Execução de Título Extrajudicial 0819042-05.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0819042-05.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 28/07/2025

28/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de informação

14/07/2025, 10:40

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0819042-05.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A exequente foi intimada a dar seguimento à execução. No entanto, em sua manifestação, requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens penhoráveis. A intimação restou frustrada, assim como todas as demais medidas levadas a efeito nos autos. No caso, o feito se estende por mais de dois anos, sem qualquer medida de fato satisfativa. Percebe-se que este cumprimento atenta contra os princípios que regem o microssistema dos Juizados especiais, sobretudo os da celeridade e da economicidade, cf. art. 2ª da Lei nº 9.099/95. A exequente, portanto, não trouxe quaisquer medidas consideráveis de fato úteis à satisfação do seu crédito, onerando sobremaneira este feito. Por fim, consigno que a extinção do presente feito não resolve o mérito executivo, podendo a parte, diante do surgimento de bens penhoráveis, ajuizar uma nova ação, o que não lhe causa qualquer prejuízo. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor da extinção do feito nestes casos, in verbis: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Ex positis, cf. art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o feito. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0819042-05.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A exequente foi intimada a dar seguimento à execução. No entanto, em sua manifestação, requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens penhoráveis. A intimação restou frustrada, assim como todas as demais medidas levadas a efeito nos autos. No caso, o feito se estende por mais de dois anos, sem qualquer medida de fato satisfativa. Percebe-se que este cumprimento atenta contra os princípios que regem o microssistema dos Juizados especiais, sobretudo os da celeridade e da economicidade, cf. art. 2ª da Lei nº 9.099/95. A exequente, portanto, não trouxe quaisquer medidas consideráveis de fato úteis à satisfação do seu crédito, onerando sobremaneira este feito. Por fim, consigno que a extinção do presente feito não resolve o mérito executivo, podendo a parte, diante do surgimento de bens penhoráveis, ajuizar uma nova ação, o que não lhe causa qualquer prejuízo. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor da extinção do feito nestes casos, in verbis: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Ex positis, cf. art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o feito. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/07/2025, 14:59

Decorrido prazo de TALISSA VALERIA DA SILVA COSTA em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:54

Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/07/2025, 08:18

Publicado Despacho em 16/06/2025.

16/06/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:30

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 15:57

Sentença

•07/07/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0819042-05.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Intimada nos termos do art. 854 do CPC, a executada se manifestou contra o bloqueio no valor R$ 1.094,00 (mil e noventa e quatro reais) junto à conta do Itaú Unibanco S.A., aduzindo que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Decido. Uma vez intimada da penhora online, a executada pode se manifestar demonstrando que as verbas bloqueadas são impenhoráveis ou que ainda existe excesso de garantia do juízo, ou seja, valor superior ao executado em razão de constrição sobre mais de uma conta. Por sua vez, é da executada o ônus de prova da impenhorabilidade de bens, conforme decidiu o STJ, em sua 1ª Turma, no REsp 1.185.373/RJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (j. 11/05/2010, DJe 20/05/2010). No caso dos autos, a executada demonstrou de forma clara e indubitável que os valores constritos em sua conta no Itaú Unibanco S.A. são impenhoráveis, pois provenientes do seu benefício de prestação continuada, com extrato juntado aos autos. Assim, as quantias bloqueadas na conta da suprarreferida instituição financeira merecem ser imediatamente desbloqueadas, em atenção ao artigo 833, IV, do CPC. Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada, reconhecendo a impenhorabilidade do bloqueio no valor de R$ 1.094,00 (mil e noventa e quatro reais) junto à conta do Itaú Unibanco S.A., nos termos do art. 833, IV, do CPC. PROTOCOLE-SE ordem de desbloqueio junto ao SISBAJUD. INTIME-SE o exequente para dar continuidade à execução, indicando concretamente bens penhoráveis, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95, no prazo de 10 (dez) dias. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de TALISSA VALERIA DA SILVA COSTA em 04/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Publicado Despacho em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

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