Procedimento Comum Cível 0807547-07.2024.8.15.0331 - TJPB

Arquivado Definitivamente

01/03/2026, 11:23

Transitado em Julgado em 07/11/2025

01/03/2026, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de JOCIENO DA SILVA LINS em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:59

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENEAS JORGE MUNIZ. REU: JEFFERSON MOUSINHO SALVADOR. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807547-07.2024.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo promovente em face da sentença que extinguiu o feito por abandono. Em suma, alega ter recaído este juízo em erro de omissão uma vez que não teria apreciado o pedido de desistência. Breve relatório. DECIDO. Imperioso destacar alguns conceitos sobre o recurso interposto pelo promovido/embargante, pois tal instrumento tem o condão de ESCLARECER o julgamento, com vistas a ELUCIDAR pontos OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS ou OMISSOS do provimento judicial em si, com vistas a seus ELEMENTOS INTERNOS ENTRE SI (relatório, fundamentação e dispositivo). Neste sentido, assim dispõe as hipóteses de cabimento o CPC no art. 1.022, rol, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, quanto ao conceito de OMISSÃO A SER SUPRIMIDA, assim dispõe os incisos do parágrafo único do mesmo dispositivo, verbis: Art. 1.022.Parágrafo único. Considera-se OMISSA a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma, em atenção às razões delineadas pela recorrente, percebe-se, na verdade, intentar rediscussão acerca do mérito enfrentado pela sentença, não se apresentando existente qualquer dos fundamentos legais para a oposição dos referidos embargos de declaração, conforme dispositivo legal acima colacionado. Por fim, ressalte-se que o autor foi intimado para recolhimento da primeira parcela das custas e o prazo se encerrou sem sua manifestação. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, haja vista carecer de fundamento legal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanados. P. R. I. Interposto recurso de Apelação, proceda-se nos termos do art. 1.010, §§, CPC, caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito e intime-se o promovente para os fins do art. 523, caput, 1ª parte, CPC e, cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para os fins da 2ª parte do mesmo dispositivo. Data e assinatura eletrônicas.

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:24

Não conhecidos os embargos de declaração

28/06/2025, 12:45

Conclusos para decisão

26/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2025, 10:09

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENEAS JORGE MUNIZ. REU: JEFFERSON MOUSINHO SALVADOR. SENTENÇA Visto. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807547-07.2024.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual durante a análise inicial dos documentos, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade judicial e deferindo parcelamento das custas iniciais. Apesar do promovente ter sido intimado para recolhimento da das parcela das custas, não se manifestou, pelo que foi intimado novamente e deixou o prazo se esgotar sem manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acerca disto, dispõe o artigo 485, III e §1º do CPC que quando a parte promovente for intimada a cumprir diligência necessária ao prosseguimento do feito, caso permaneça inerte sem realizá-la, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, registre-se que a autora foi intimada duas vezes para cumprir a diligência determinada e não o fez. Ante o exposto, nos termos dos art. 485, III, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão do abandono. Condeno o autor em custas e deixo de condenar em honorários advocatícios diante da ausência de triangularização processual. Intimem-se. Havendo recurso ao decisum, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e conclusos para decisão, do contrário, decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Data e local na assinatura eletrônica. (Assinatura Eletrônica) Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 12:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 20:07

Conclusos para decisão

14/05/2025, 20:16

Juntada de Certidão

14/05/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:56

Decorrido prazo de ENEAS JORGE MUNIZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:17

Publicado Decisão em 13/03/2025.

18/03/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENEAS JORGE MUNIZ. REU: JEFFERSON MOUSINHO SALVADOR. DECISÃO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807547-07.2024.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, uma vez que, apesar de intimado para apresentar documentos comprobatórios, o promovente limitou-se a reafirmar hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 101, §2º c/c art. 102, parágrafo único, ambos do CPC, CONCEDO-LHE PARCELAMENTO do valor informado em 06 (seis) parcelas iguais e mensais. INTIME-SE o autor para, no prazo de até 15 dias, recolher a primeira parcela, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Com o recolhimento, conclusos para apreciação da medida de urgência. Data e assinatura eletrônicas.

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 21:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENEAS JORGE MUNIZ - CPF: 436.587.174-91 (AUTOR).

04/12/2024, 10:26

Outras Decisões

04/12/2024, 10:26

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:51

Determinada a emenda à inicial

15/10/2024, 11:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENEAS JORGE MUNIZ (436.587.174-91).

15/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/10/2024, 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/09/2024, 16:58

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 16:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOCIENO DA SILVA LINS em 06/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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