Cumprimento de sentença 0806796-88.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806796-88.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RITA ALVES DE MOURA. EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806796-88.2022.8.15.0331 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, fundado na sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência do contrato nº. 330729683-4, indicando valor devido de R$11.468,07 (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos), sendo o valor principal de R$10.921,98 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) e honorários sucumbenciais de R$546,09 (quinhentos e quarenta e seis reais e nove centavos). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que houve excesso de execução, que o valor a ser restituído pelo executado, perfaz a monta do valor total de R$4.989,98, sendo valor principal, já em dobro, de R$4.752,37 e honorários advocatícios de R$237,61. Argumenta que os descontos realizados por esta instituição financeira ocorreram entre 07/02/2020 a 07/04/2022, no valor mensal de R$58,60, que o exequente corrigiu todo o valor de uma única data enquanto deveriam ser atualizados da data de cada desembolso, assim, houve excesso de R$6.533,13. Apresentada contrarrazões à impugnação. É o relatório. Decido. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado argumentou que o exequente utilizou data incorreta para aplicação de juros e correção monetária, ao invés de utilizar a data de cada desconto mensal efetivo utilizou uma data única. Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença (Id. 90104081) afastando a cobrança do descontos oriundos do contrato de empréstimo consignado 330729683-4, determinando a “(...) devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados à promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, devidamente corrigidos pelo INPC, além de juros de 1% (um por cento), a partir da data da citação.” (Id. 90104081, p. 05). E, ainda, registre-se que a sentença foi mantida integralmente por acórdão do TJ em face de interposição de apelação (Id. 101285579). Assim, quanto aos cálculos, verifico que o exequente juntou planilha (Id. 101982395) indicando valor devido de R$10.921,98 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) e honorários sucumbenciais de R$546,09 (quinhentos e quarenta e seis reais e nove centavos), com cálculo de correção e juros de mora incidindo a partir de 01/12/2019. Enquanto o executado, apresentou cálculos indicando valor total de R$4.989,98, sendo valor principal, já em dobro, de R$4.752,37 e honorários advocatícios de R$237,61. Analisando os autos, inicialmente, verifico que o exequente indicou que o valor a ser restituído seria de R$6.797,60 quando deveria ser R$3.164,39 conforme indicado pelo executado, e, ainda, a correção monetária incide a partir de cada desconto e os juros de mora incidem a partir da citação. Ressalte-se que o exequente erroneamente indicou data única para incidência da correção monetária e juros de mora, a qual, inclusive, é anterior ao primeiro desconto indevido e a própria protocolização desta demanda. Assim, a alegação de excesso de execução merece prosperar. Assim, considerando o adimplemento da dívida executada quanto aos honorários de sucumbência e ao crédito principal, o artigo 924, II do CPC determina que a execução deve ser extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Destarte, deve ser declarada a extinção da obrigação de pagar da executada. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, com base no artigo 368 do Código Civil e 924, III do CPC, nos seguintes termos: 1. Declaro o excesso de execução, de forma que o valor devido é de R$4.989,98, sendo valor principal de R$4.752,37 e honorários advocatícios de R$237,61, e o excesso de execução foi de R$6.533,13; 2. Condeno o exequente em honorários de sucumbência na proporção de 10% sobre o valor executado a maior (R$6.533,13) alcançando valor final de R$653,31; 3. Declaro o adimplemento dos valores executados no título dos autos. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL, com as cautelas de estilo. A condenação do exequente em honorários sucumbenciais encontra-se com condição de suspensão de exigibilidade em face de concessão de gratuidade judicial. Intimem-se da decisão e o executado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de quinze dias, nos termos da lei. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

20/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

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