Execução Fiscal 0001659-79.2007.8.15.0301 - TJPB

Execução Fiscal 0001659-79.2007.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS. O JUIZ DE DIREITO DR. OSMAR CAETANO XAVIER DA COMARCA DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que através deste I N T I M A o(a) Sr(a) JOANA MARIA DE SOUSA SANTOS, CPF 043.367.284-61, residente na Rua dos Roques, 21, Centro, Pombal-PB, não tendo sido localizada, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº. 0001659-79.2007.815.0301, que se processa por este Juízo, movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA -, que tem por finalidade a intimação da pessoa acima qualificada do inteiro teor da decisão Id 99333416: “ Deste modo, não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o início da suspensão do processo, de modo que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, este prazo inicia-se automaticamente, sendo indiferente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do executado e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo isso suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei. In casu, a suspensão de que trata o art. 40 da LEF se deu em 15.05.2018, por decisão judicial (ID 21041296 - Pág. 8), iniciando o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva imediatamente após o término da suspensão. Porém, antes do decurso do prazo da prescrição, foi procedida penhora frutífera de valor na conta bancária pertencente à executada (ID 69230987). Também não há que se falar em prescrição intercorrente em razão de atos mínimos praticados pelo exequente, posto que o exequente diligenciou nos autos impulsionando-o para que houvesse a citação da parte executada e o bloqueio da quantia exequenda. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 69846659 e determino o prosseguimento da execução”. Tudo em obediência a r. decisão exarada no Id 99333416 dos autos acima identificados. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente que será publicado e afixado em local de costume, na forma da lei. Pombal-PB, 11 de março de 2025. Eu, Teófilo Félix de França Júnior/Técnico Judiciário, o digitei e assino. Dr. Osmar Caetano Xavier. Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Pombal-PB. Dr. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito da 1ª Vara de Pombal-PB

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

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