Procedimento Comum Cível 0804770-87.2018.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804770-87.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES. RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804770-87.2018.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Vistos, etc; THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor do BANCO BMG S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) firmou junto a parte ré contrato de empréstimo consignado, estando o contrato registrado junto a promovida sob nº. 243158824; 2) quando do acesso à cópia do contrato, verificou-se que a parte promovida não vem cumprindo com o previamente acordado; 3) aplicou-se, indevidamente, a tabela PRICE no cálculo dos juros; 4) além da aplicação do método de cálculo equivocado por parte da promovida, esta ainda aplicou indevidamente o índice de Custo Efetivo Total (C.E.T) diferente daquele expressamente pactuado no contrato; 5) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para reconhecer que a taxa contratada não tem sido aplicada, bem como para afastar a utilização da tabela PRICE como método de capitalização de juros, com a condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. O demandado apresentou contestação no ID: 15275324, aduzindo, em seara preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o contrato reclamado fora objeto de uma cessão de créditos para outra instituição financeira, o Banco Itaú BMG Consignado S/A, pessoa jurídica diversa que assumiu integral responsabilidade pela sua gestão, inclusive no que tange à sua exclusiva defesa em juízo; 2) a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica; 3) inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos A audiência conciliatória (termo no ID: 15426496) restou prejudicada, face a ausência da parte autora, bem como de seu advogado. Impugnação à contestação no ID: 16797543. O promovente, na petição de ID: 16797543, pugnou pela alteração do polo passivo, com a substituição do Banco BMG S/A pelo Itaú BMG Consignado S/A, o que foi deferido no ID: 33473909. Devidamente citado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou contestação no ID: 37326453, aduzindo, em seara preliminar, a impossibilidade de concessão de gratuidade judiciária à parte autora. No mérito, alegou, em suma, que: 1) os pedidos da parte autora contrariam súmulas e orientações do STJ, sedimentadas em julgamentos de recursos repetitivos; 2) a operação de crédito consignado n. 243158824 foi formalizada por intermédio de Cédula de Crédito Bancário; 3) o pagamento das parcelas do empréstimo se daria por meio de desconto voluntário em benefício previdenciário, conforme determina a legislação aplicável à espécie, Lei n. 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto 4.840/2003; 4) antes de formalizar a contratação, a parte autora obteve todos os detalhes da operação e dos termos contratados; 5) O valor emprestado foi liberado à parte autora por meio de TED em conta bancária de sua titularidade, nº 2456-2, ag. 5071, Banco do Brasil S.A; 6) em se tratando de empréstimos consignados, os percentuais aplicados a título de juros remuneratórios, consoante preconiza a Lei Federal n.º 10.820/2003, são estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS; 7) a taxa de juros utilizada no contrato respeitou o limite previsto em ordenamento próprio, não havendo que se falar em abusividade; 8) a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, fato este que não restou configurado no presente caso; 9) no que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada; 10) inexistência de cobrança da comissão de permanência; 11) não cabimento de repetição do indébito; 12) ausência de dano moral. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID: 38752207. Em decisão fundamentada (ID: 44766485), foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de aferir se os juros cobrados foram os mesmos aplicados pela parte demandada. Parecer da Contadoria Judicial acostado no ID: 108865430. Manifestação da parte autora no ID: 110292478. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar pela promovida. DA PRELIMINAR Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita O promovido aduziu que o demandante não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do C.P.C, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição do suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO C.P.C - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do C.P.C. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. PREFACIALMENTE No ID: 110292478, a parte autora aduziu que o cálculo realizado pela contadoria judicial (ID 108865430) destoava da realidade, tendo em vista não ter considerado o que constou do seu laudo contábil acostado no ID: 14783809, onde tem-se que, o valor de cada prestação deveria ser de R$ 302,33, conforme o Método Gauss - Juros Lineares e considerada a taxa de juros efetiva informada no contrato (2,01%). Todavia, as alegações das partes foram analisadas de forma detalhada e os cálculos não apresentam erro material, assim, conclui-se que a parte autora, ao persistir na impugnação, não está trazendo elementos novos ou relevantes que alterem o resultado do cálculo. De fato, em que pese o promovente alegar que os cálculos da contadoria não condizem com a realidade, não apresentou elementos neste sentido, limitando-se a impugná-los. Assim, concluo que o cálculo realizado na Contadoria Judicial exara o que foi determinado, haja vista que se encontra em consonância com o que foi determinado no comando judicial, não havendo erros ou inexatidões passíveis de correção. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por José Geraldo da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença promovido contra o Banco do Brasil S.A., homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e rejeitou a impugnação do autor, sob o fundamento de inexistência de erro material e ausência de novos elementos relevantes. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos da Contadoria, em detrimento do laudo pericial contábil apresentado pelo autor, merece reforma, em razão de supostas inconsistências nos critérios de atualização e correção monetária utilizados. III. Razões de decidir. Os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam o comando judicial e os parâmetros jurisprudenciais pertinentes, especialmente os definidos pelo STJ nos Temas 685 e 887. A pequena diferença entre os valores apresentados pela perícia e pela Contadoria justifica-se pela diferença nas datas de atualização, inexistindo erro material ou metodologia incompatível. A impugnação apresentada pelo agravante não trouxe elementos novos que justificassem a desconsideração dos cálculos da Contadoria, tendo sido corretamente rejeitada pelo juízo a quo. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. São válidos os cálculos homologados pela Contadoria Judicial quando observados os parâmetros judiciais e jurisprudenciais aplicáveis, não havendo erro material ou inconsistência na metodologia adotada. 2. A mera discordância da parte com os critérios técnicos adotados não é suficiente para afastar os cálculos oficiais, se não demonstrado erro relevante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 2º, e 525, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.392.245/DF, Rel. Min. Arn aldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. 22.10.2014; STJ, Tema 685 e Tema 887. (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.121523-2/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Desta feita, HOMOLOGO o laudo contábil acostado no ID: 14783809. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1. Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve. Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Desta forma, no meu sentir, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do C.D.C. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 2971 do STJ. De fato, a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, D.J.e de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do C.D.C) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Como já dito, a questão não cuida de limitar a taxa à media de mercado, mas apenas aplicar o patamar efetivamente contratado, visto que descobriu que os juros efetivamente cobrados são superiores ao percentual informado no contrato. Com efeito, analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora não alegou a abusividade dos juros remuneratórios e a necessidade de sua limitação, mas sim, a incidência de taxa de juros diferente daquela prevista no contrato. Assim, no intuito de verificar qual a taxa aplicada no contrato objeto da revisão, foi apresentado cálculo ela Contadoria Judicial (ID: 14783809), tendo sido apontado, considerando o valor financiado e com o valor das parcelas, que a parcela cobrada (R$ 435,71) excedia o valor (R$ 420,99) que deveria obedecer aos parâmetros contratados Patente, portanto, a irregularidade da cobrança dos juros pactuados. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA EM PERCENTUAL DIFERENTE DO CONTRATADO - VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros remuneratórios dos contratos bancários não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade manifesta e se a relação for de consumo. 2) O banco deve ficar adstrito a cobrar a taxa pactuada no contrato, não sendo permitido cobrar uma taxa diferente, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.19.075797-1/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019) Assim, é de se deferir o pedido inicia para determinar o recálculo do débito, com a utilização dos juros previstos do contrato. 2. Capitalização de juros É de se esclarecer que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisória editadas anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não ocorreu. Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Para que haja a incidência dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições: o contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir expressa pactuação dos juros capitalizados. Nesse sentido, o novo entendimento do STJ é de que não é necessário que o contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que 12 (doze) vezes a taxa mensal. Assim, fica permitida a capitalização dos juros remuneratório sem período inferior ao anual. Cumpre destacar, ainda, que a cláusula “3” das Cédulas de Crédito Bancário objeto da demanda (ID: 37326455) estabelece claramente a periodicidade de capitalização dos juros, tendo o autor anuído com tal condição: “Ao assinar esta Cédula, você se compromete a pagar ao Banc valor total do empréstimo, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, à taxa indicada no Quadro acima, que será convertida em uma taxa diária, considerando um mês de 30 (trinta) dias, na quantidade de parcelas, valores e data de vencimento indicados no Quadro acima e conforme cálculo demonstrado em planilha apurada nos termos da legislação aplicável”. Grifamos. Diante disso, neste aspecto específico, não há o que ser revisado no contrato objeto da lide. 3. Da repetição de indébito Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência de nº 664.888/RS (Tema 929 do STJ), fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do C.D.C, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO C.D.C. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO C.P.C/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - C.D.C. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do C.D.C em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). RESOLUÇÃO DA TESE 18. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do C.D.C, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 19. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 19.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do C.D.C, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 19.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 19.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do C.D.C) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 19.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do C.D.C, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 19.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 20. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do C.D.C, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do C.P.C/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 24. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do C.D.C, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 26. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Desse modo, a comprovação de má-fé não é necessária nos casos de cobrança indevida, sendo necessário apenas que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos da decisão, no entanto, foram modulados para aplicação do entendimento apenas após a publicação do acórdão. No caso dos autos, verifico que as cobranças se iniciaram em setembro de 2014, tendo se encerrado em outubro de 2021, ao passo que a publicação da decisão do STJ ocorreu em 30 de março de 2021. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples. 4. Dos danos morais Requer ainda a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o que entendo incabível à espécie. Com efeito, não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima. No caso dos autos, a desavença contratual não é fato gerador de dano moral. Sequer foi produzida prova concreta a respeito do alegado abalo moral. Com efeito, no caso presente, não comprovou a parte autora que experimentou a dor, o vexame, a humilhação, necessários à configuração do dano moral. Limitou-se afirmar que se sujeitou a uma situação de sofrimento pela cláusula contratual que acreditava ser abusiva. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA. É válido o desconto em folha para pagamento de empréstimo livremente pactuado entre as partes, mas desde que observado o limite de 30% do rendimento líquido. Não tendo havido ato ilícito ou má prestação de serviços, não pode ser o prestador de serviços condenado a indenização por danos morais, já que a perda da margem consignável ocorreu em virtude de alteração do provento da autora, circunstância sem qualquer ingerência do banco. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.18.005591-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª C MARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da súmula em 09/04/2018) Assim, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, nos termos aduzidos na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I, do CPC, para limitar Custo Efetivo Total à 2,01% a.m., conforme explicitado no contrato, bem como condenar o demandado à devolução, na forma simples, devidamente corrigido pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora também pela SELIC, a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença. Frente a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de custas e honorários, este no importe de em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do C.P.C, na proporção de 60% (sessenta por cento) a ser pago pela parte autora e 40% (quarenta por cento) a ser pago pela parte demandada, observada a condição suspensiva de exigibilidade desses valores face a gratuidade que a parte autora goza, nos moldes do §3º, do art. 98, do C.P.C. Transitado em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJ/PB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)