apenas para efeito de consultas futuras e possíveis benefícios do próprio juizado e é manifesto que transação penal não gera antecedentes criminais; Mesmo ciente que essa certidão negativa do TJPB comprova que não gera antecendentes criminais a LOTEP usou deste expediente para simplesmente não deferir a autorização administrativa só que usou veladamente, ou seja cita mais não atribui ao seu indeferimento apesar que está claro no processo a motivação, onde se dessa forma não fosse não teria sido junto ao requerimento a cópia do processo e em seguida seu pedido negado;” Pede a concessão de tutela antecipada e, no final seja o pedido formulado na inicial julgado procedente para condenar a parte demandada a cancelar e arquivar os processos administrativos que negou ao autor autorização e funcionamento de sorteios lotéricos – TREVO DA SORTE -, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A inicial está instruída com documentos. O promovido ao ser citado apresentou contestação e, na peça de defesa requereu fosse indeferida a tutela antecipada requerida e no mérito fosse julgado improcedente os pedidos. Indeferida a tutela antecipada. Foi apresentado impugnação à contestação. A Procuradoria do Estado da Paraíba informou não ter provas a serem produzidas e, por sua vez a parte autora requereu a designação de audiência conciliatória e, também, fosse expedidos ofícios para a Comarca de Monteiro e Solânea solicitando informações acerca de existência de processos em tramitação em desfavor do autor e da empresa SORTEIO TREVOS DA SORTE LTDA e que seja anexado aos autos cópia integral do processo administrativo. Relatados, em síntese. DECIDO: Não há nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas no momento. A prova documental constante dos autos é suficiente para esclarecer a questão controvertida, posto que a matéria do litígio é meramente de direito sendo a prova estritamente documental. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que as partes regularmente intimadas não especificaram outras provas que pretendem produzir. Ademais que a questão discutida nesta ação é meramente de direito, sendo a prova documental suficiente para esclarecer os fatos controvertidos. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na contestação o demandado impugnou o valor da causa atribuído na inicial pelo autor. Observo que o autor na inicial estipulou o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No caso concreto entendo que não há excesso no valor indicado, posto que não é possível determinar imediatamente o benefício econômico pretendido, sendo lícito ao promovente indicar o valor da causa por estimativa como o fez e, em valor que guarda proporcionalidade com a matéria discutida nesta ação. Rejeito a impugnação ao valor da causa. MÉRITO No caso concreto, após análise aprofundada das provas produzidas nos autos, verifico que o autor não provou o fato constitutivo do seu direito, isto é, violação ao direito subjetivo de explorar jogos no âmbito do Estado da Paraíba e/ou também, violação às garantias no processo administrativo que negou a concessão desse direito. Isto porque o ato administrativo tem presunção de legalidade e de legitimidade, até prova em contrário. Isso significa que, a princípio, os atos administrativos são considerados válidos e devem permanecer assim, a não ser que seja demonstrada a sua incompatibilidade com o sistema jurídico. Nenhuma prova há nos autos que indique, qualquer ilegalidade cometida pelo promovido, ao indeferir administrativamente o pedido formulado pelo autor. Aliás, o ato administrativo restou devidamente motivado, posto que o indeferimento deu-se em razão da parte autora estar respondendo pela prática de contravenção penal por exploração de jogos de forma irregular. A presunção de legalidade inverte o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de provar que o ato é inválido é da parte que o impugna, no caso do autor. Até prova em contrário, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. E, no caso dos autos, o autor não provou nenhuma ilegalidade cometida pelo promovido ao negar-lhe o direito de explorar jogos no âmbito do Estado da Paraíba. Acrescento que, não pode haver interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo, sem a caracterização de flagrante desvio de finalidade, que poderia justificar, excepcionalmente, tomada de decisão substitutiva, o que infringiria, portanto, o princípio da separação dos Poderes, imprescindível para assegurar concretamente o Estado Democrático de Direito. O Judiciário não deve, dessa forma, atuar sob a premissa de que os atos administrativos são editados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal concluir configuraria subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário. O ato administrativo encontra-se fundamentado e, apontando série de irregularidades cometidas pela parte autora, motivando o indeferimento do pedido administrativo de autorização para funcionamento de jogos. Eis, as irregularidades apontadas na decisão administrativa: “No caso da empresa Sorteios Trevo da Sorte Ltda., que pleiteia autorização para a exploração da modalidade de loteria passiva com sorteios diários e comercialização de bilhetes físicos, foram identificadas diversas irregularidades que comprometem a conformidade de sua operação com a legislação aplicável. Primeiramente, o modelo de negócios apresentado pela empresa, que projeta a venda de 10.000 bilhetes diários no município de Santa Luzia/PB, com população de 14.959 habitantes, de acordo com o Censo de 2022, revela uma expectativa de comercialização que abrange aproximadamente 70% da população local. Tal previsão é manifestamente desproporcional e economicamente inviável, especialmente considerando que a participação é restrita a maiores de 18 anos, o que reduz significativamente o público-alvo. Esta situação demonstra a inviabilidade técnica e financeira do plano de negócios, baseando-se em projeções irrealistas que podem comprometer a regularidade e a viabilidade da atividade lotérica. Ainda, foi constatada a utilização indevida de sistemas de pagamento, como a realização de transações via Pix em nome de terceiros não diretamente vinculados à empresa. Tais práticas configuram violação aos princípios de transparência e controle financeiro, elementos indispensáveis para a exploração lícita da atividade lotérica. Um aspecto particularmente crítico diz respeito à dificuldade da LOTEP em assegurar a integridade e a transparência dos sorteios. Todos os sorteios autorizados pela LOTEP exigem a presença obrigatória de, no mínimo, dois servidores efetivos, atuando como fiscais lotéricos, responsáveis por garantir a lisura e a regularidade dos processos. Contudo, no caso em questão, a previsão de sorteios diários na cidade de Santa Luzia/PB apresenta um desafio significativo. A LOTEP não dispõe de estrutura logística e recursos humanos suficientes para garantir a fiscalização presencial de forma contínua e regular nessa localidade, o que compromete a capacidade de supervisão necessária para assegurar a legalidade e a confiabilidade dos sorteios. Além disso, a receita potencial oriunda da exploração lotérica nessa localidade seria extremamente baixa quando comparada aos custos operacionais necessários para a implementação e fiscalização das atividades. A pequena população do município, associada à projeção desproporcional de venda de bilhetes, sugere que os rendimentos gerados pela loteria dificilmente seriam suficientes para cobrir os elevados custos de manutenção, fiscalização e operação. Essa desproporção entre a receita prevista e os custos operacionais não só compromete a viabilidade econômica da exploração, como também torna inviável a alocação eficiente de recursos públicos para sua supervisão e controle. A exploração de qualquer modalidade lotérica exige um rigoroso controle por parte da LOTEP e das empresas autorizadas, sobretudo em relação ao cumprimento das regras de fiscalização e auditoria. No caso em análise, a ausência de um controle adequado sobre os bilhetes físicos, a realização de sorteios sem a devida fiscalização e o uso de transações financeiras pouco transparentes configuram graves violações às normas impostas pela Lei nº 12.703/2023. Tais impedimentos não apenas minam a confiança do público nas atividades da empresa, mas também comprometem de forma irreparável a garantia de lisura e regularidade nos sorteios, que são elementos fundamentais para a exploração lotérica sob a regulamentação da LOTEP. Em resumo, a Lei nº 12.703/2023 legitima a atuação da LOTEP no Estado da Paraíba, conferindo-lhe autonomia para regulamentar e explorar todas as modalidades lotéricas permitidas pela legislação federal. A autorização para exploração de loterias, no entanto, é um ato discricionário da LOTEP, o que significa que a sua concessão não é automática. A LOTEP tem o poder de avaliar, com base no interesse público e nas condições do requerente, se delegará ou não a exploração do serviço, podendo, inclusive, negar a autorização caso entenda que as condições apresentadas não atendem aos requisitos técnicos, financeiros ou operacionais necessários para garantir a lisura, transparência e segurança das operações. No caso específico da Sorteios Trevo da Sorte Ltda., a aplicação rigorosa da legislação é fundamental para assegurar a confiabilidade das atividades lotéricas. No entanto, as irregularidades detectadas, como a ausência de mecanismos adequados de fiscalização e controle financeiro, além da projeção de vendas desproporcional à realidade da cidade de Santa Luzia/PB, comprometem a viabilidade e a legalidade da operação. Diante dessas falhas, a LOTEP pode, no exercício de sua discricionariedade, recusar a autorização para exploração, a fim de preservar os princípios de legalidade, moralidade e eficiência que regem o setor lotérico no estado.” Deste modo o ato administrativo que negou a concessão de autorização para exploração das atividades pela parte autora está devidamente fundamentado e, não restou demonstrado qualquer violação ao princípio da legalidade. Aliás, não restou provado pelo autor que no âmbito do processo administrativo tivesse alguma irregularidade a merecer a intervenção e revisão pelo Poder Judiciário. Isto porque em se tratando de ato Administrativo o Poder Judiciário somente poderá intervir quando demonstrado de plano violação ao princípio da legalidade. A corroborar esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE MULTA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - ANÁLISE DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSOS DESPROVIDO. -O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não pela agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -Ausentes qualquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência requerida na origem. -Considerando que não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a ilegalidade ou impropriedade da decisão administrativa impugnada, deve ser negado provimento ao Agravo de Instrumento.” (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.0000.24.030152-3/001, RELATOR DESEMBARGADOR LEITE PRAÇA, JULGADO NO DIA 13.06.2024, PUBLICADO NO DIA 20.06.2024) Deste modo não provado pelo autor o fato constitutivo do seu direito, qual seja, violação ao princípio da legalidade pelo promovido e/ou alguma outra irregularidade na seara do processo administrativo que negou o direito ao autor explorar jogos no âmbito do Estado da Paraíba impositivo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeitada a impugnação ao valor da causa, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, consequentemente, com fundamento no art. 487, I do CPC extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais já quitadas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo IPCA. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PETRONIO JOSE NOBREGA DAMASCENO em 18/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

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