Execução de Título Extrajudicial 0000510-43.2010.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000510-43.2010.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

16/04/2026, 14:52

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:43

Recebidos os autos

22/03/2026, 17:36

Juntada de decisão

22/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 11:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/12/2025, 11:40

Juntada de documento de comprovação

11/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de MARIA ELIETE FAUSTINO DE SOUSA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Decorrido prazo de SILDOMAR BARBOSA DE LIMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:11

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0000510-43.2010.8.15.0301 Vistos. Considerando que os executados, apesar de devidamente citados nunca constituíram advogados ou compareceram ao processo voluntariamente, intimem-nos para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias, através do Diário da Justiça, conforme art. 346 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 6 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0000510-43.2010.8.15.0301 Vistos. Considerando que os executados, apesar de devidamente citados nunca constituíram advogados ou compareceram ao processo voluntariamente, intimem-nos para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze dias, através do Diário da Justiça, conforme art. 346 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 6 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 14:52

Acórdão

•06/02/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0000510-43.2010.8.15.0301 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a sentença prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada na sentença, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da sentença, valendo-se do recurso próprio. Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso, que a sentença de ID 109026762 foi clara o suficiene ao descrever a inércia do exequente e a inefetividade executiva do processo de execução instaurado, descrevendo que o processo tramita há mais de quatorze anos sem solução útil e que após a suspensão do processo por sucessivas leis, o exequente jamais adotou postura executiva tendente à satisfação do crédito deixando decorrer o prazo prescricional desde o término da suspensão do processo que ocorreu por causas legais. Assim, verifica-se que a decisão está clara o suficiente e devidamente fundamentada para decretação da prescrição intercorrente, devendo a autora, caso queira, rediscutir o mérito através da via própria. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da sentença prolatada nos autos. Pombal/PB, 10 de setembro de 2025. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA Processo n. 0000510-43.2010.8.15.0301 Vistos. Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Maria Eliete Faustino de Sousa e Sildomar Barbosa de Lima, distribuída a este Juízo em 01/03/2010. No ID 20177397 - Pág. 25 consta que a primeira executada não foi citada pois não foi possível encontrá-la, conforme certificado em 14/06/2011 pelo Oficial de Justiça. O segundo executado foi devidamente citado, conforme ID 20177397 - Pág. 31, em 13/05/2011. Em razão do não pagamento do débito, foi realizada a tentativa de penhora de bens em desfavor do executado no dia 24/05/2011, a qual restou infrutífera. O banco exequente foi intimado, via diário da justiça, para tomar ciência do resultado das diligências e requerer o que entendesse de direito. Em seguida, formulou pedido de penhora via bacenjud em relação ao segundo executado (ID 20177397 - Pág. 40), bem como formulou em outra petição, pleito de citação do primeiro executado em novo endereço (ID 20177397 - Pág. 42-44). Após indicação de novo endereço, foi expedida nova ordem de citação, onde a primeira executada foi devidamente citada em 08/11/2016 (ID 20177397 - Pág. 60). Em razão do não pagamento do débito, foi realizada a tentativa de penhora de bens em desfavor da executada no dia 16/11/2016, a qual restou infrutífera. Posteriormente, em 25/01/2017, o banco exequente requereu a suspensão do feito, baseando-se na Lei estadual n. 13.340/2016,(ID 20177397 - Pág. 62). Antes da análise do pleito, reiterou o pleito na petição de ID 20177397 (Pág. 66), em 07/03/2018, com base na Lei estadual n. 13.340/2016, alterada pela Lei n. 13.606/2018. Decorrido o prazo da suspensão de 1 (um) ano, foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entender de direito (ID 20177397 - Pág. 68). Em seguida, 22/03/2019, o exequente pugnou por nova suspensão (ID 20177397 - Pág. 71), com supedâneo no art. 10, inciso II, da referida Lei n. 13.340/2016, modificada pela Lei n. 13.729/2018. Os autos foram digitalizados. O exequente, em 06/08/2020, requereu a pesquisa de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 32983394). O pleito foi reiterado em 11/06/2021, na petição de ID 44402362. Decisão determinando a intimação do exequente para apresentar planilha de débito atualizada (ID 37679570). O exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID 73021541. Pesquisa de bens realizada no ID 93677133, a qual restou infrutífera. Ainda, foi determinada a intimação do exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição inocorrente. O exequente requereu a pesquisa RENAJUD (ID 97905955). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS Eis o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem por fundamento basilar a inércia do exequente e a inefetividade executiva do processo de execução instaurado. Com efeito, não é possível permitir que um processo de execução trâmite ad eternum sem que sejam praticados atos úteis e destinados ao objetivo final da execução, a satisfação da dívida. De fato, o processo executivo que tramita a passos lentos e, diga-se, por oportuno, exclusivamente em razão da inércia do exequente, fere frontalmente o princípio constitucional da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB. Não por outra razão o legislador trouxe a previsão legal contida no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posteriormente, estendendo o instituto às demais execuções, no art. 921, §1º e ss. do Código de Processo Civil. Todavia, antes de adentrar na discussão acerca do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553 do STJ, que vieram apenas para regulamentar a sistemática de verificação da prescrição intercorrente, é importante estabelecer essa importante premissa: a prescrição intercorrente decorre da inércia injustificada do exequente em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Inclusive, o STJ já tratou disso expressamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) (negritei) Sendo assim, cabe analisar se a inércia no presente caso ocorre em virtude da inefetividade processual do exequente ou do próprio Poder Judiciário. No caso, é clarividente que o processo tramita há mais de 14 (quatorze) anos em razão da inércia do exequente. No caso dos autos, é verdade que o processo foi suspenso em decorrência da Lei nº 12.844/2013 e de suas sucessivas prorrogações pelas Leis n°s 13.001/2014; 13.340/2016; 13.606/2018; 13.606/2018 e 13.729/2018. Vejamos: Art. 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições: (...) § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016. Considerando a suspensão do prazo prescricional por sucessivas leis, e o decurso do prazo desde a última lei suspensiva da prescrição (em 30/12/2019), se passaram mais de quatro anos sem que o exequente tenha tomado qualquer diligência tendente a promover a localizar bens dos executados. Registre-se que, nos termos do art. 240, §2º do CPC/2015 e do art. 231, II do revogado CPC/1973, o ônus de viabilizar a constrição de bens, devendo ocorrer de acordo com a ordem legal e com o interesse do credor, o qual deve empreender diligências para satisfação do seu direito. Não se admite que tais ônus sejam transferidos ao Poder Judiciário, o qual pode, no máximo, agir de forma cooperativa quando o executado demonstra ter esgotado os meios (citatórios ou constritivos) disponíveis de forma extrajudicial, o que não foi o caso dos autos. O que se observa ao compulsar os autos é uma completa inércia do autor exequente em promover a constrição de bens dos executadas. Em que pese o processo tenha sido suspenso em decorrência de sucessivas leis não se pode crer que tais diplomas legais tenham afastado do exequente o ônus de diligenciar para encontrar bens passíveis de penhora. Na verdade, ao longo dos sete anos de suspensão do processo e do prazo prescricional o exequente nada fez a não ser esperar pelo milagre do pagamento voluntário e comparecimento espontâneo das executadas, nada fazendo para encontrá-la ou localizar seus bens. Após o período de suspensão do processo, o que se deu de forma automática em 30/12/2019 com o fim da vigência do prazo de suspensão promovido pela lei n.º 13.729/2018, o autor somente apresentou manifestação nos autos após instado por despacho proferido em 26/06/2020 (ID 29880852). Caso o juízo não houvesse prolatado o despacho e intimado o exequente, este sequer teria peticionado novamente nos autos. Somando o período inicial já relatado até o advento da primeira lei suspensiva da prescrição e do processo e o período posterior ao fim do prazo de suspensão, observa-se que o processo está paralisado por mais de 05 (cinco) anos líquidos em virtude de exclusiva inércia da parte exequente quanto à localização de bens dos executados. Diante disso, e do entendimento firmado pelo STJ ao regulamentar a sistemática prevista nos parágrafos do art. 40 da LEF e, por analogia, dos parágrafos do art. 921 do CPC, após 01 (um) ano da ciência da não localização de bens dos executados começou a correr, automaticamente, o prazo de trienal da prescrição intercorrente da cédula de crédito rural (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Jurisprudência pacífica do STJ). Assim, pode-se afirmar que a prescrição intercorrente ocorreu em 31/12/2023, com relação aos executados, exatamente 03 anos anos após o término do prazo de suspensão legal. De fato, a teor do decidido pelo STJ, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 03 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 921, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a exequente, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Desse modo, a vista de que o crédito rural em cobrança não tem a natureza de crédito tributário, e possui previsão no art. 70 da LUG, tem-se um prazo de mais de 04 (quatro) anos contados da não localização do primeiro executado e da não localização de bens do segundo executado (art. 921 e parágrafos do CPC), sob pena de ocorrência da prescrição intercorrente do débito. Desta forma, verifico que todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente estão presentes, já que desde a constatação do término do prazo de suspensão já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem que a exequente tenha promovido a efetiva constrição de bens dos executados. E essa prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz nos termos do art. 921, §5º do CPC, pois a exequente foi ouvida e não possui razão alguma em suas colocações, por tudo que fora exposto acima. Isto posto, nos termos do art. 921, §5º do CPC, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e declaro EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com resolução do mérito nos termos do art. 487, II c/c art. 921, § 5º do CPC. Sem custas e sem honorários haja vista a isenção de ônus para o exequente (art. 921, §5º, parte final, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe. Intimem-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] OSMAR CAETANO XAVIER – Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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