Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0811388-10.2025.8.15.2001.
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS EMPRESARIAIS, ajuizada por ESPÓLIO DE ADOLFO NEIRA em face de IRANEIDE GONÇALVES ABRANTES ME, ambos qualificados. O autor foi intimado para comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, comprovar a hipossuficiência financeira, propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais e juntar documentos pessoais do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial, ID 108825710. A promovida compareceu espontaneamente e constituiu advogado nos autos, ID 108714443. Jundou documentos e requereu de dilação de prazo para recolher as custas, uma vez requerido ao juízo das sucessões levantamento de valores, ID 109787842 e 109789549. Em decisão de ID 111711225 este juízo considerou esgotado o prazo de dilação requerido e determinou nova intimação do autor para recolher as custas. O autor juntou novo pedido de dilação de prazo, ID 113330267 e 113330271. A promovida requereu o cancelamento da distribuição da ação, ID 113366955. É o breve relatório. DECIDO. A prestação jurisdicional só será efetivada se suficiente e tempestivamente custeada. Segundo o art. 82, do CPC: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Ordenou-se que o autor demonstrasse sua hipossuficiência financeira, entretanto, decorrido o prazo, não foi cumprida a determinação. Em seguida, determinado o pagamento das custas iniciais e diligências processuais, a parte autora, embora intimada, permaneceu sem cumprir a diligência, limitando-se a pleitear pedidos de dilação de prazo reiterados. Isso, pois, verifica-se da petição ID 113330271, protocolada em 26/05/2025, há mais de 2 meses, o autor pugnou mais uma vez pela dilação de prazo por 30 dias para o recolhimento das custas, uma vez requerido ao juízo das sucessões levantamento de valores; ocorre que, por mais uma vez, houve o decurso do prazo de dilação requerido sem comprovação do pagamento das custas pelo autor, configurando ato protelatório. Isto posto, é notório que se enquadra o caso prático na regra do art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Na hipótese da parte autora não pagar as custas processuais, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme a norma transcrita, visto que, transcorrido o prazo sem atenção à determinação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (art. 290, CPC). Hipótese em que, mesmo após ter sido intimada, em duas oportunidades, para que recolhesse as custas processuais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, a requerente manteve-se inerte. Inviabilidade da aplicação da Súmula 240 do STJ e inexigibilidade de intimação pessoal da requerente, pois não se trata de extinção por abandono da causa. Mantida a sentença que extinguiu o processo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70079937371, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 290 do CPC/2015, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.374830-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) (grifou-se) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 290, do CPC. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito